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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 560 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 168. REMESSA NECESSARIA 0250238-46.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificacao de Encargos Especiais - GEE / Gratificacoes Estaduais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0250238-46.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00504652 - AUTOR: SOLANGE HELENA DO NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURICIO JORGE PEREIRA MOTA ADVOGADO: MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA OAB/RJ-083845 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). EXTENSAO DO BENEFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. AUSENCIA DE APELO FAZENDARIO. REFORMA EM REMESSA NECESSARIA. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM APLICAVEL AOS MEMBROS ATIVOS E INATIVOS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE VENHAM A SER PROMOVIDOS A PATENTE DE CORONEL APOS A PUBLICACAO DA DECISAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-12/790/94. PARTE AUTORA QUE A EPOCA DA CONCESSAO DA REFERIDA GRATIFICACAO NAO OSTENTAVA A PATENTE DE CORONEL. POR OUTRO LADO, A SUMULA 342 DESTA COLENDA CORTE FOI REVISTA PELO ORGAO ESPECIAL, SENDO CANCELADA PARA FICAR EM CONSONANCIA COM O POSICIONAMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSAO, BEM COMO EM RESPEITO A SUMULA VINCULANTE No 37 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ATUAL DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ACERCA DO TEMA. REFORMA DA SENTENCA, EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE DA REMESSA NECESSARIA E, NESTA SEARA, REFORMOU-SE A SENTENCA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 169. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0312344-44.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0312344-44.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00130301 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO OAB/RJ-127420 APDO: PAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL/REMESSA NECESSARIA. PRESCRICAO QUINQUENAL ENFRENTADA NA FUNDAMENTACAO. AUSENCIA DE MENCAO NO DISPOSITIVO. CORRECAO MONETARIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 170. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0337386-95.2014.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0337386-95.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00341543 - APTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 APDO: IGO SOUSA DE MOURA APDO: JESSICA REGINA FELIX ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM C/C COMPENSACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. INTERNACAO PARA O TRATAMENTO NECESSARIO A CURA DA MOLESTIA. MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI. SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATORIO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO NA DIRECAO DOS JULGADOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. VERBA HONORARIA DEVIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 171. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0436409-77.2015.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0436409-77.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00420140 - APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA OAB/RJ-059211 APDO: RENATO TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS OAB/RJ-090921 ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA OAB/RJ-071785 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELACAO CIVEL. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARACAO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICACAO DE DESEMPENHO, COM A CONSEQUENTE INCORPORACAO AOS VENCIMENTOS E A DETERMINACAO DE INCIDENCIA DOS TRIENIOS SOBRE A MESMA, BEM COMO A CONDENACAO DA PARTE RE AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS DEVIDAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELA DA PARTE RE. LEI MUNICIPAL No 2.506/96 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO ESTABELECE EM SEUS ARTIGOS 7, III E 8, QUE A REMUNERACAO DO SERVIDOR SERA CONSTITUIDA, ENTRE OUTRAS PARCELAS, DA GRATIFICACAO DE DESEMPENHO, QUE SERA PAGA A TODOS OS SERVIDORES EM EXERCICIO NO PREVI-RIO, TOMANDO-SE POR BASE A AVALIACAO TRIMESTRAL. PARTE RE QUE NAO LOGROU DEMONSTRAR HAVER REALIZADO A AVALIACAO DE DESEMPENHO PREVISTA EM LEI, REALIZANDO O PAGAMENTO DA GRATIFICACAO DE DESEMPENHO INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES. ALUDIDA LEI QUE PREVE A EXTENSAO DA GRATIFICACAO AOS INATIVOS, AFASTANDO O CARATER INDIVIDUAL DA REFERIDA GRATIFICACAO. NESTE DIAPASAO, O PAGAMENTO INDISCRIMINADO DA ALUDIDA GRATIFICACAO AFASTA O CARATER PRO LABORE FACIENDO, CONSTITUINDO TAL PARCELA EM VERDADEIRO AUMENTO DE REMUNERACAO, COM CARATER GERAL E IMPESSOAL, DEVENDO, PORTANTO, SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. ARTIGO 177 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ASSEGURA A INCIDENCIA DA GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NESTA TOADA, CONSTATA-SE QUE A REFERIDA GRATIFICACAO DEVE COMPOR A BASE DE CALCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 172. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0463817-48.2012.8.19.0001 Assunto: Restabelecimento / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0463817-48.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00187345 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO FROES OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO FROES OLIVEIRA OAB/RJ-140155 APDO: LOURDES ALVES ROZA ADVOGADO: CLAUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA OAB/RJ-061810 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. REMESSA NECESSARIA. PENSAO POR MORTE. SUSPENSAO DO BENEFICIO PELO REU COM BASE NO DECRETO No 42.974/2011. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DOS REUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFICIO INDEVIDAMENTE SUSPENSO. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE ARBITRADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EM REMESSA NECESSARIA DETERMINAR QUE A BASE DE CALCULO DA

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