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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 508 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 059. APELACAO 0008460-25.2002.8.19.0026 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0008460-25.2002.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00697031 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: FABIO BARBOSA DA SILVA APELADO: JOAO ALVES DA SILVA Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EXECUCAO FISCAL. IPTU/ISS. EXERCICIOS DE 1997 A 2000. DEMANDA PROPOSTA EM 2002.RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. RECURSO VENTILADO PELO MUNICIPIO, ALEGANDO A INOCORRENCIA DA PRESCRICAO. DEMANDA INTENTADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICABILIDADE DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 174 DO CTN, COM SUA REDACAO ORIGINAL, QUE ESTABELECIA A CITACAO PESSOAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO. REITERADOS PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL.SENTENCA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SUMULA 106 DO STJ AO CASO CONCRETO. PARALISACAO QUE NAO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA MAQUINA JUDICIARIA.(RESP 1102431). QUESTAO QUE NAO SE AMOLDA AOS RESPs 1.658.517/PA e 1.641.011/PA, SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO DESNECESSARIO, NO CASO CONCRETO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 060. APELACAO 0008575-70.2009.8.19.0068 Assunto: Dano ao Erario / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0008575-70.2009.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00631699 - APELANTE: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS ADVOGADO: LAURA MARQUES DOS SANTOS FERNANDES ALVES OAB/RJ-175669 ADVOGADO: MARIANNA FERNANDES GOMES OAB/RJ-208860 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministerio Publico Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FRAUDE A LICITACAO PARA CONSTRUCAO DE UNIDADE DE SAUDE NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. INQUERITO CIVIL QUE APONTA SUPERFATURAMENTO DE VALORES, AUSENCIA DE FISCALIZACAO, AMPLIACAO DA OBRA SEM ADITAMENTO AO CONTRATO, ALEM DO FATO DE AS EMPRESAS FINALISTAS PERTENCEREM A MESMA PESSOA. IRREGULARIDADES TAMBEM APONTADAS PELO TCE. SENTENCA QUE CONDENA OS REUS E O ORA APELANTE (EX-PREFEITO) A SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS E A PROIBICAO DE CONTRATACAO COM O PODER PUBLICO PELO PRAZO DE 05 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI DE REGENCIA.- A investidura no exercicio de funcao publica gera comprometimento individual com o aparato estatal, responsabilizando-se o agente publico pela conduta adotada no desempenho das atividades administrativas.- Aquele que administra a coisa publica interpreta e densifica a lei, fazendo valer a legalidade. Assim, toda atuacao administrativa deve ser parametrizada pela lei e pelo interesse publico. E induvidoso que o administrador pode agir, em determinados casos, sensibilizado por juizos de conveniencia e oportunidade. Todavia, excepcional discricionariedade sempre estara limitada pelas imposicoes republicanas exteriorizadas sob a forma de principios e regras, ja que o administrador nao escapa da sombra da lei. A vinculatividade e discricionariedade nao passam, no fundo, de graus diversos de impregnacao legal dos atos administrativosRECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Pelo MP, Dra Claudia Perlingeiro. 061. APELACAO 0009179-27.2015.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0009179-27.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00699285 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: MAURICIO DE C PEDROSO NETTO APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN OAB/RJ-185847 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. ISS. SENTENCA QUE ACOLHEU A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A DECADENCIA DO CREDITO TRIBUTARIO. TRIBUTO SUJEITO A LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO. SENTENCA IRRETOCAVEL, QUE SE MANTEM, CONSOANTE OS REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTE EGREGIO TRIBUNAL.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 062. APELACAO 0009390-87.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0009390-87.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00606450 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: NATALICIO BASTOS Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DE MAGE.EXERCICIOS DE 2005 A 2008. PRESCRICAO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IRRESIGNACAO. ACORDAO QUE MANTEVE A R. SENTENCA. PRETENSAO DE REDISCUTIR MATERIA JA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do Des Relator. 063. APELACAO 0009794-75.2013.8.19.0037 Assunto: Despejo por Denuncia Vazia / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0009794-75.2013.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00641272 - APELANTE: JOSE VARLEI MUZZ ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: LUCIO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: RIVALDO DE OLIVEIRA VERAS OAB/RJ-034130 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Defensoria Publica Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCACAO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANCA DE ALUGUERES. PROVA ESCRITA E ORAL QUE PERMITE VERIFICAR A EXISTENCIA DA RELACAO LOCATICIA E A INOCORRENCIA DE POSSE MANSA E PACIFICA COM ANIMUS DOMINI. BENFEITORIAS UTEIS NAO AUTORIZADAS PELO LOCADOR QUE NAO GERAM DIREITO DE RETENCAO E INDENIZACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE SE MANTEM.- Conjunto probatorio dos autos, consistente em prova documental e oral, que conduz a procedencia da pretensao exordial, tendo sido devidamente comprovada a existencia da relacao locaticia, a legitimidade do autor para firmar o contrato de locacao e a ciencia do reu, desde o primeiro dia de ocupacao do bem, quanto ao carater de sua posse.- Parte re que em seu depoimento pessoal assumiu ter inicialmente firmado contrato verbal locacao com o Sr. Luiz, irmao do autor, pagando mensalmente os alugueis para ele, vindo posteriormente a assinar com o demandante um contrato escrito, passando a depositar os alugueres em uma conta por ele indicada.- Nao caracterizado o vinculo empregaticio ou qualquer tipo de relacao de subordinacao entre o reu e o Sr. Luiz, irmao do autor. Ausencia de prova de que tenha havido mudanca no carater da posse exercida pelo reu apos o falecimento do Sr. Luiz, estando ele ciente da existencia da relacao locaticia, tendo sido inclusive notificado em 2012 e 2013 para exercicio de opcao de compra do bem e desocupacao do imovel, respectivamente.- Benfeitorias que o reu sustenta ter realizado no imovel que nao se caracterizam como necessarias que dao direito a retencao e indenizacao , tratando-se de benfeitorias uteis que, como tais, deveriam ter sido expressamente autorizadas pelo locador, o que nao restou comprovado nos autos. - Majoracao dos honorarios recursais para 15% (quinze por cento) do valor da condenacao, a teor do art. 85, 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razao da gratuidade de justica concedida a parte re, a teor do disposto no artigo 98, 3o, do CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade,

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