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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
863Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
autora pela localidade, inclusive ja foi ate a casa dela perguntar onde colocava uma areia dela. Nunca ouviu comentarios que a 
promovida cuidasse do imovel e nem da senhora que morou la. A testemunha Rosana Alves Franco disse que conhece o imovel 
questionado e sabe que pertence a Fernando, falecido esposo da promovida, que comprou e pagou o terreno a Dona Eunicia 
(autora). Sabe que Fernando comprou porque Dona Lurdinha falava e Fernando lhe entregou uma copia do papel de compra e 
venda do imovel, depois que Lurdinha foi morar num abrigo e a depoente ficou por conta de suas coisas e do imovel. Sabe que 
Dona Lurdinha foi morar no imovel, logo apos a compra, e quem cuidava dela era uma cunhada. Depois a autora passou a 
cuidar dela. A autora nao cuidava de Dona Lurdinha. Ela era apenas vizinha. Que a depoente cuidou de Lurdinha e depois ela foi 
morar num abrigo Destarte, nao estando provada a posse e nem o esbulho, o caso enseja a improcedencia do pedido, conforme 
decisao abaixo transcrita: REINTEGRACAO DE POSSE - ESBULHO POSSESSORIO NAO PROVADO - PEDIDO 
IMPROCEDENTE - DECISAO MANTIDA. - Verificado, atraves de inspecao judicial e prova documental, que a casa erigida pelo 
reu se encontra fora dos limites do terreno da autora, resta afastada a hipotese de esbulho possessorio, impondo-se a 
manutencao da sentenca que julgou improcedente o pedido inicial.(TJ-MG - AC: 10303100001815001 MG , Relator: Batista de 
Abreu, Data de Julgamento: 29/05/2014, Camaras Civeis/16a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 11/06/2014) Isto posto, 
considerando a ausencia de prova da posse e do esbulho, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por conseguinte, EXTINGO 
O PROCESSO, com resolucao de merito, na forma do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas. Apos o 
transito em julgado, arquive-se. P. R. I. Crato/CE, 27 de setembro de 2018. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito Titular
ADV: CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO E CARVALHO (OAB 27483/CE) - Processo 0048897-08.2017.8.06.0071 
- Reintegracao / Manutencao de Posse - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERIDA: Carmen Lucia de Oliveira 
Monteiro E Carvalho - ADVOGADA: Carmen Lucia de Oliveira Monteiro E Carvalho - INTIMAMOS Vossa Senhoria da decisao que 
segue: R. H. Ante o teor da certidao de pagina 128, informando que os autos ja foram auditados pelo Nucleo de Digitalizacao do 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara, tendo sido FINALIZADO o procedimento de conferencia, digitalizacao e conversao, com 
o consequente encerramento de sua tramitacao fisica e inicio de seu tramite eletronico no SAJ, REVOGO a SUSPENSAO DO 
PROCESSO, ocorrida a partir do dia 17/09/2018, conforme Portaria no 02/2018. Assim sendo, dando continuidade ao processo, 
intimem-se as partes acerca da sentenca de paginas 308/311. Expedientes Necessarios. Crato/CE, 26 de outubro de 2018. Jose 
Batista de Andrade Juiz de Direito Titular Assinado por Certificacao Digital
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE BATISTA DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EDLA MARIA NEVES FEITOSA NORONHA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0753/2018
ADV: TALLES ANTONIO CALOU DE MENESES LOBO (OAB 14944/CE), ADV: LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO 
JUNIOR (OAB 23178/CE), ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 6171/MS) - Processo 0051268-76.2016.8.06.0071 
- Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Jose Antonio de Souza Filho - REQUERIDO: 
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - Atraves do presente, INTIMO Vossa Senhoria da SENTENCA 
cujo teor e o seguinte: Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaracao interposto por Jose Antonio de Souza Filho, com fulcro 
nos art. 1.022 do Codigo de Processo Civil, alegando, em sintese, que existe omissao na sentenca de fls. 95/96, notadamente, 
quanto a nao condenacao da promovida no pagamento de honorarios sucumbenciais, tendo em vista a previsao do art. 85, 2o, 
do CPC. A promovida apresentou contraminuta aos embargos arguindo a inexistencia de vicios previsto no art. 1.022, do CPC, 
pugnando pelo nao acolhimento do pleito em razao da impossibilidade de rediscussao do merito da lide. E o breve relatorio. 
Decido. A prestacao jurisdicional encerra-se com a sentenca devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisao apenas 
para corrigir erro material ou de calculo ou por meio de embargos de declaracao para esclarecer obscuridade, contradicao ou 
omissao, conforme previsao legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - 
esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de 
oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destarte, verificada a ocorrencia do vicio de omissao em ponto sobre o qual 
deveria pronunciar-se o julgador, devem ser acolhidos os embargos para a completa prestacao jurisdicional. No caso, realmente 
assiste razao ao embargante quando afirma que a sentenca foi omissa com relacao a analise do pedido de condenacao da 
promovida em honorarios sucumbenciais, conforme formulado na peca inicial (fls. 10), sendo, pois, perfeitamente possivel a sua 
analise em sede embargos, nao sendo o caso de rediscussao do merito da lide como acredita a promovida/embargada. Neste 
sentido colaciono o precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARACAO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. AUSENCIA 
DE CONDENACAO EM HONORARIOS. OMISSAO. EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS. UNANIME. (TJ-RS - ED: 
71007543424 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 29/08/2018, Segunda Turma Recursal da 
Fazenda Publica, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 12/09/2018) Isto posto, sem mais delongas, conheco e acolho os 
embargos, para condenar a promovida no pagamento de honorarios ao advogado do promovente, no percentual de 15%(quinze 
por cento) do valor da condenacao, conforme previsao do art. 85, 2o, do CPC. Expeca-se alvara para levantamento do valor 
da condenacao a titulo de danos morais, conforme guia de deposito judicial de fls. 131. No mais persiste a sentenca tal como 
esta lancada. Publique-se, retifique-se o registro da sentenca e intime-se. Crato/CE, 24 de setembro de 2018. Jose Batista de 
Andrade Juiz de Direito Titular.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE BATISTA DE ANDRADE
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EDLA MARIA NEVES FEITOSA NORONHA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0751/2018
ADV: PEDRO IVAN COUTO DUARTE (OAB 5457/CE), ADV: FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO (OAB 10129/CE), 
ADV: PAULA DE ALENCAR LIMA (OAB 29694/CE) - Processo 0033252-11.2015.8.06.0071 - Cautelar Inominada - Obrigacao 
de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Ricardo Parente Garcia Vieira - REQUERIDO: Laboratorio Cedia-centro de Diagnostico 
Dr Ulysses Peixoto Neto - Ltda - INTIMAMOS Vossa Senhoria para no prazo de 15 (quinze) dias, cumpriri a decisao cujo teor 
e o seguinte:R. H. Ante o teor da retro certidao, onde informado que os presentes autos ja foram auditados pelo Nucleo de 
Digitalizacao do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, tendo saido, nesta data, FINALIZADO o procedimento de conferencia, 
digitalizado e convertido, com o consequente encerramento de sua tramitacao fisica e inicio de seu tramite eletronico no Sistema 
SAJ, REVOGO a SUSPENSAO DO PROCESSO ordenada pela Portaria no 02/2018, de lavra deste Juizo, cuja suspensao 
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