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PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5525168.69.2019.8.09.0000
COMARCA: GOIANIA
4a CAMARA CIVEL
AGRAVANTE: MARGARIDA MALAQUIAS BARBOSA
AGRAVADOS: BRB FINANCEIRA S/A, BANCO PANAMERICANO, BANCO INTER S/A e BANCO
INDUSTRIAL E COMERCIAL CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A
RELATORA: DESa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DECISAO
MARGARIDA MALAQUIAS BARBOSA, regularmente representada nos autos digitais da acao de
obrigacao de fazer com pedido de tutela antecipada promovida em face de BRB FINANCEIRA S/A, BANCO
PANAMERICANO, BANCO INTER S/A e BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL CHINA CONSTRUCTION
BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S/A, interpoe agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo a
decisao proferida.
O ato objurgado (movimentacao no 4 do processo originario) considerou ausentes os pressupostos
para concessao da antecipacao de tutela e com isso, indeferiu o pedido liminar de reducao dos descontos
promovidos pelas instituicoes financeiras agravadas na folha de pagamento da consumidora agravante.
Nas suas razoes a agravante alega a cobranca acima do percentual legal permitido dos
emprestimos consignados em sua folha de pagamento do beneficio de aposentadoria. Explica o limite de 15%
(quinze por cento) da renda mensal aos descontos em folha de pagamento quando se tratar de consignante
com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos), conforme art. 5o,  5o da Lei Estadual no 16.898/2010.
NR.PROCESSO:
5525168.69.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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