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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA

Pauta de Julgamento para a Sessao Ordinaria do
dia 10 de abril de 2019, as 12h30min.

Pauta de julgamento para a Sessao Ordinaria
do dia 09 de abril de 2019, as 11h30min

Recurso no 73.247 EX OFFICIO - Processo no E04/035/100145/2018
- Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL Interessada: BEACH GEAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da
Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.

Recurso no 65.157 (Recurso Voluntario) - Processo no E04/043/123/2015 - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda:
Nilson Furtado de Oliveira Filho.
Recurso no 70.933 (Recurso Voluntario) - Processo no E04/038/361/2016 - Recorrente: VALE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maues Paixao.
Recurso no 71.490 (Recurso Voluntario) - Processo no E04/022/1039/2017 - Recorrente: TW FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.
Recurso no 71.703 (Recurso Voluntario) - Processo no E04/034/6594/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maues Paixao.
NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serao realizados independentemente de nova publicacao, conforme dispoe o 3o do artigo
72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do
Rio de Janeiro, com redacao dada pela Resolucao SEFAZ no 80, de
23 de junho de 2017.
Id: 2172049

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
PRIMEIRA CAMARA
Pauta de julgamento para a Sessao Ordinaria
do dia 09 de abril de 2019, as 12h30min
Recurso no 71.701 (Recurso Voluntario) - Processo no E04/034/1019/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maues Paixao.
Recurso no 71.806 (Recurso Voluntario) - Processo no E04/034/6081/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Re
Recurso no 73.050 EX OFFICIO - Processo no E04/046/101518/2018
- Recorrente: DECIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISAO
FISCAL - Interessada: ELIANA DOS SANTOS RAMOS - Relatora:
Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da
Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.
Recurso no 73.098 EX OFFICIO - Processo no E04/029/1668/2017 Recorrente: SETIMA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: GERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTESANATOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante
da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.
Recurso no 73.115 EX OFFICIO - Processo no E04/031/593/2017 Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO
LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.
Recursos nos 73.280 e 73.284 EX OFFICIO - Processos nos
E04/016/1959/2017 e E-04/016/1952/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: QUEBRA VENTO
INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana
Gomes de Almeida.
NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispoe o  3o do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redacao dada
pela Resolucao SEFAZ no 80, de 23/06/2017, publicada no D.O.
27/06/2017, fls. 08/09:
... os julgamentos adiados serao realizados independentemente de
nova publicacao.
Id: 2171038

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 29/01/2019
Recurso no 71.938 - Processo no E-04/044/3/2018 - Recorrente: RIO
DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: DECIMA PRIMEIRA
TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi re


       	 


    
  


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jeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infracao, suscitada pela
Recorrente. No merito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao
recurso voluntario, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acordao no
}?;~.C 18.036. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. FECP, nao e
imposto diverso do ICMS, apenas uma aliquota adicional do mesmo,
que por vontade do legislador, tem uma destinacao diferente e especifica: compor o Fundo de Combate a Pobreza. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. A base de calculo do
ICMS-ST esta indissociavelmente vinculada a base de calculo de
ICMS-proprio e para a correta apuracao da base de calculo do ICMSST, deve-se necessariamente partir e considerar a composicao do valor da operacao propria do substituto. RECURSO PROVIDO. O prazo
para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2171032

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA

a aliquota de 18%, apesar de o STF ter suspendido os efeitos da
liminar concedida pelo TJ-RJ. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE.
O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de
origem.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria*
do dia 12/02/2019
Recurso no 72.439. - Processo no E-04/091/100.057/2018. - Recorrente: GALEAO VEICULOS LTDA - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISAO: Por
unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario,
nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 17.422 EMENTA: ICMS - DEBITO DE ICMS. DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS.
Correta a exigencia do ICMS e multa proporcional, referente ao diferencial de aliquotas, relativo a entrada de mercadorias provenientes
de outra unidade da federacao e destinadas ao ativo/consumo da empresa. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se
inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 19/02/2019

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 29/01/2019
Recurso no 56.772. - Processo no E-04/053.763/2012. - Recorrente:
LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS E ARMAZENS GERAIS LTDA.
- Recorrida: DECIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISAO
FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISAO:
Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no
18.044. - EMENTA: ICMS. OBRIGACAO ACESSORIA. APRESENTAR
DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Incorre em
ilicito tributario o sujeito que nao cumprir obrigacao acessoria prevista
na legislacao tributaria, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicavel. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso
se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2171033

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 12/03/2019
Recurso no 72.725. - Processo no E-04/040/1072//2017. - Recorrente:
VIA VAREJO S.A.- Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara DECISAO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao
recurso voluntario, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acordao no 18.120. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA. MULTA FORMAL. E obrigatoria a emissao de nota
fiscal para formalizar a transferencia de creditos de ICMS entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa, para compensacao
de saldos credores e devedores. Art. 1o do Livro III do RICMS-RJ. As
multas previstas no artigo 62-C nao se aplicam na hipotese de retifi
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