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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 10

I - nome do(a) servidor;
II - atividade para a qual foi contratado;
III - orgao e setor de lotacao;
IV - local onde vai exercer as atividades;
V - carga horaria.
Art. 3o As contratacoes emergenciais de que trata essa Lei serao regidas, no que couber, pelo
regime estatutario disciplinado pela Lei Complementar n.o 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispoe
sobre o estatuto e regime juridico unico dos servidores publicos civis do Estado do Rio Grande de Sul, e nao
constituem titulos para computo de pontos em concurso publico.
Art. 4o Os contratos prorrogados por esta Lei deverao ser extintos a medida que for implantado
novo modelo de aplicacao de exames de Pratica de Direcao Veicular com servidores da Secretaria de
Seguranca Publica.
Art. 5o A prorrogacao dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao atendimento do
previsto na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar no
14.836, de 14 de janeiro de 2016.
Art. 6o As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta de dotacoes orcamentarias
proprias.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de
outubro de 2019.

JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora encaminho a esta egregia Casa Legislativa tem por escopo a autorizacao
deste Parlamento para que o Poder Executivo possa prorrogar, por mais 12 (doze) meses, 33 (trinta e tres)
contratacoes realizadas com base na Lei n.o 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispoe sobre a
aplicacao dos exames de Pratica de Direcao Veicular, cria a Gratificacao de Examinado - GRAEx - e cria
cargos no ambito do Departamento Estadual de Transito  DETRAN/RS, e 13 (treze) contratacoes de que
trata a Lei n.o 14.106, de 24 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em carater
emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Transito 
DETRAN/RS.
As prorrogacoes sao para contratos de servidores que desempenham a atividade de Examinador de
Transito, em carater emergencial, visando fazer frente a aplicacao dos exames teoricos e praticos de direcao
veicular, assim como a demanda de exames para habilitacao de condutores no Estado do Rio Grande do Sul.
Desde a assuncao da execucao dos exames teoricos e praticos de direcao veicular, o DETRAN/RS
vem envidando todos os esforcos para que a atividade seja desempenhada em sua totalidade por servidores
efetivos do quadro, tanto que ja reduziu consideravelmente o numero de contratacoes emergenciais nos anos
anteriores. A atual administracao tomou posse tendo ainda 46 (quarenta e seis) contratados lotados no
interior do Estado, que sao necessarios para a manutencao dos servicos sem prejuizos a populacao gaucha.
O DETRAN/RS tem empenhado esforcos em um novo modelo de aplicacao de exames teoricos e
praticos no interior no Estado, utilizando servidores do quadro da Secretaria de Seguranca Publica.
Contudo, o prazo para maturacao e implementacao do novo projeto ultrapassa os prazos de vencimento dos
atuais contratos emergenciais, fazendo-se necessaria a prorrogacao desses contratos ate a implantacao do
novo projeto.


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