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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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pugnou pela prova documental (ID 11923512), e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide
(ID 11874354).E o relatorio. Decido. II. Fundamentacao II.1 Da desnecessidade de prova documental A
parte re pugnou pela prova documental, consistente no envio de oficio a Agencia Nacional de Saude
Suplementar, para que esta Autarquia Federal emita Parecer Tecnico quanto a obrigatoriedade de
cobertura do procedimento pleiteado pela parte adversa. Todavia, nao ha necessidade do referido parecer
tecnico, uma vez que se trata de questao de Direito, bem como que os documentos que foram juntados
aos autos sao suficientes para elucidar as questoes faticas e para formar o convencimento deste Juizo
quanto ao merito da causa. Sobre autilidade da prova, ensina o ministro MOACYR AMARAL SANTOS em
seu classico aProva Judiciaria... ?Proposto o meio de prova ao juiz, deve este manifestar-se sobre a sua
admissibilidade. E o primeiro contacto do juiz com a prova, como o despacho da inicial o e do juiz com a
acao. Trata-se, apenas, por assim dizer, darecepcaoda prova, que podera ser acolhida sob condicoes,
como podera, liminarmente, ser repelida, consoante o meio de prova proposto e o objeto da prova.
Justifica-se essa primeira deliberacao judicial por motivo de ordem logica e por motivo de economia
processual. Por motivo de ordem logica, porque se a proa tem por fim, corroborando os fatos alegados,
convencer o juiz da existencia, ou inexistencia, se infere que ao juiz e dado o poder, respeitada a lei, de
indeferir o pedido de provas inuteis, ou impossiveis, assim como o pedido de prova por meios
inadequados ou inadmissiveis para a demonstracao dos mesmos fatos. Por motivo de ordem economica
processual, porque ao juiz cumpre o dever de nao permitir no processo atos inuteis ao fim que visa. [...].
Assim, pode-se dizer que aadmissao da provae o momento da avaliacao preventiva da sua utilidade. [...].
A admissao e ato do juiz, exclusivamente seu. Como o e a avaliacao ou estimacao da prova?. (Prova
Judiciaria no Civel e Comercial. Tomo I ? Parte Geral. Moacyr Amaral Santos. 4a ed. Sao Paulo: Max
Limonad, 1970, p. 253 e 254). Sendo assim, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do art.
355, inciso I, do Codigo de Processo Civil. II.2 Da obrigacao de fazer E imperioso ressaltar que o Direito a
saude foi constitucionalizado sob o rotulo de direito publico subjetivo, inalienavel e resguardado como
clausula petrea. Revela-se como uma garantia intrinsicamente ligada e condicionante da dignidade da
pessoa humana, fundamento maior da nossa Republica. Desta feita, anote-se que a Constituicao Federal
de 1988 faz referencia a esse direito em diversos dispositivos ao longo do seu corpo, classificando-o como
um direito de carater fundamental, o que acentua a sua preponderancia e a sua prevalencia
hierarquica.HANS KELSENadvertesobre asupremacia da Constituicao: ?[...] devemos conduzir-nos como
a Constituicao prescreve, quer dizer, de harmonia com o sentido subjectivo do acto de vontade
constituinte, de harmonia com as prescricoes do autor da Constituicao?. (Teoria Pura do Direito. Hans
Kelsen. 4a. Traducao Joao Baptista Machado. Coimbra-PT: Armenio Amado ? Editor, 1979, p. 279).
Ademais, verifica-se que se aplicam, ao caso descrito nos autos, as normas do Codigo de Defesa do
Consumidor, por se perfectibilizar uma relacao juridica-material de consumo. E valido ressaltar que se
afigura pacifico o entendimento, no Superior do Tribunal de Justica, de que o CDC incide nos contratos de
plano de saude. Vejamos: ?Sumula 608 do STJ - Aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor aos
contratos de plano de saude, salvo os administrados por entidades de autogestao?.O caso concreto se
trata de contrato de plano de saude, em que a parte autora, portadora de cancer, teve negada a realizacao
do procedimento ?40708128 PET DEDICADO ONCOLOGICO? (ID 3652772 ? pag. 5).O Dr. RODNEI
MACAMBIRA JR (CRM/PA 8636), medico da parte autora, elaborou o seguinte laudo medico (ID 3652772
? pag. 1): ?O paciente Sr(a) EDSON DO CARMO BRITO, cadastrado no Numero de Prontuario Eletronico
deste nosocomio sob o no NPE 00025855, e portador do CID 10, com data de inicio da doenca em (sic)
encontrando-se na seguinte fase do tratamento: Em fase de estadiamento e diagnostico Estado Atual:
Paciente senil com quadro de provavel HCC (exame em anexo) e com lesao bordeline cirurgicamente. Por
se tratar de caso dificil, com perspectiva de tratamento cirurgico, solicito PET CT scan para estadiamento
e, possivel, diagnostico de metastases em outro setor de corpo?. A parte re fundamentou a negacao da
autorizacao em virtude da ANS regulamentar o procedimento PET SCAN apenas em determinadas
hipoteses, nao abrangendo a hipotese da parte autora (ID 3652772 ? pag. 3/5).Saliente-se que o autor
estabeleceu com o profissional medico que a acompanha clara relacao de confianca, ao ponto de pleitear
em juizo a autorizacao para continuacao do tratamento exatamente como o foi prescrito.Nao restam
duvidas de que ha deposito de confianca e de esperanca no profissional eleito. O estreitamento da relacao
medico-paciente nao e raro em tais casos; ao contrario, e muito comum, sobretudo ao se considerar o
desgaste emocional que advem com o proprio diagnostico.O autor foi acometido de doenca grave
(cancer), de propagacao veloz, de tratamento penoso, que maltrata e vulnerabiliza o organismo, o que o
levou a obito.Nao cabe a este juizo discorrer se o procedimento prescrito, a epoca dos fatos, e o correto
ou se e o mais indicado para o tratamento do autor, por nao ser este o objeto do feito. O que se discute e a
legalidade do indeferimento do procedimento na forma como foi prescrita pelo medico do autor.Se optou
pela opiniao medica do profissional de sua confianca, que ja conhece a inteireza e as peculiaridades do


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