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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

17/11/2010, e a demanda fora distribuida em 29/10/2015 (pagina 01).No mais, a venda de mercadorias esta demonstrada pelas notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias de paginas 17/18.Nao e preciso que haja prova oral para comprovar a existencia dos negocios e o falecido Airton, de quem os reus sao herdeiros.Ate porque os proprios reus confirmaram que o de cujus era cliente da autora e ja havia comprado outras mercadorias da mesma no ano de 2010, conforme mostram as notas e boletos de paginas 76/84.O direito positivo agasalha a pretensao da parte autora, conforme se pode concluir da redacao que consta nos artigos 389 e 475 do Codigo Civil, verbis:Art. 389. Nao cumprida a obrigacao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizacao monetaria segundo indices oficiais regularmente estabelecidos, e honorarios de advogado.Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolucao do contrato, se nao preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizacao por perdas e danos.Como estamos diante de responsabilidade civil contratual e inclusive por conta de pedido expresso da ora requerente, a correcao monetaria dos valores incidira desde a propositura da demanda, e os juros de mora de 1% ao mes sao contados desde a citacao (artigo 405 do Codigo Civil). Apenas uma observacao deve ser feita: como os reus sao herdeiros do devedor, os mesmos deverao responder ate limite da heranca e proporcionalmente ao quinhao que cada um deles recebeu, em obediencia aos artigos 1.792 e 1.997, caput, do Codigo Civil. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as partes requeridas a pagarem a parte autora a quantia de R$ 7.961,00, que devera ser corrigida monetariamente pela Tabela Pratica do TJSP desde a propositura da demanda mais juros de mora de 1% ao mes desde a citacao, ate o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 405 e 406 do atual Codigo Civil c/c 161, 1o do Codigo Tributario Nacional, ate o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 389 e 475 do atual Codigo Civil, com a observacao de que os reus irao responder nos limites da heranca e proporcionalmente ao quinhao ou fracao que na heranca coube a cada um deles (artigos 1.792 e 1.997, caput do Codigo Civil). Ante a sucumbencia, os requeridos arcarao com as custas e despesas processuais, bem como com honorarios advocaticios que fixo em 15% do valor da condenacao, atualizado (artigo 85, 2o do Codigo de Processo Civil), desde que observadas as disposicoes do artigo 98, 3o, do Codigo de Processo Civil, por serem beneficiarios da Justica Gratuita.Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.Leme, 27 de julho de 2016.MARCIO MENDES PICOLOJuiz de Direito - ADV: SERGIO ALCIDES DIAS BACIOTTI (OAB 44299/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP) Processo 1005378-14.2015.8.26.0318 - Procedimento Comum - Rescisao / Resolucao - Badra Pecora Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Isabela Regina da Conceicao Andrade e outro - Vistos.Pagina 87: Indefiro a citacao por edital, pois nao esgotados os meios de localizacao do requerido.Requeira o autor em prosseguimento.Int. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), CLOVIS JOSE TAMBORIN (OAB 209696/SP) Processo 1005568-74.2015.8.26.0318/01 - Cumprimento de sentenca - Honorarios Advocaticios - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - Osvair Antunes da Silva - Diga o exequente em termos de prosseguimento, observando-se o teor da certidao de p.08, instruindo eventual pedido de penhora com planilha atualizada do debito e custas pertinentes. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO (OAB 335538/SP) Processo 1005857-07.2015.8.26.0318 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Manifeste-se o exequente sobre o bloqueio de valores via BACENJUD no montante de R$110,00, bem como sobre o resultado do RENAJUD. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP) Processo 1005859-74.2015.8.26.0318 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Manifeste-se o exequente sobre o bloqueio de valores via BACENJUD no montante de R$2.103,72. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP) Processo 1005860-59.2015.8.26.0318 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Igor Landgraf Borges - - Breno Landgraf Borges e outro - Manifeste-se o exequente sobre o bloqueio de valores via BACENJUD no montante de R$ 84,03. - ADV: EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO (OAB 335538/SP), JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP) Processo 1006136-90.2015.8.26.0318/01 - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Vale do Mogi Guacu e Sudoeste Paulista - Sicoob Crediguacu - Mario Sato - - Sonia Maria Leite Sato Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu Advogado ou pessoalmente caso nao esteja patrocinado por um nos autos, para que efetue o pagamento do debito (R$ 25.754,08) no prazo de 15 dias, sob pena de aplicacao de multa de 10% sobre o valor e prosseguimento do feito, na fase de cumprimento de sentenca, com a penhora em bens (artigo 523 do Novo Codigo de Processo Civil).Em caso de nao haver pagamento voluntario no prazo supra, nos termos do 2o, do Novo Codigo de Processo Civil, arbitro os honorarios advocaticios no importe de 10% sobre o debito.Transcorrido o prazo do artigo 523 do Novo Codigo de Processo Civil sem pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente, independentemente de penhora ou nova intimacao, a sua impugnacao nos proprios autos (artigo 525 do Novo Codigo de Processo Civil).Intimese. - ADV: PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA (OAB 78072/SP), PRISCILA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 244987/SP), ROBERTO APARECIDO LANDGREF (OAB 95781/SP), CYNTHIA FARIA DIAS LANDGRAF (OAB 116693/SP) Processo 1006149-89.2015.8.26.0318/01 - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Vale do Mogi Guacu e Sudoeste Paulista - Sicoob Crediguacu - Paginas 16/29: Diga a exequente. - ADV: PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA (OAB 78072/SP), PRISCILA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 244987/SP) Processo 1006183-64.2015.8.26.0318 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Propriedade Fiduciaria - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Manifeste-se o exequente sobre o resultado negativo das tentativas de bloqueio de valores via BACENJUD. - ADV: PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP) Processo 1006199-18.2015.8.26.0318/01 - Cumprimento de sentenca - Seguro - Vanderlei Aparecido Ferreira - Diga o exequente, em termos de prosseguimento, tendo em vista que nao houve comprovacao do pagamento e tampouco impugnacao no prazo legal. - ADV: ROBERTO CARLOS ZANARELLI (OAB 131578/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano IX - Edicao 2169 1101 Processo 1006270-20.2015.8.26.0318 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Antonio Francisco Rego Jr Washington Ogassawara Duarte e outro - Vistos.Paginas 96/97: defiro a pesquisa via INFOJUD a fim de localizar bens passiveis de penhora dos executados em suas declaracoes de Imposto de Renda, bem como seja expedido oficio ao DETRAN para que informe qual a data em que o veiculo objeto da penhora foi transferido a quem consta ser o proprietario nos seus cadastros, VITOR QUERINO JUNIOR, CPF 186.200.878-78, conforme pagina 92.Quanto ao pedido de condenacao dos executados em litigancia de ma fe, ainda nao se pode dizer com seguranca que houve fraude a execucao, nem que indicaram bem de propriedade de terceiro, pois a propriedade do bem movel se transmite com a tradicao (artigo 1.267 do Codigo Civil), de forma que nao e porque

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