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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 106 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 14a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: VINICIUS SOARES DUQUE ESTRADA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA OAB/RJ-181302 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Competencia constitucional. Conflito negativo. Impugnacao de sancoes disciplinares militares. Incidencia do art. 125, 4o da CF/88. Alargamento da competencia castrense pela EC 45/2004 (Reforma do Judiciario). Norma de eficacia plena e imediata. Lei estadual no 6.956 que repetiu a previsao constitucional. Impossibilidade de aplicacao concreta. Auditoria Estadual da Justica Militar que nao tem estrutura para receber competencia civel. Aplicacao da tecnica da "norma ainda constitucional". Possibilidade. Precedentes do STF. Reconhecimento da competencia das varas fazendarias ate a estruturacao da Justica Militar neste Estado. Sumula 131 deste Tribunal de Justica. Manutencao da seguranca juridica, celeridade e economia processuais. Remessa da acao ordinaria ao juizo fazendario. Conflito julgado procedente pelo relator. id: 2907724 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0038476-15.2017.8.19.0000 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00377097 - IMPETRANTE: MARILZA DINIZ GASPAR ADVOGADO: JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO OAB/RJ-001189 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: A E. 1a Vice-Presidencia para redistribuicao. id: 2907726 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0051397-06.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0001740-37.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00505631 - SUSCTE: EGREGIA 25a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 14a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ROSILENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-141186 INTERESSADO: ESPEDITO DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Defensoria Publica DECISAO: A Resolucao do Tribunal Pleno no 01/2017, que unificou as competencias das vinte e sete Camaras Civeis do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2018. Diante do exposto, encontra-se prejudicado o presente Conflito, razao pela qual deve ser extinto, ante a evidente perda do objeto 002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0067663-68.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0473839-63.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00662382 - SUSCTE: EGREGIA 27a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 20a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MANOEL DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: INGRID FERREIRA RIBEIRO OAB/RJ-139654 ADVOGADO: DARLAN CORREA TEPERINO OAB/RJ-107300 INTERESSADO: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A ADVOGADO: CASSIO RAMOS HAANWINCKEL OAB/RJ-105688 Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA DECISAO: A Resolucao do Tribunal Pleno no 01/2017, que unificou as competencias das vinte e sete Camaras Civeis do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2018. Diante do exposto, encontra-se prejudicado o presente Conflito, razao pela qual deve ser extinto, ante a evidente perda do objeto 003. CONFLITO DE COMPETENCIA 0070668-98.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0017643-84.2010.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00692052 - SUSCTE: EGREGIA 11a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 25a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PROCED - ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: FABIO DE SOUZA PEREZ OAB/RJ-079298 INTERESSADO: ESPOLIO DE MARIA ROSA FERREIRA NOVELINO REP/P/S/INVENTARIANTE CORDELIA NOVELLINO DE NOVAES ADVOGADO: EDILENE QUINTANILHA LOPES OAB/RJ-125038 Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA DECISAO: A Resolucao do Tribunal Pleno no 01/2017, que unificou as competencias das vinte e sete Camaras Civeis do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2018. Diante do exposto, encontra-se prejudicado o presente Conflito, razao pela qual deve ser extinto, ante a evidente perda do objeto 004. CONFLITO DE COMPETENCIA 0072637-51.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0030744-47.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00709098 - SUSCTE: EGREGIA 21a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGREGIA 25a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: OXIACO COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA OAB/RJ-116801 INTERESSADO: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO MENIN OAB/SP-153342 Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA DECISAO: A Resolucao do Tribunal Pleno no 01/2017, que unificou as

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