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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1256 90.2018.8.26.0320) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Praticas Abusivas - Davi Rodrigues Aragao - Banco do Brasil S/A - Vistos. Defiro o processamento do cumprimento provisorio de sentenca, ficando condicionado o levantamento de deposito em dinheiro e a pratica de atos que importem transferencia de posse ou alienacao de propriedade ou de outro direito real ao transito em julgado nos autos principais, nos termos do artigo 520 do CPC. Na forma do artigo 513 2o, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou na pessoa de sua(s) advogada(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do credito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente(m), nos proprios autos, sua(s) impugnacao(oes). Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523 do CPC, o debito sera acrescido de multa de dez por cento e, tambem, de honorarios de advogado de dez por cento. Ademais, nao efetuado o pagamento voluntario no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde que expressamente requerido, a realizacao de diligencias junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passiveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica, codigo 434-1. Nesta hipotese, devera providenciar a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) ate o valor indicado na execucao. Frutifera ou parcialmente frutifera a diligencia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberacao de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuizos para ambas as partes, tambem a transferencia para a conta judicial, dando-se ciencia as partes do resultado. Caso infrutifera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veiculos (circulacao, licenciamento ou transferencia), via Renajud, e a obtencao da(s) ultima(s) declaracao(oes) de imposto de renda, via Infojud. A realizacao de pesquisa de bens imoveis, via ARISP, podera ser realizada pela propria parte (http:// www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervencao judicial caso a parte seja beneficiaria de gratuidade. Neste ultimo caso, havendo requerimento, e infrutiferas todas as outras diligencias visando encontrar bens passiveis de execucao, providencie-se tambem sua realizacao. Por fim, certificado o transito em julgado da decisao e transcorrido o prazo do art. 523, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) podera(ao) requerer diretamente a serventia a expedicao de certidao, nos termos do art. 517 do CPC, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil, ficando autorizado, nesta ultima hipotese, desde que expressamente requerido, a inclusao do apontamento de debito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligencias pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde ja, que nao sendo beneficiaria(s) de gratuidade, a inclusao no SERASA fica condicionada ao previo recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica, codigo 434-1. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR (OAB 130966/SP) Processo 0018470-31.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1004410-70.2018.8.26.0320) (processo principal 100441070.2018.8.26.0320) - Cumprimento de sentenca - Locacao de Imovel - Antonio Henrique Barbosa - Vistos. Informe o autor o endereco atualizado do reu e recolha a taxa de postagem. Na forma do artigo 513 2o, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do credito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente(m), nos proprios autos, sua(s) impugnacao(oes). Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523 do CPC, o debito sera acrescido de multa de dez por cento e, tambem, de honorarios de advogado de dez por cento. Ademais, nao efetuado o pagamento voluntario no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde que expressamente requerido, a realizacao de diligencias junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passiveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica, codigo 434-1. Nesta hipotese, devera providenciar a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) ate o valor indicado na execucao. Frutifera ou parcialmente frutifera a diligencia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberacao de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuizos para ambas as partes, tambem a transferencia para a conta judicial, dando-se ciencia as partes do resultado. Caso infrutifera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veiculos (circulacao, licenciamento ou transferencia), via Renajud, e a obtencao da(s) ultima(s) declaracao(oes) de imposto de renda, via Infojud. A realizacao de pesquisa de bens imoveis, via ARISP, podera ser realizada pela propria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervencao judicial caso a parte seja beneficiaria de gratuidade. Neste ultimo caso, havendo requerimento, e infrutiferas todas as outras diligencias visando encontrar bens passiveis de execucao, providencie-se tambem sua realizacao. Por fim, certificado o transito em julgado da decisao e transcorrido o prazo do art. 523, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) podera(ao) requerer diretamente a serventia a expedicao de certidao, nos termos do art. 517 do CPC, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil, ficando autorizado, nesta ultima hipotese, desde que expressamente requerido, a inclusao do apontamento de debito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligencias pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde ja, que nao sendo beneficiaria(s) de gratuidade, a inclusao no SERASA fica condicionada ao previo recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica, codigo 434-1. Int. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP) Processo 0018523-12.2019.8.26.0320 (apensado ao processo 1005111-02.2016.8.26.0320) (processo principal 100511102.2016.8.26.0320) - Cumprimento de sentenca - Liminar - Fabiano de Cassio Bocalon - Fabiano Franco de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513 2o, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou na pessoa de sua(s) advogada(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do credito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente(m), nos proprios autos, sua(s) impugnacao(oes). Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523 do CPC, o debito sera acrescido de multa de dez por cento e, tambem, de honorarios de advogado de dez por cento. Ademais, nao efetuado o pagamento voluntario no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde que expressamente requerido, a realizacao de diligencias junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passiveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justica, codigo 434-1. Nesta hipotese, devera providenciar a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) ate o valor indicado na execucao. Frutifera ou parcialmente frutifera a diligencia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberacao de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuizos para ambas as partes, tambem a transferencia para a conta judicial, dando-se ciencia as partes do resultado. Caso infrutifera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veiculos (circulacao, licenciamento ou transferencia), via Renajud, e a obtencao da(s) ultima(s) declaracao(oes) de imposto de renda, via Infojud. A realizacao de pesquisa de bens imoveis, via ARISP,

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