Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

231DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
recolhimento da taxa, que devera ser o valor da diligencia do oficial 
de justica positiva, gerando o boleto para pagamento no link abaixo 
descriminado, exceto se beneficiado(s) pela concessao da justica 
gratuita:
http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/
guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=MlUemieeJXHJRLgVw2OO
Ap_bZ65KzfhrXqOHVab-.wildfly01:custas1.1, 
2) Em caso de solicitacao de busca de enderecos, bloqueios on line 
e assemelhados, proceda ao previo recolhimento das custas da 
diligencia, conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7039645-62.2016.8.22.0001 
Indenizacao por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenizacao por 
Dano Material 
AUTORES: HOZANO LEITE BARBOSA CPF no 075.154.722-00, 
BECO GRAVATAL 24 SAO SEBASTIAO - 76900-000 - PORTO 
VELHO - RONDONIA, MARIA ROSARIO PEREIRA BARBOSA 
CPF no 565.281.402-00, BECO GRAVATAL 24 SAO SEBASTIAO 
- 76900-000 - PORTO VELHO - RONDONIA, DAVID PEREIRA 
BARBOSA NETO CPF no 881.597.012-68, BECO DO GRAVATAL 
24 SAO SEBASTIAO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDONIA, 
OZIEL PEREIRA BARBOSA CPF no 849.330.112-49, BECO DO 
GRAVATAL 24 SAO SEBASTIAO - 76900-000 - PORTO VELHO 
- RONDONIA 
ADVOGADOS DOS AUTORES: DENISE GONCALVES DA CRUZ 
ROCHA OAB no RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA 
OAB no RO2479 
REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. CNPJ no 09.391.823/000160, CENTRO EMPRESARIAL 637, CENTRO EMPRESARIAL, 
5 ANDAR, SALA 510 CAIARI - 76801-910 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB no 
RO3861, EVERSON APARECIDO BARBOSA OAB no RO2803, 
LUCIANA SALES NASCIMENTO OAB no RO5082 
DECISAO 
Vistos em saneador.
Trata-se de pedido de indenizacao por danos materiais e morais e 
ainda obrigacao de fazer formulado por HOZANO LEITE BARBOSA 
e outros dirigido contra Santo Antonio Energia S/A, e tem como 
fundamentos de fato a enchente de 2014 que teria causado 
serios prejuizos a moradia da parte autora, localizada a jusante 
da barragem da UHE de Santo Antonio. Alega a parte autora, em 
sintese, que as obras e inicio da atividade da usina hidreletrica 
referida teria modificado o ciclo do rio Madeira, e no caso da 
enchente no minimo teria concorrido para a potencializacao dos 
seus efeitos com a liberacao de sedimentos represados, alem do 
assoreamento gradativo da calha do rio, causando a ampliacao da 
area alagada.
Sob o ID no 5260412 foi deferida a assistencia judiciaria gratuita.
Citada, a requerida apresentou contestacao suscitando 
preliminarmente a falta de interesse de agir, de impossibilidade 
juridica do pedido, de litisconsorcio passivo necessario, de 
ilegitimidade ativa, de ilegitimidade passiva e denuncia a lide o 
Municipio de Porto Velho.
Houve replica no ID no 15037133.
Oportunizada a especificacao de provas, a requerida pugnou pelo 
depoimento pessoal da parte autora, inquiricao das testemunhas Ana 
Cristina Strava Correa e Cel. Bombeiro Lioberto Caetano, realizacao 
de pericia por engenheiro com especialidade em hidraulica fluvial, 
geologia e geotecnia, bem como prova emprestada consistente 
na juntada dos depoimentos prestados nos autos n. 001189260.2013.8.22.0001, em tramite na 7a Vara Civel desta Comarca, 
nos autos n. 0009106-72.2015.8.22.0001, em tramite na 10a Vara 
Civel desta Comarca, nos autos n. 0007827-22.2013.8.22.0001 e 
0021432-35.2013.8.22.0001, ambos em tramite na 8a Vara Civel 
desta Comarca, nos autos n. 0011896-97.2013.8.22.0001, em 
tramite neste Juizo, nos autos n. 0007813-38.2013.8.22.0001, em 
tramite na 6a Vara Civel desta Comarca. Apresentou quesitos e 
indicou assistente tecnico no ID no 19925308.
A parte autora se manifestou no ID no 20156281, requerendo a 
producao de prova testemunhal e pericial, bem como que seja 
realizada a batimetria do Rio Madeira.
E a sintese.
Decido.
DAS PRELIMINARES
DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR
A requerida suscitou a preliminar de falta de interesse de agir da 
parte autora, sob o fundamento de assuncao pelo Poder Publico na 
obrigacao de remocao da populacao afetada com a cheia historica 
do Rio Madeira, ocorrida em 2014, bem como na destinacao de 
auxilios sociais e na elaboracao do Plano de Reconstrucao para 
a realocacao das familias atingidas. Afirma ainda que o Municipio 
de Porto Velho recebe ajuda do Governo Federal e Estadual para 
sanar as consequencias das cheias de 2014.
Os argumentos se confundem com o MERITO e junto com este 
serao analisados.
Saliente-se que a alegacao de que os governos federal e estadual 
ja estao elaborando uma plano de reconstrucao, podem ate reduzir 
o quantum indenizatorio, mas nao sao excludentes de eventual 
responsabilidade que possa vir a ser atribuida a requerida.
Em razao disso, afasto esta preliminar.
DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO
Diz que o apossamento de bem por particular nao permite que 
os possuidores invoquem tutela jurisdicional para o pleito de 
indenizacoes, por serem meros ocupantes de area passivel de 
reclamo pela administracao a qualquer tempo.
Tal medida constitui pedido juridicamente impossivel e que autoriza 
a extincao do feito, sem julgamento do MERITO.
Percebe-se que razao nao assiste a parte requerida, pois o feito 
versa sobre os danos materiais e morais causados aos autores 
em decorrencia do empreendimento por ela construido, sendo tal 
discussao passivel de analise pelo poder publico, uma vez que 
os ocupantes podem sim ser indenizados por eventuais danos 
causados aos seus pertences, pois aqui nao se busca indenizacao 
da propriedade em si, devendo a preliminar ser afastada.
DO LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO
A requerida suscitou, tambem, a preliminar de litisconsorcio 
passivo necessario com a Uniao sob o fundamento de que a autora 
pretende indenizacao por propriedade integrante do patrimonio 
publico da Uniao. 
A despeito do alegado, nao se vislumbra qualquer interesse 
da Uniao a indicar sua necessaria intervencao, seja porque 
postulados direitos privados, seja, ainda, porque em varios outros 
casos analogos, apos regular intimacao da Uniao para manifestar 
interesse no feito, esta demonstrou desinteresse. 
Ademais, razao nao assiste a requerida, porque versando o 
presente feito sobre os danos materiais e morais causados a autora 
em decorrencia do empreendimento, possui tal discussao natureza 
eminentemente privada, inserida no ambito de competencia da 
Justica Estadual. 
Registre-se nao haver na presente lide qualquer discussao quanto 
ao empreendimento em si, limitando-se a controversia aos efeitos 
dele decorrente na vida e atividade da autora, sendo essa discussao, 
como ja dito, de natureza exclusivamente privada. 
Afasto, pois, a preliminar.
DA ILEGITIMIDADE ATIVA
A requerida suscitou, ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa 
sob o argumento de que e indevida indenizacao a quem alega ter 
adquirido posse de terreno pertencente a Uniao, por ser da Marinha, 
quando nunca foi concedido a autora autorizacao de ocupacao.
As alegacoes nao merecem prosperar, pois a autora alegam que 
esta ha muito residindo na area sem que nenhuma providencia de 
desocupacao fosse adotada pelo Poder Publico e, tambem, porque, 
a autora vindica na inicial indenizacao por danos morais e materiais 
lastreados na atividade desenvolvida pelo empreendimento da 
requerida.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.