Busca de Diários Oficiais

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

2125

INSTITUIDA PELA RESOLUCAO N. 19, DE 31 DE MARCO DE 2015 -OAB/PA.
Publique-se.
Registre-se. Intime-se o referido advogado da presente decisao e para apresentacao de Resposta a
Acusacao. Concordia do Para, 19 de novembro de 2019. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de
DireitoPROCESSO: 00031832720198140105 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 19/11/2019---VITIMA:A. C. O. E. AUTOR DO FATO:MARCOS
ANDRADE FERNANDES Representante(s): OAB 20548 - NIVALDO RIBEIRO MENDONCA FILHO
(ADVOGADO) . Em razao de nao existe Defensor Publico nesta Comarca, nomeio o Dr. NIVALDO
RIBEIRO MENDONCA FILHO, OAB/PA 20.548, como advogado dativo para o(s) acusado(s).
Em
razao da nomeacao deve ser fixado os honorarios em favor do advogado dativo. Nessa esteira de
raciocinio trago julgados do colendo superior tribunal de justica, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. SENTENCA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLACAO. INEXISTENCIA. 1. A jurisprudencia
deste Superior Tribunal de Justica e no sentido de que a sentenc a que determina o pagamento de
honorarios advocaticios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao reu necessitado, constitui titulo
executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuacao da Defensoria
Publica na respectiva Comarca. 2. Nao ha falar em violacao ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso nao
apresenta hipotese que obriga terceiro estranho a lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento.
(STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unanime. DJU de
04.08.2008). EMBARGOS DE DECLARACAO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICO. AUSENCIA DE
OMISSAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXACAO PELO JUIZ DA
CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixacao de honorarios advocaticios em razao da atuacao do
Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de
Declaracao rejeitados.(STJ. EDcl no HC 149080 / SC. Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho. Quinta
Turma. Unanime. DJU de 06.09.2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NOMEACAO DE
DEFENSOR DATIVO. CONDENACAO DO ESTADO NO PAGAMENTO DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PUBLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o
pagamento de honorarios advocaticios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao reu juridicamente
necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Publica na respectiva Comarca. 2. Agravo
regimental nao provido.(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma.
Unanime. DJU de 07.04.2009). EMBARGOS A EXECUCAO. DEFENSOR DATIVO. CONDENACAO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS. ONUS DO ESTADO. I - O advogado nomeado defensor dativo, em
processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorarios, cabendo
a Fazenda o onus pelo pagamento. Precedentes: Resp no 493.003/RS, Rel. Min. JOAO OTAVIO DE
NORONHA, DJ de 14/08/06; Resp no 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS no 8.713/MS,
Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp no 159.974/MG, Rel. Min.
FRANCISCO FALCAO, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no Resp 1041532 /
ES. Rel. Min. Francisco Falcao. Primeira Turma. DJU de 25.06.2008).
ASSIM, NOS TERMOS DO
JULGADO RETROCITADO, BEM COMO NOS TERMOS DO 2o, E QUE, DE ACORDO COM O ART. 34,
INCISO XII DA LEI 8906/94-EOAB, A NOMEACAO DE ADVOGADO NESSAS HIPOTESES E
SUBSIDIARIA, ARBITRO, COM FUNDAMENTO NO QUE ESTABELECE O ART. 22, 1, DO MESMO
ESTATUTO, O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),
CONFORME ANEXO I, DA TABELA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS INSTITUIDA PELA
RESOLUCAO N. 19, DE 31 DE MARCO DE 2015 -OAB/PA.
Publique-se. Registre-se. Intime-se o
referido advogado da presente decisao e para apresentacao de Defesa Preliminar. Concordia do Para, 19
de novembro de 2019. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de DireitoPROCESSO:
00042047220188140105 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 19/11/2019--VITIMA:J. O. F. VITIMA:R. S. S. DENUNCIADO:ROSIVALDO CUNHA DOS SANTOS Representante(s):
OAB 4553 - PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) OAB 24031 - WENDEL JOSE DE
SOUZA MADEIRO (ADVOGADO) . Em razao de nao existe Defensor Publico nesta Comarca, nomeio o
Dr. WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO, OAB/PA 24.031, como advogado dativo para o(s) acusado(s).
Em razao da nomeacao deve ser fixado os honorarios em favor do advogado dativo. Nessa esteira de
raciocinio trago julgados do colendo superior tribunal de justica, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. SENTENCA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLACAO. INEXISTENCIA. 1. A jurisprudencia
deste Superior Tribunal de Justica e no sentido de que a sentenc a que determina o pagamento de
honorarios advocaticios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao reu necessitado, constitui titulo