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Diário CE - Executivo

60.120-000, Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o no 09.469.891/000102, neste ato representado pela Sra. Carmen Silvia de Castro Cavalcante,
Assessora Executiva da Casa Civil, portadora do RG no 92002333360 SSP/
CE e inscrita no CPF sob o no 194.481.123-00, residente e domiciliada
em Fortaleza-CE CONTRATADA: Empresa ANDERSON LIRA DIAS
ARAGAO, inscrita no CNPJ sob o no 21.000.940/0001-50, com sede na
Rute denominada CONTRATADA, a Inacio Rodrigues Lima, no 173, Campo
dos Velhos, CEP: 62.030-210, Sobral  CE, neste ato representada pelo Sr.
Anderson Lira Dias Aragao, brasileiro, portador do CPF no 039.609.173-33.
OBJETO: Contratacao para apresentacao da banda musical OUTRAS
FREQUENCIAS, em virtude do evento oficial do Governo do Estado do
Ceara, denominado Inauguracao da Areninha, a ser realizada no dia 13 de
abril de 2019, no municipio de Itapaje/CE. FUNDAMENTACAO LEGAL: O
presente Contrato tem como fundamento no Edital da Quarta Selecao Publica
de Talentos Musicais do Ceara, o qual teve o seu resultado final publicado

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no DOE No 218, de 23 de novembro de 2017, na Lei Federal no 8.666/93, na
Lei Estadual no 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que alterou a estrutura
administrativa estadual, o Decreto no 32.947, de 13 de fevereiro de 2019, o
qual alterou a estrutura organizacional da Casa Civil FORO: Fica eleito o foro
de Fortaleza - CE. VIGENCIA: O presente Contrato vigorara pelo periodo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$
6.000,00 (seis mil reais) pagos em parcela unica, atraves de nota de empenho
DOTACAO ORCAMENTARIA: 30100006.04.122.081.18600.15.339039.1.
00.00.0.4. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2019 SIGNATARIOS:
Carmen Silvia de Castro Cavalcante, ASSESSORA EXECUTIVA DA CASA
CIVIL e Anderson Lira Dias Aragao, REPRESENTANTE DA EMPRESA
ANDERSON LIRA DIAS ARAGAO
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
No DO DOCUMENTO 088/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARA, atraves da CASA CIVIL, com
sede no Palacio da Abolicao, Av. Barao de Studart, no 505, Meireles, CEP:
60.120-000, Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o no 09.469.891/0001-02,
neste ato representado pela Sra. Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Assessora
Executiva da Casa Civil, portadora do RG no 92002333360 SSP/CE e inscrita
no CPF sob o no 194.481.123-00, residente e domiciliada em Fortaleza-CE
CONTRATADA: Empresa HERBYSTON VIDAL BARROS EIRELI-ME,
inscrita no CNPJ sob o no 14.815.852/0001-41, com sede na Av. Dep. Paulino
Rocha, no 55, loja 05, Cajazeiras, CEP: 60.864-311, Fortaleza  CE, neste ato
representada pela Sr. Herbyston Vidal Barros, brasileiro, portador do CPF
no 010.123.163-60. OBJETO: Contratacao para apresentacao da banda
musical PATRULHA, em virtude do evento oficial do Governo do Estado
do Ceara, denominado de Entrega de Sistema de Abastecimento Dagua,
a ser realizado no dia 17 de abril de 2019, no municipio de Palmacia/CE.
FUNDAMENTACAO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento
no Edital da Quarta Selecao Publica de Talentos Musicais do Ceara, o qual
teve o seu resultado final publicado no DOE No 218, de 23 de novembro de
2017, na Lei Federal no 8.666/93, na Lei Estadual no 16.710, de 21 de dezembro
de 2018, que alterou a estrutura administrativa estadual, o Decreto no 32.947,
de 13 de fevereiro de 2019, o qual alterou a estrutura organizacional da Casa
Civil FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza - CE. VIGENCIA: O presente
Contrato vigorara pelo periodo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua
assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagos em parcela
unica, atraves de nota de empenho DOTACAO ORCAMENTARIA: 30100
006.04.122.081.18600.15.339039.1.00.00.0.4. DATA DA ASSINATURA:
15 de abril de 2019 SIGNATARIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante,
ASSESSORA EXECUTIVA DA CASA CIVIL e Herbyston Vidal Barros,
REPRESENTANTE DA EMPRESA HERBYSTON VIDAL BARROS
EIRELI-ME
Victor Diego Soares de Almeida
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO

RESOLUCAO No474/2018.
FIXA NORMAS COMPLEMENTARES
PARA INSTITUIR O DOCUMENTO
CURRICULAR REFERENCIAL DO
CEARA, PRINCIPIOS, DIREITOS E
ORIENTACOES, FUNDAMENTADO NA
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR
(BNCC) DA EDUCACAO INFANTIL E DO
ENSINO FUNDAMENTAL E ORIENTA
A ELABORACAO DE CURRICULOS E
SUA IMPLEMENTACAO NAS UNIDADES
ESCOLARES DOS SISTEMAS ESTADUAL
E MUNICIPAIS DO CEARA.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO (CEE),
no uso de suas atribuicoes, definidas pela Lei Estadual no 11.014, de 09 de
abril de 1985, alterada pela Lei Estadual no 13.875, de 07 de fevereiro de 2007,
tendo em vista o disposto nos Artigos 205 e 210 da Constituicao Federal, no
Artigo 230 da Constituicao Estadual, no Artigo 2o, no Inciso IV do Artigo 9o,
e nos Artigos 23, 26, 29, 32 e 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
Nacional (LDB) n 9.394/1996, alterada pela Lei n 11.741/2008, nas metas
e diretrizes, definidas no Plano Nacional de Educacao (PNE), aprovado pela
Lei no 13.005/2014, no Plano Estadual de Educacao (PEE), aprovado pela
Lei no 16.025, de 30 de maio de 2016 (DOE 01/06/2016), bem como nos
Pareceres CNE/CEB nos 20/2009, 7/2010 e 11/2010, e nas Resolucoes CNE/
CP no 2/2017 e CNE/CEB no 5/2009, 4/2010 e 7/2010, e no Parecer CEE no
906/2018, aprovado em 06 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO que,
em 17 de outubro de 2018, apos ampla consulta publica, o CEE recebeu da
Secretaria da Educacao do Estado do Ceara (Seduc), em cumprimento a
orientacoes de ordem legal e normativa sobre a materia, a primeira versao
do Documento Curricular Referencial: Principios, Direitos e Orientacoes do
Ceara, fundamentado na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), com
proposta pactuada pelo Estado com todos os municipios, estipulando-se ali
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, para os alunos da
educacao basica, nas etapas da educacao infantil e do ensino fundamental;
CONSIDERANDO que, na condicao de orgao normativo do Sistema de
Ensino do Estado do Ceara, cabe ao CEE, em relacao a educacao infantil e ao
ensino fundamental, apreciar o Documento Curricular Referencial do Ceara,
elaborado pela Seduc, produzindo projeto de resolucao especifico sobre a
materia, a qual, nos termos legais e regulamentares, orientara os sistemas e
as instituicoes ou redes de ensino em todo o Estado, em consonancia com as

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019

Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), definidas na BNCC para a educacao
basica; CONSIDERANDO que a BNCC para a educacao infantil e o ensino
fundamental fora homologada pelo MEC e que norteara a (re)elaboracao
das propostas pedagogicas e dos curriculos nos sistemas de ensino estadual
e municipais e suas redes publica e privada, inclusive as escolas militares,
em todo territorio nacional; CONSIDERANDO que o Sistema de Ensino
do Estado deve apropriar-se dos conceitos e fundamentos pedagogicos e
legais para orientar os sistemas municipais na (re)elaboracao das propostas
pedagogicas e dos curriculos; CONSIDERANDO que a (re)elaboracao das
propostas pedagogicas e dos curriculos pelas escolas sera feita de forma coletiva e dialogada, o que exige tempo, mas, ao mesmo tempo, pede urgencia;
CONSIDERANDO que a BNCC e um instrumento que, reconhecendo a
pluralidade e a diversidade brasileira, possibilita que a educacao chegue aos
muitos cantos e recantos deste imenso e desigual pais, reconhecendo cada
crianca, cada jovem e cada adulto como seres de direitos, independentemente
de suas origens, classes sociais, cores da pele ou religioes; CONSIDERANDO que a BNCC tem papel indutor, sobretudo no sentido de assegurar
o direito a aprendizagem a todos, sem distincao, e que o Estado do Ceara
se compromete com esse papel; CONSIDERANDO que, tambem, compete
aos municipios cearenses o papel de assegurar o direito a aprendizagem a
todos, sem distincao; CONSIDERANDO que cabe ao Estado o dever e a
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