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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1996

Art. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como ()
IV  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
()
Art. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes
principios:
()
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justica
sociais.
A proposito do tema, atente-se para a jurisprudencia patria dominante:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA CONTRA MUNICIPIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM
PREVIO CONCURSO PUBLICO. CONTRATO TEMPORARIO IRREGULAR. DEVER DO ENTE PUBLICO
DE PAGAR, ALEM DAS VERBAS SALARIAIS, AQUELAS ASSEGURADAS PELO ART. 39,  3o DA
CF/88. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA RATIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. Depreende-se
dos autos que a demandante/recorrida foi contratada, inicialmente, em 02/2001, para trabalhar para o
municipio reu sob o regime temporario e, ao ser dispensado, em 02/2007, nao recebeu as verbas devidas
referentes as ferias proporcionais, acrescidas do terco constitucional e o decimo terceiro salario
proporcional. A hipotese versada nos autos cinge-se, portanto, a percepcao/recebimento de verbas
decorrentes da prestacao do contrato temporario, firmado entre as partes, contratacao que se deu
amparada na Lei Municipal de no 266/1999. O Municipio reu defende a nulidade de tal contratacao por
haver sido realizada sem previo concurso publico. Ainda que referida contratacao tenha perpetrado de
forma irregular por nao ter tido a finalidade de atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
publico (artigo 37, LX, da CF/88), o demandado nao esta exonerado de pagar ao servidor as verbas
complementares aos salarios, sob pena de incorrer em enriquecimento ilicito. A irregularidade do contrato
nao exonera o ente publico de pagar, alem dos salarios, as verbas complementares garantidas pelo art.
39,  3o da CF/88, sob pena de enriquecimento ilicito por parte da Administracao Publica. Precedentes.
SENTENCA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA, Apelacao no: 0000656-33.2008.805.0172,
Relatora: Maria do Socorro Barreto Santiago, Data do julgamento: 04/12/2012)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. REEXAME NECESSARIO. ACAO DE COBRANCA.
PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATACAO SEM CONCURSO PUBLICO. NULIDADE. DIREITO AO
PAGAMENTO DA CONTRAPRESTACAO PECUNIARIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DO
MUNICIPIO. AUSENCIA DE PROVA DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGACOES DEVIDAS. 1.
Evidenciando-se prestacao de trato sucessivo, adimplemento de verbas salariais decorrentes de relacao
travada entre a autora e o Municipio de Curaca, aplica-se a prescricao das parcelas antecedentes ao
quinquenio da propositura da acao, nos termos dos artigos 1o e 3o do Decreto 29.910/32, o que nao e o
caso dos autos Prefacial afastada. 2. Ainda que se admita a nulidade da contratacao, por nao haver sido
antecedida por concurso publico, e imperioso o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da
prestacao do servico  ai se incluindo as ferias e gratificacao natalina, sob pena de locupletamento
indevido da Administracao Publica. Entendimento do STJ. 3. Recurso improvido. Sentenca integrada em
remessa necessaria. (TJ-BA, AP 0000857-89.2012.805.0073, Relator: Jose Edivaldo Rocha Rotondano,
Data do julgamento: 19/11/2013)
Outro nao e o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justica, senao vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATACAO DE SERVIDORES. NULIDADE. SERVICO
EFETIVAMENTE PRESTADO. EXISTENCIA DE BOA-FE. PRESTIGIO A CONFIANCA E SEGURANCA


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