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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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e comunicacoes telefonicas, salvo ordem judicial. 8. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da
Internet, em seu art. 7o, assegura aos usuarios os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da
inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do sigilo do fluxo de suas comunicacoes pela internet, bem
como de suas comunicacoes privadas armazenadas. 9. Com o avanco tecnologico, o aparelho celular
deixou de ser apenas um instrumento de comunicacao interpessoal. Hoje, e possivel ter acesso a diversas
funcoes, entre elas, a verificacao de mensagens escritas ou audivel, de correspondencia eletronica, e de
outros aplicativos que possibilitam a comunicacao por meio de troca de dados de forma similar a telefonia
convencional. 10. A quebra do sigilo do correio eletronico somente pode ser decretada, elidindo a protecao
ao direito, diante dos requisitos proprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em
um quadro de imprescindibilidade da providencia. (HC 315.220/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 9/10/2015). 11. por se encontrar em situacao
similar as conversas mantidas por e-mail, cujo acesso exige previa ordem judicial, a obtencao de
conversas mantidas por redes sociais, tais como o WhatsApp, sem a devida autorizacao judicial, revela-se
ilegal. 12. Hipotese que, alem da autorizacao pessoal do agente infrator, que digitou a senha para acesso
aos dados celulares, foi deferido judicialmente, na decisao da prisao preventiva, o acesso aos dados
contidos no aparelho celular, inexistindo, destarte, a alegada inobservancia dos preceitos de estatura
constitucional que conferem tutela a intimidade e a vida privada. 13. Recurso nao provido. CUSTAS na
forma da lei. APOS O TRANSITO EM JULGADO da presente decisao, tomem-se as seguintes
providencias: (I) Lance-se o nome dos apenados no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; (II)
Extraiam-se guias de recolhimento, com fiel observancia do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei no
7.210/84, para o acompanhamento da execucao da pena imposta, computando-se como cumprimento de
pena o periodo de prisao provisoria; (III) Considerando o precedente julgado pelo Supremo Tribunal
Federal, nos autos da ADI 3.150/DF, cientifique o parquet e a Fazenda Publica Estadual do transito em
julgado desta decisao; (IV) Informe ao TRE/PA, por meio do sistema INFODIP, comunicando a
condenacao do reu, com sua identificacao, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da
Constituicao Federal, e pelo art. 71,  2o, do Codigo Eleitoral. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. Expedientes necessarios. Anajas, 18 de novembro de 2019
__________________________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito
Titula da Comarca de Anajas PROCESSO: 00010495820128140077 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE AFONSO SANTOS Acao: Reintegracao /
Manutencao de Posse em: 19/11/2019 AUTOR:A DEFENSORIA PUBLICA REQUERENTE:OSMARINA
DOS SANTOS REIS REQUERIDO:BENEDITO FARIAS. 0001049-58.2012.8.14.0077 ATO
ORDINATORIO - ARQUIVAMENTO Nesta data, procedo ao arquivamento dos presentes autos, em
virtude de sentenca/Decisao retro. 19 de novembro de 2019. ______________________________ Jose
Afonso Silva Santos Diretor de Secretaria da Comarca de Anajas/PA PROCESSO:
00016834420188140077 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Acao: Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 19/11/2019
VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:CLAUDIO CESAR FIGUEIREDO DOS SANTOS
PROMOTOR(A):MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO. ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO
COMARCA DE ANAJAS Forum Dr. Walton Cezar Brudzinsk, Av. Barao do Rio Branco, n 19, Bairro
Centro - CEP 68.810-000. Fone: (91)3605-1460 - Email: [email protected] SENTENCA Vistos etc., 1. O
representante do Ministerio Publico, com assento neste Juizo, ofereceu denuncia contra CLAUDIO
CESAR FIGUEIREDO DOS SANTOS, ja devidamente qualificado nos autos, pela pratica, em tese, do
crime previsto no art. 33, caput, da lei no 11.343/06. 2. Narra a Denuncia que os policiais militares CLEBER
MARCIO ARAGAO DIAS e VANDERSON FAVACHO DA SILVA, apos receberem denuncia anonima, no
dia 19/04/2018, por meio de celular interativo da Policia Militar do Para, de que um individuo estava vindo
para o municipio de Anajas, procedente de Belem, na embarcacao arca da alianca, trazendo consigo certa
quantidade de entorpecente, sendo fornecida a PM uma fotografia do individuo. 3. Passo seguinte,
segundo a exordial, os policiais comecaram a fazer o monitoramento e, por volta das 10h:00min do dia
20/04/2018, adentraram na referida embarcacao, ocasiao em que, comprovando a veracidade das
informacoes, prenderam o acusado trazendo consigo 03 (tres) porcoes grandes de maconha (fls. 13/14). 4.
O acusado diz que nao sabia do conteudo e que somente teria trazido a encomenda a pedido da pessoa
de nome FERNANDO, que seria o responsavel pelo embarque e desembarque de mercadorias das
embarcacoes Arca da Alianca e Souza Goes. 5. Laudo de constatacao provisoria juntado as fls. 22. 6.
Laudo definitivo devidamente acostado aos autos (fls.82/83) 7. Devidamente notificado, o denunciado
apresentou defesa as fls. 46/52. 8. Recebida a denuncia as fls. 59, fora designada audiencia de instrucao
e julgamento. 9. Audiencia de instrucao e julgamento realizada as fls. 72/73. 10. Concluida a instrucao
processual, foi dada as partes oportunidade para requererem diligencias, nos termos do antigo art. 499, do


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