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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

recursos (fls. 319/332). E o relatorio. Passo a decidir. 1. Recurso Especial No que tange ao argumento atinente ao nao preenchimento dos requisitos para a internacao compulsoria, o exame da questao passa pela revisao do quadro fatico probatorio, esbarrando a pretensao recursal no obice da Sumula no 7 do Superior Tribunal de Justica. Quanto ao mais, a tese recursal esbarra em precedentes do Superior Tribunal de Justica a entenderem que a analise da questao atinente a obrigacao do Estado de arcar com os custos de tratamento medico em unidade hospitalar da rede privada, na falta de vaga em leito publico, passa, necessariamente, pelo reexame do quadro fatico-probatorio, impedindo a admissibilidade do recurso especial, em especial quando demonstrada a necessidade de internacao por laudo medico, como no caso dos autos. Neste sentido: "AGRAVO

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