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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

credor.  Precedente:  STJ,  Quarta  Turma,  AgRg  no  REsp  1135568/PE,  Relator  Ministro  JOAO  OTAVIO  DE 

NORONHA,  publicado  em  28/05/2010. 

2  -  Nao  se  desconhece,  noutro  giro,  o  moderno  entendimento  exarado  em  decisoes  daquele  Tribunal 

Superior  que  se  orientam  pela  possibilidade  de  realizacao  de  buscas  por  bens  penhoraveis  utilizando-se  do 

RENAJUD  e  do  INFOJUD,  sem  que,  para  tanto,  haja  a  necessidade  da  comprovacao  do  exaurimento  das 

diligencias  extrajudiciais. 

3  -  Os  dados  relativos  a  existencia  de  bens  obtidos  por  meio  de  consulta  realizada  por  meio  do 

BACENJUD  (saldo  em  conta  bancaria  e  aplicacoes  financeiras)  e  do  RENAJUD  (veiculos  automotores)  nao 

tem  carater  sigiloso.  Ja  a  inviolabilidade  do  sigilo  fiscal  e  garantia  constitucional,  encontrando  guarida  no 

artigo  5o, inciso XII,  da Constituicao da Republica. 

4  -  As  decisoes  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justica  nao  se  debrucam  sobre  a  quebra  de  sigilo 

fiscal empreendido  com  a utilizacao do INFOJUD. 

5  -  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  sua  vez,  ja  se  posicionou  acerca  da  excepcionalidade  da  medida 

que  implique,  em  sede  de  execucao,  em  quebra  de  sigilo  fiscal  com  o  objetivo  de  localizacao  de  bens 

passiveis  de  penhora.  Precedente:  STF,  Primeira  Turma,  AI  856552  AgR,  Relator  Ministro  ROBERTO 

BARROSO,  publicado  em  24/04/2014. 

6  -  O  Poder  Judiciario  nao  deve  substituir  a  parte,  por  completo,  em  sua  obrigacao  de  indicar  bens 

penhoraveis,  tampouco  deve  ser  permitida  a  quebra  do  sigilo  fiscal  indiscriminadamente.  Todavia,  nao  e 

dado  ao  magistrado  se  utilizar  de  expressoes  vagas,  tais  como  esgotamento  ou  exaurimento  das  diligencias 

extrajudiciais,  sem  indicar  no  que  estas  consistiriam,  ou  mesmo  exigir  do  credor  a  comprovacao  de  medidas 

de  dificil  operacionalizacao,  com  o  fito  de  impedir  o  acesso  a  ferramenta  disponivel  -  INFOJUD  -  para  a 

obtencao dos dados pretendidos. 

7  -  Sopesando-se  a  garantia  constitucional  da  inviolabilidade  dos  dados  fiscais  e  os  principios  da 

efetividade  da  prestacao  jurisdicional  e  da  duracao  razoavel  do  processo,  tem-se  que,  na  pratica,  revela-se 

justificada  a  autorizacao  para  utilizacao  do  INFOJUD  na  hipotese  de  insucesso  das  buscas  pelos  meios 

menos  gravosos  ao  devedor,  quais  sejam:  a)  diligencia  de  penhora  negativa,  realizada  por  meio  de  oficial  de 

justica,  se  for  o  caso;  b)  consultas  ao  BACENJUD  e  ao  RENAJUD;  e  c)  certidoes  e mitidas  por  Cartorios  de 

Registros  de Imoveis  da comarca de domicilio  da parte devedora.  

8  -  No  caso  em  apreco,  nao  merece  reforma  a  decisao  atacada,  que  indeferiu  o  requerimento  de 

consulta  ao  INFOJUD  com  o  objetivo  de  localizar  bens  passiveis  de  penhora,   tendo  em  vista  que,  embora 

infrutiferas  as  consultas  ao  BACENJUD  e  ao  RENAJUD,  nao  restou  comprovada  a  realizacao  de  diligencia 

junto  aos Cartorios  de Registros  de Imoveis  da comarca  de domicilio  da parte executada, ora agravada.  

9 - Agravo de instrumento  desprovido. 

  

  

ACORDAO 

  

             Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  em  que  sao partes as acima indicadas, acordam os 

Membros  da  Quinta  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regia o,  por  unanimidade,  em 

negar  provimento  ao agravo  de instrumento,  nos termos  do voto do relator.  

  

            Rio de Janeiro, 04 de dezembro  de 2018. 

  

ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

Desembargador  Federal 

 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Agravo  de Instrumento  - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

23 

- 

0009410-60.2018.4.02.0000 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2018.00.00.009410-5 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 10/09/2018  15:03 

Gabinete  14 

Magistrado(a)  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES 

AGRAVANTE:  TAIS MARINHO  DE  BARROS  DE  OLIVEIRA  DA  SILVA 

ADVOGADO:  RJ087313  - LEANDRO  LIMA 

AGRAVADO:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

Originario:  0115126-76.2017.4.02.5120  - 02a Vara Federal  de Nova  Iguacu 

EMENTA 

  

 

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