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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sentenciado nao atende aos requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 44 e 77 do CP. 4.4. Nego o
beneficio do apelo em liberdade ao reu, pois presente razao para incidencia de prisao preventiva,
consubstanciada na necessidade de garantir a preservacao da ordem publica, tendo em vista as seguintes
circunstancias (CPP, art.312):1 a. a medida constritiva de liberdade se impoe como forma de restaurar a
paz social, que foi violada em razao da grave comocao social gerada por esta especie de ilicito, mormente
em cidades interioranas. A comocao esta materializada nos seguintes aspectos: a.1. perplexidade
causada na populacao, que passa a deduzir que as instituicoes2 encarregadas da persecucao penal nao
sao capazes de executar suas atribuicoes, de forma a garantir a incolumidade das pessoas; a.2. gravidade
do delito, que se refere a trafico de drogas, infracao que causa grandes danos a sociedade; a.3.
repercussao engendrada na comunidade onde o fato ocorreu, atraves da divulgacao a terceiros, vizinhos e
familiares da aconteceu; b. a medida incide tambem como forma de acautelar o meio social e preservar a
credibilidade da justica, pois a adocao das medidas previstas em lei diminuira a sensacao de impunidade
junto a populacao e aos infratores, estimulando a reducao dos indices de cometimento de infracoes penais
no municipio. Nem se alegue que o fato de ter sido o reu condenado a cumprir pena em regime
semiaberto tornaria a custodia cautelar desproporcional a sancao. Isso porque a prisao preventiva nao se
reveste de carater punitivo, mas se presta a garantir a protecao de bens juridicos outros. Afora isso, o
cumprimento de pena em regime semiaberto implica em privacao de liberdade, sendo certo que se trata de
uma etapa inicial do processo de ressocializacao. Nao se pode olvidar, ademais, que, nos termos da
Sumula no 716 do Supremo Tribunal Federal, e de se permitir a execucao provisoria da pena pelo
sentenciado quando condenado a regime menos gravoso que o fechado. 4.5. Oficie-se a autoridade
policial para que proceda-se, nos termos do art. 32,  1o da Lei 11.343/06, a incineracao da droga
apreendida. 4.6. Em conformidade com o artigo 34 da Lei n 8.328/2015, CONDENO MARCIO CUTRIM
DOS SANTOS nas custas judiciais. OFICIE-SE a UNAJ para realizar os calculos. Apos, havendo custas a
serem quitadas, INTIMEM-SE o acusado para faze-lo em ate 30 dias, sob pena de inscricao de divida
ativa. 4.7. Ainda, com o transito o julgado: 1) EXPECA-SE guia de execucao definitiva destinada ao juizo
da execucao penal; 2) OFICIE-SE a Justica Eleitoral (art. 15, III, da CF); 3) EXPECA-SE oficio ao Instituto
de Identificacao de Belem/PA (Res. 016/2007 - GP) 4.8. INTIMEM-SE Ministerio Publico, a Defensoria
Publica e/ou Advogado de defesa (este por meio do DJE). 4.9. INTIME-SE pessoalmente o sentenciado.
4.10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas, 17 de outubro de 2019. ADRIANA
KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juiza de Direito titular da 1a Vara Criminal. DENUNCIADO: MARCIO
CUTRIM DOS SANTOS Representante(s): OAB 17411 - GERALDO MELO DA SILVA (ADVOGADO)
VITIMA: O. E.
Processo Acao 0000499-04.2017.8.14.0040 Acao Penal - Procedimento Ordinario 18/10/2019 Data de
Inclusao PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 1a VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE PARAUAPEBAS PROCESSO No: 0000499-04.2017.8.14.0040 ACUSADO: ANDRE
RAMOS RODRIGUES VITIMA (S): EDILBERTO RODRIGUES SOUTO e JULIENE FRANGOSO DA
CRUZ. CAPITULACAO PENAL: art. 155,  4o, II e IV do CPB. DATA: 18 de outubro de 2019. JUIZ (A):
ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA. S E N T E N C A Vistos os autos. 1. RELATORIO O
Ministerio Publico Estadual ofertou acao penal publica incondicionada em desfavor de ANDRE RAMOS
RODRIGUES, sob a atribuicao de o agente, no dia 17/12/2016, ter subtraido, mediante arrombamento,
varios objetos da residencia das vitimas EDILBERTO RODRIGUES SOUTO e JULIENE FRANGOSO DA
CRUZ, subsumindo-se no delito tipificado no art. 155,  4o, I e IV do CPB. Narra a peca informativa que na
data supramencionada, por volta das 13h10min, na Rua Goitacas, Quadra 17, Lote 13, Parque dos
Carajas, nesta cidade, o Denunciado juntamente com o seu amigo de prenome Marcelo, subtrairam, do
interior do interior da residencia das vitimas os seguintes objetos: 01 moto, 02 televisores, 01 fogao
Tramontina cook-top, 01 cordao de ouro avaliado em dois mil reais, 01 notebook, roupas femininas, 04
vidros de perfume das marcas Calvin Klein, VDV e 212, 01 par de tenis Nike, 01 bolsa de couro e 01 mala
com rodinhas. Segundo consta dos autos, as vitimas sairam de casa na hora do almoco e quando
retornaram encontraram o portao do fundo e a porta da frente da sua casa arrombada e sentiram falta dos
seus pertences. Diante disso, conseguiram imagens da camera de seguranca do seu vizinho e
identificaram que dois sujeitos invadiram a residencia para furtar os seus pertences. Na esfera policial o
acusado negou que tenha sido o autor do crime e afirmou que o seu amigo Marcelo o chamou para ajudar
em uma mudanca. A persecucao extrajudicial se originou com a abertura de Inquerito Policial por Portaria
(fls. 05/37), onde procedeu-se aos depoimentos das vitimas e interrogatorio extrajudicial do denunciado
ANDRE RAMOS RODRIGUES. Auto de entrega fl. 13. A acao penal foi recebida a fl. 38, inaugurando a
persecucao judicial. O acusado foi citado a fl. 43, tendo apresentado sua resposta a acusacao as fls.
44/46. Audiencia de instrucao as fls. 52, onde foram realizadas as oitivas das testemunhas ministeriais


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