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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 647 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 193. APELACAO 0464654-98.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0464654-98.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00581421 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: MARILDA DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SILVA OAB/RJ-172598 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 574) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA; CONDENAR A RE (II) A FORNECER O SERVICO DE TECNICO DE ENFERMAGEM VINTE E QUATRO HORAS POR DIA; (III) A REEMBOLSAR OS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS NA CONTRATACAO DE TECNICOS DE ENFERMAGEM PARTICULARES; E (IV) A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELA COMPENSACAO DOS DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA A QUE SE DA PROVIMENTO, ANULANDO-SE A SENTENCA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA NOVA PERICIA. Trata-se de acao de obrigacao de fazer c/c compensatoria por danos morais, na qual a Autora, cliente do plano de saude na modalidade autogestao, requereu o fornecimento de home care. Foi determinada, de oficio, a producao de prova pericial, visando verificar a real necessidade da Demandante, vez que a operadora do plano autorizou apenas seis horas por dia de enfermagem. Inicialmente, a pericia foi marcada para o dia 13/04/2017, as 11h30, no predio do Forum Central da Comarca da Capital, sendo as partes devidamente intimadas. Posteriormente, no dia 10/04/2017, o horario e o local do exame foram alterados, no entanto, o patrono da Demandada foi intimado apenas no dia 20/04/2017 (index 470), ou seja, sete dias apos a sua realizacao, de modo que seu assistente tecnico nao acompanhou a pericia. Cabe destacar que a intimacao do assistente tecnico e direito subjetivo das partes, para que seja garantido o contraditorio e a ampla defesa, sob pena de nulidade da prova. Na hipotese, nao houve obediencia ao prazo de antecedencia minima de 5 (cinco) dias, previsto no art. art. 466, 2o, do NCPC. Nesse cenario, conclui-se que merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da pericia, porquanto nao houve intimacao tempestiva acerca da alteracao do local e horario do exame, a fim de possibilitar ao assistente tecnico o acompanhamento da diligencia. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 194. APELACAO 0489017-57.2012.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0489017-57.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00634618 - APELANTE: IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE REZENDE OAB/RJ-028868 APELADO: MARTA ADENA AMORIM Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 146) QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III, E 1o, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. No caso em exame, foi distribuida a acao monitoria em dezembro de 2012. Em junho de 2016, ainda nao havia sido realizada a citacao da Re, quando foi determinada a intimacao do Reclamante para que sua patrona regularizasse seu cadastro eletronico e, assim, recebesse as intimacoes . A advogada, contudo, nao se manifestou, consoante indica o ato ordinatorio constante do index 122, motivo pelo qual, em julho de 2016, foi determinada sua intimacao pessoal para que promovesse o andamento do feito. No index 131, o Demandante peticionou informando que a patrona tinha providenciado o cadastramento presencial. Novamente, a Serventia certificou, no index 137, que nao houve manifestacao quanto a determinacao do cadastramento eletronico. Assim, no index 139, foi determinada a intimacao do Requerente para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extincao, mas nao houve manifestacao, como certificado pelo Cartorio, no index 143, motivo pelo qual o processo foi extinto. Cabivel, portanto, a extincao sem resolucao do merito por ausencia de pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo, na forma do art. art. 485, inciso IV, do Codigo de Processo Civil/2015. Cabe ressaltar, ainda, que, na hipotese em analise, e aplicavel o disposto no inciso IV, do artigo 485, e nao o previsto no inciso III e no 1o, da Lei no 13.105/2015, sendo desnecessaria, portanto, a intimacao pessoal do Suplicante. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 195. APELACAO 0014855-33.2015.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0014855-33.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00633178 - APELANTE: RITA DE CASSIA RODRIGUES CAVALCANTI ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS OAB/RJ-138589 ADVOGADO: RODRIGO FARIAS DO CARMO OAB/RJ-138298 ADVOGADO: DAHER FERES SOBRINHO OAB/RJ-152045 APELADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 90) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, A FIM DE CONDENAR A RE A PAGAR R$ 36,52 PELA REPARACAO POR DANOS MATERIAIS. APELO DA SUPLICANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Considerando-se que o apelo e exclusivo da Autora e que o recurso visa, tao somente, a procedencia do pedido de compensacao por danos morais, limitar-se-a esta decisao a analise de tal questao. No caso em exame, a Consumidora comprou produto na Loja Re, no valor de R$199,00, e pagou R$36,52 de frete, a fim de que fosse entregue na sua residencia, mas teve que retira-lo na agencia dos Correios. E tenue a linha divisoria entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado na normalidade do dia a dia e a efetiva ocorrencia de dano moral. De qualquer forma, ve-se que o fato de o produto nao ter sido entregue no domicilio da Demandante e precisar ser retirado nos Correios, por si so, nao configurou situacao que teria ultrapassado o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual nao se vislumbra violacao a direitos da personalidade a ensejar compensacao por danos morais. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 196. APELACAO 0008732-20.2016.8.19.0061 Assunto: Capitalizacao / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0008732-20.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00326146 - APELANTE: BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN ADVOGADO: BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN OAB/RJ-096212 APELADO: BANCO CFS S A ADVOGADO: CLAUDIA VERONICA DELIOS OAB/RJ-197568 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 211) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, SUSPENSOS EM RAZAO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. APELO DO DEMANDANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A controversia se resume em verificar se o aponte negativo do nome do Autor foi regular. Note-se que, apesar de o Suplicante ter arguido teses genericas acerca da taxa de juros cobrada, descabida a respectiva apreciacao, na medida em que nao houve pedido formulado neste sentido. Entender de modo contrario

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