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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

a multa de 10%, pois seria ilogico admitir que a parte tenha pretensao alem do seu credito e, mesmo assim, a parte adversa tenha de arcar com multa pelo nao adimplemento. A peculiaridade do caso, a meu ver, exige que somente se admita multa a partir do novo calculo. Por fim, e o caso de rejeitar a impugnacao quanto a assistencia juridica gratuita. O caso, embora a tese da parte impugnante seja razoavel, nao permite a revogacao. Os vencimentos do exequente/impugnado nao sao irrelevantes. Inegavel, porem a fim de solucionar o imbroglio de forma mais celere, levando em conta que houve a concessao dos auspicios da assistencia juridica no feito principal, nao havendo irresignacao da parte executada/impugnante, nao ha como se modificar o que foi decidido no feito no 1002962-36.2018. A prova acostado nao e documento novo, pois existia no momento da concessao da assistencia juridica. Logo, nao e possivel pura e simplesmente reconsiderar uma concessao da forma como pretendida pela parte. Em suma, rejeito a impugnacao nesse ponto, mantendo os auspicios da assistencia a favor da parte impugnada/ exequente. Assim, a impugnacao merece parcial acolhida. Destarte, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNACAO para o fim de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1968 declarar o excesso de cobranca, determinando a apresentacao de calculo que leve em consideracao o termino da sociedade conjugal a partir de setembro de 2017. Na planilha, diante do excesso de cobranca, nao sera permitida a inclusao da multa de 10% pelo inadimplemento. Diante do acolhimento parcial desta impugnacao, nao serao impostas verbas de sucumbencia. Int. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), JORGE NORONHA JUNIOR (OAB 309822/SP), FERNANDA FERNANDES FERREIRA (OAB 336457/SP), GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP) Processo 0002569-94.2019.8.26.0361 (processo principal 1003921-46.2014.8.26.0361) - Cumprimento de sentenca - Planos de Saude - Bradesco Saude S/A - Jose de Fatima Francisco - Pelo exposto, julgo extinta a presente execucao, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Expeca-se mandado de levantamento dos valores depositados as fls. 26/27 em favor da parte exequente. Oportunamente arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (OAB 226233/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP) Processo 1000804-71.2019.8.26.0361 - Inventario - Inventario e Partilha - Claracy Nunes Rodrigues - Vistos. Trata-se de acao de inventario dos bens deixados por Flavio Aparecido Rodrigues. O pedido foi formulado por sucessores maiores e capazes, sendo que, a unica pendencia e a manifestacao da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relacao ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questao relativa ao seu lancamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Codigo de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudencia do Egregio Superior Tribunal de Justica: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumario, discussao a respeito do ITCMD ou da exigencia de documentos pelo Fisco. A homologacao da partilha nao pressupoe atendimento a obrigacoes tributarias acessorias relativas ao imposto sobre transmissao ou a ratificacao dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental nao provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido esta devidamente instruido. Homologo, por sentenca, a fim de que produza seus juridicos e legais efeitos, a partilha apresentada as fls. 45/47, ressalvandose erros e omissoes. Em consequencia, julgo extinta esta acao, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se o formal de partilha e alvara. Retifique-se junto ao sistema o valor atribuido a causa. Nos termos do Provimento CG no 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessaria a expedicao do Formal de Partilha ou Carta de Sentenca por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabeliao de Notas competente para a formacao do mesmo. Em sendo os autos digitais, devera franquear-lhe o acesso ao processo digital eletronico. O formal tambem podera ser expedido pelo cartorio apos o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, apos certificado o transito em julgado. Nos termos do artigo 659, 2o, do CPC, intime-se o Fisco Estadual, na pessoa dos Srs. Agentes Fiscais de Renda, na Av. Candido Xavier de Almeida e Souza, no 35, Centro Civico, Mogi das Cruzes, CEP 08780-210, para analisar o lancamento administrativo do ITCMD. Em caso de processo digital, a intimacao devera ser instruida com senha de acesso aos autos. Oportunamente, arquivem. P.I.C. - ADV: DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP) Processo 1002150-91.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Civel - Registro Civil das Pessoas Naturais - T.S.P. - Vistos. Recebo a emenda. Regulariza-se o polo passivo. Cite-se a parte requerida com os alertas de praxe. Se positiva, com ou sem resposta, ao MP. Sem prejuizo, desde ja, em caso de citacao negativa, determino a realizacao de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localizacao da parte requerida. Havendo endereco novo, proceda a citacao, por mandado ou precatoria. Caso seja positiva, com ou sem resposta, de-se vista ao MP. Em caso negativo, desde ja, fica deferida a citacao editalicia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se a DPE para indicacao de curador especial. Com a indicacao, intime-o para apresentar resposta. Neste hipotese, com a resposta, de-se vista ao MP. Por fim, sem prejuizo, deixa consignado que a parte requerente podera, a todo o momento, apresentar novo endereco para tentativa de citacao, seja por mandado, seja por precatoria. Int. - ADV: SANTANA CESAR PONTES (OAB 373131/SP) Processo 1002941-26.2019.8.26.0361 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - L.M.F. - T.F.T. - Ante o pedido retro, providencie a parte requerente a entrega do formal de partilha em Cartorio para as correcoes necessarias. - ADV: MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP) Processo 1003347-47.2019.8.26.0361 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marta Luisa Londres da Silva - - Jose Elen Londres da Silva - Vistos. Defiro os beneficios da justica gratuita. Juntem as autoras: 1) a certidao de existencia ou inexistencia de dependentes habilitados no INSS; 2) copia dos documentos pessoais do falecido (certidao nascimento/casamento, RG, CPF, carteira trabalho etc). Incluam no polo ativo a herdeira Juliana, regularizando sua representacao processual, ou, no polo passivo, requerendo sua citacao. Prazo para cumprimento dos itens acima: 30 dias. Sem prejuizo, defiro que as partes se diligenciem junto as agencias bancarias, onde o falecido tinha valores a levantar, para pesquisa, informando qual e a natureza do referido deposito (PIS, PASEP, F.G.T.S., deposito voluntario, conta corrente, conta poupanca, etc.) Servira o presente de oficio, a ser encaminhado pela parte autora. Falecido: Damiao Carneiro da Silva, CPF 026.634.248-08(ou 028.634.248-07). Int. - ADV: ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP) Processo 1003903-49.2019.8.26.0361 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ismael Rodrigues Leite - Ivanilda Rodrigues Leite - - Odair Rodrigues Leite - - Isaias Rodrigues Leite - - Vanilda de Souza Leite - Vistos. Para expedicao do alvara necessario o numero do CPF do falecido. Providenciem os autores. Ademais, consta dos autos dois numeros distintos do PIS: 10550729906 (fls. 02) e 104210050495 (fls. 03). Assim, esclarecam os autores qual o numero correto. Int. - ADV: MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP) Processo 1003976-21.2019.8.26.0361 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.M.S.Q. - Vistos. Razao

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