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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheco da apelacao.
Conforme relatado, a irresignacao do apelante diz respeito a extincao do processo de
execucao fiscal, mencionando que os pagamentos ocorreram apenas em relacao aos
procedimentos administrativos n
os
4011103443794 e 4011103814369 e que em relacao ao
procedimento administrativo no 2001636611140 houve o parcelamento, cujas parcelas estao em
atraso. Ja, em relacao aos procedimentos administrativos n
os
4011103606928 e 4011301741775
nao foram pagos e nem foram objeto de parcelamento.
Observo que dentre as teses recursais defendidas pelo apelante era o caso de
suspender o processo de execucao fiscal, caso fosse verificada a inadimplencia da obrigacao, o
processo deveria retomar o andamento, tambem pugnando pela reforma da sentenca para
determinar o prosseguimento do feito em relacao aos procedimentos administrativos n
os
401103606928, 2001636611140 e 4011301741775, invertendo o onus da sucumbencia.
APELACAO CIVEL No 0363933.72.2015.8.09.0113
APELANTE ESTADO DE GOIAS
APELADO COMERCIO DE ALIMENTOS SOUZA E SANTOS LTDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0363933.72.2015.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1908 de 3565

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