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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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CERTIDAO
N. 0711516-40.2019.8.07.0001 - ACAO DE EXIGIR CONTAS - A: TRANS-LUDO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP. Adv(s).:
PR42382 - JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA. R: ITAU UNIBANCO S/A. Adv(s).: MS0005871A - RENATO CHAGAS CORREA
DA SILVA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 25a Vara Civel de Brasilia Numero
do processo: 0711516-40.2019.8.07.0001 Classe judicial: ACAO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: TRANS-LUDO TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA - EPP REU: ITAU UNIBANCO S/A CERTIDAO Certifico que foi apresentada peticao e documentos da parte Re (ID 44346066). De ordem
do MM. Juiz, de-se vistas a parte Autora acerca dos documentos juntados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. BRASILIA, DF, 10 de setembro de
2019 12:45:02. GESSIKA DINIZ GUIMARAES SILVA Servidor Geral
DESPACHO
N. 0717572-89.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: JULIANA MARA DE OLIVEIRA. Adv(s).: SP267687 -
LEANDRO DE OLIVEIRA. R: ALEXANDRE CRISPI SIQUEIRA. Adv(s).: DF0056340A - MARIA DE CARLI ZISMAN. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 25VARCVBSB 25a Vara Civel de Brasilia Numero do processo:
0717572-89.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: JULIANA MARA DE OLIVEIRA REU: ALEXANDRE
CRISPI SIQUEIRA DESPACHO Concedo o prazo de 10 dias para a o reu anexar o termo de acordo extrajudicial devidamente assinado referente
ao veiculo objeto da lide, sob pena de indeferimento da denunciacao da lide e retomada o veiculo pela autora. Os documentos anexados pelo
reu apos a decisao de ID 40204000 nao fazem mencao ao veiculo objeto da lide. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS
REIS Juiz de Direito
SENTENCA
N. 0703906-55.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: MARIANA PALIS HORTA. Adv(s).: DF0019472A - JOAO PAULO
DA SILVA. R: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).: SP0214918A - DANIEL BATTIPAGLIA
SGAI. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 25VARCVBSB 25a Vara Civel de
Brasilia Numero do processo: 0703906-55.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: MARIANA PALIS
HORTA REU: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SENTENCA Cuida-se de embargos de declaracao
opostos pela parte demandada em face da sentenca prolatada sob o ID no 43006884, ao argumento de que houve contradicao no decisum,
imprimindo carater infringente ao recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco dos embargos declaratorios. De acordo com
o artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, podera opor embargos de declaracao sempre que no
ato processual impugnado houver obscuridade, contradicao, omissao ou erro material. Na especie, a parte embargante alega que a sentenca
restou contraditoria, pois pugnou em sua defesa pela incidencia dos juros de mora apenas a partir do transito em julgado, ao passo que o
ato embargado determinou como marco inicial da incidencia de juros a citacao da parte re. A regra utilizada para a fixacao do termo inicial
dos juros de mora encontra-se estampada no art. 405 do Codigo Civil, encontrando-se ai o fundamento da sentenca quanto a esse ponto. Ao
contrario do alegado pela demandada, a culpa no encerramento da relacao contratual foi reciproca, e nao exclusiva da consumidora, uma vez
que reconhecido o atraso na entrega do imovel e a abusividade da clausula que previa a retencao de valores em caso de resolucao do contrato.
No sentido da sentenca embargada, os seguintes precedentes desta Corte: "APELACAO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR.
PRELIMINARES DE AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL, VIOLACAO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, INOVACAO RECURSAL E
NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL REJEITADAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIARIA.
SALA COMERCIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICACAO. EXTINCAO CONTRATUAL. CULPA RECIPROCA. TERMOS
CONTRATUAIS. DEVOLUCAO DAS PARCELAS PAGAS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSENCIA DE
ENTREGA DAS CHAVES. MORA DO PROMITENTE COMPRADOR CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO
PAGAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Apelacao em face da sentenca que nos autos da acao de extincao contratual julgou
parcialmente procedente o pedido para decretar a rescisao do contrato, reduzir a clausula penal para 10% dos valores pagos pelos adquirentes
e condenar a re restituir parte do que foi pago com correcao monetaria pelo INPC, contar do ajuizamento da demanda e juros moratorios a
contar da citacao. (...) Tendo havido culpa reciproca das partes pela rescisao do contrato, impoe-se o retorno ao status quo ante, devendo a
re promover a integral, imediata e atualizada restituicao das importancias efetivamente liquidadas pelo autor, sem direto a perdas e danos ou
aplicacao de multa. 9. Conforme artigo 405 do Codigo Civil e artigo 206 do Codigo de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual,
os juros de mora devem incidir, em regra, a partir da citacao. 10. Confirma-se a responsabilidade do promitente comprador pelo adimplemento
das taxas condominiais a partir da averbacao do habite-se, pois, apesar de nao ter sido imitido na posse do imovel, a retencao das chaves se
deu por sua propria culpa ao nao cumprir com as obrigacoes contratuais a seu cargo. 11. Recursos conhecidos. Recurso do autor parcialmente
provido. Recurso da re desprovido. (Acordao n.1193887, 07103594320178070020, Relator: SANDRA REVES, Relator Designado:CESAR
LOYOLA 2a Turma Civel, Data de Julgamento: 14/08/2019, Publicado no DJE: 05/09/2019. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.)". "APELACAO CIVEL
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUCAO. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE ADQUIRENTE. RESOLUCAO
DO CONTRATO. LEILAO EXTRAJUDICIAL. BEM ADJUDICADO PELA ALIENANTE. LEI DE INCORPORACOES. INAPLICABILIDADE.
PERDA TOTAL DOS VALORES DISPENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CLAUSULA PENAL ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. REDUCAO
EQUITATIVA. RETENCAO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. DEVOLUCAO EM PARCELA UNICA. CORRECAO MONETARIA. DATA DO
DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. CITACAO. SENTENCA MANTIDA. (...) Os juros moratorios atinentes a devolucao de valores em virtude da
resolucao contratual por inadimplemento incidem desde a data da citacao, conforme dispoe os artigos 405, do Codigo Civil, e 240, do Codigo
de Processo Civil. (Acordao n.1192206, 07148734420188070007, Relator: ESDRAS NEVES 6a Turma Civel, Data de Julgamento: 08/08/2019,
Publicado no DJE: 19/08/2019. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.)". Desse modo, verifica-se que nao ha obscuridade, contradicao ou omissao na
sentenca, de maneira que os embargos nao prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteracao do julgado, objetivando que prevaleca
o seu entendimento acerca da lide. Contudo, a conclusao do Magistrado pode ate estar equivocada e a sentenca pode vir a ser reformada pela
Corte, mas a sentenca encontra-se fundamentada, como determina a Constituicao Federal, sem os vicios apontados pelo embargante. Esse
natural inconformismo nao endossa o aviamento dos aclaratorios, uma vez que a jurisprudencia torrencial pontifica que tal recurso tem moldura
estreita, nao sendo sucedaneo de apelacao. Se o recorrente entende que a sentenca foi injusta ou nao aplicou o melhor direito, deve apelar e
nao opor embargos. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaracao, em virtude de inexistir o vicio apontado na decisao. (art. 1.022,
incisos I e II, do NCPC). Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
N. 0019974-92.2016.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: ROBERTO WILSON STIVAL. Adv(s).: DF0030648A - LEANDRO
GARCIA RUFINO. R: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. Adv(s).: MG0080055A - ANDRE JACQUES
LUCIANO UCHOA COSTA, MG0108654A - LEONARDO FIALHO PINTO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS 25VARCVBSB 25a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0019974-92.2016.8.07.0001 Classe judicial:
PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: ROBERTO WILSON STIVAL REU: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA SENTENCA Cuida-se de acao de rescisao de contrato c/c indenizacao por danos materiais movida por ROBERTO WILSON
STIVAL em face de MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. Narra a parte autora que, em 5/7/2011, celebrou

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