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Diário RO - Justiça

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20DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
A discussao dos autos circunscreve-se ao termo inicial para contagem 
do prazo prescricional do redirecionamento dos corresponsaveis 
na execucao fiscal que, segundo o juizo a quo, se da a partir do 
conhecimento da dissolucao irregular da pessoa juridica e, segundo o 
agravante, a partir da citacao valida da pessoa juridica.
A prescricao para a cobranca do credito tributario vem disciplinada 
no art. 174 do CTN, o qual preve a sua ocorrencia apos o transcurso 
do prazo quinquenal, contado da data de sua constituicao definitiva.
Sucede que o Codigo Tributario Nacional disciplina apenas a 
prescricao em relacao ao devedor principal, nada dizendo a 
respeito da aplicacao daquele instituto aos corresponsaveis.
E certo que ha o art. 125 do CTN, que dispoe sobre os efeitos 
da solidariedade e, especificamente, no inciso III, dispoe que a 
interrupcao da prescricao, em favor ou contra um dos obrigados, 
favorece ou prejudica aos demais.
Por inexistir regime juridico especifico para as nuances da 
prescricao em relacao ao devedor principal e, sucessivamente, 
da identificacao do momento a partir do qual se verificou inercia 
na movimentacao dos autos, desde que atribuivel exclusivamente 
a Fazenda Publica, a doutrina e a jurisprudencia se posicionam 
sobre o tema.
Pois bem. O redirecionamento da execucao fiscal aos 
corresponsaveis e possivel quando houver demonstracao de 
que os socios agiram com excesso de poderes, infracao a lei ou 
estatuto, ou, ainda, em caso de dissolucao irregular da empresa 
(art. 135 do CTN).
Nesse caso, a jurisprudencia tem entendido que e de 05 (cinco) 
anos o prazo para que a credora solicite o redirecionamento, a 
contar da data em que restar constatada qualquer hipotese do 
mencionado artigo do CTN, inclusive a dissolucao irregular do 
estabelecimento.
Precedentes: TRF-5  AG: 9216520144059999, Relator: 
Desembargador Federal Fernando Braga, Julgamento: 02/09/2014, 
Segunda Turma, Publicacao: 05/09/2014.
Sobre o tema o Superior Tribunal de Justica editou a Sumula 435, 
que dispoe:
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de 
funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicacao aos orgaos 
competentes, legitimando o redirecionamento da execucao fiscal 
para o socio-gerente.
Importante, destacar que, em 06/04/2017, a Segunda Turma do 
Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1655054/RS, 
da relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou que:
a) A responsabilizacao do socio pela dissolucao irregular da 
empresa causa redirecionamento da Execucao Fiscal, conforme 
admitido pacificamente pela jurisprudencia deste Tribunal 
Superior, nos termos da Sumula 435/STJ: Presume-se dissolvida 
irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio 
fiscal, sem comunicacao aos orgaos competentes, legitimando o 
redirecionamento da execucao fiscal para o socio-gerente;
b) o Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 
1.222.444/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC, pacificou a 
orientacao de que A configuracao da prescricao intercorrente nao 
se faz apenas com a afericao do decurso do lapso quinquenal apos 
a data da citacao. Antes, tambem deve ficar caracterizada a inercia 
da Fazenda exequente;
c) E possivel estabelecer um criterio objetivo para analisar a suposta 
ocorrencia da prescricao para redirecionar a Execucao Fiscal, qual 
seja a analise, em concreto ou de acordo com as circunstancias 
dos autos, da inexistencia da prescricao em relacao ao devedor 
principal e, sucessivamente, da identificacao do momento a partir 
do qual se verificou inercia na movimentacao dos autos, desde que 
atribuivel exclusivamente a Fazenda Publica;
d) Constatada a ocorrencia de ato que implique a corresponsabilidade 
do socio-gerente - ,como e o exemplo da dissolucao irregular 
ocorrida posteriormente a citacao da pessoa juridica - mostrase juridicamente inadmissivel fazer retroagir a fluencia do prazo 
prescricional para um periodo em que, reitero, nao havia pretensao 
a ser exercida contra o socio-gerente.
A logica e simples, se os socios nao podem ser responsabilizados 
pelas dividas fiscais ab initio, tampouco e correto admitir-se 
a fluencia do prazo de 5 anos desde o momento da citacao da 
sociedade devedora. Isto porque a prescricao representa medida 
punitiva ao titular de uma pretensao, em face da inercia exclusivamente 
a ele atribuivel (principio da actio nata), qualificada pelo transcurso do 
prazo fixado em lei.
o instituto da prescricao e regido pelo principio da actio nata, ou seja, o 
curso do prazo prescricional tem inicio com a efetiva lesao ou ameaca 
do direito tutelado, momento em que nasce a pretensao a ser deduzida 
em juizo - AgRg no REsp 1148236 / RN, julgado em 07/04/2011.
No caso em analise, a pessoa juridica foi citada em 26/04/11 (fls. e- 6) e 
posteriormente constituiu patrono nos autos e nomeou bens a penhora 
(e- fls.26/28); o Estado de Rondonia se manifestou por aceitar os bens 
penhorados, porem discordou do valor atribuidos a eles e, requereu 
a formalizacao da penhora com a reavaliacao dos bens, por meio de 
Oficial de Justica.
Nesse passo, coaduno ao entendimento do juizo a quo, quando afirma 
ser inadequado dizer que a dissolucao irregular do estabelecimento 
ocorreu no momento citacao uma vez que a empresa encontrava-se 
em funcionamento tendo, inclusive, demonstrado interesse na quitacao 
do debito.
O fato e que, ja em 2013, apos algumas diligencias infrutiferas na busca 
de bens foi expedido mandado de penhora e avaliacao no endereco 
inicial. Nesta ocasiao o Oficial de Justica narrou que o estabelecimento 
encontrava-se sem funcionamento (fls. 33), momento em que se buscou 
o redirecionamento dos socios.
Assim, em observancia ao principio actio nata entende-se que o marco 
inicial para contagem da prescricao intercorrente sera o momento em 
que o oficial constatou a dissolucao irregular da pessoa juridica, em 
2013. Entre a data indicada e o pedido de redirecionamento feito pela 
Credora, em 2017, nao transcorreu o prazo de cinco anos.
Dessa forma, pretende o agravante rediscutir materia que ja fora 
analisada perante a 2a Camara Especial deste Tribunal, razao pela qual 
o presente Agravo de Instrumento nao e via propria para discussao da 
materia posta em debate.
Do exposto, nego provimento ao agravo interposto.
Porto Velho, 19 de dezembro de 2018
HIRAM SOUZA MARQUES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
2a Camara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi 
Agravo em Mandado de Seguranca: 0800620-97.2017.8.22.0000
Agravante: Estado de Rondonia
Procurador: Sergio Fernandes de Abreu Junior (OAB/RO 6629)
Agravado: Enio Amaral de Paiva
Advogado: Jeanderson Valerio (OAB/RO 6.863)
Advogado: Bruno Paiva (OAB/RO 8.056)
Advogado: Matheus Ayricke (OAB/RO 8.245)
Relator: Des. Renato Martins Mimessi
Vistos.
Chamo o feito a ordem.
Verifico que encontra-se pendente de julgamento agravo interno 
interposto contra decisao deste relator que analisou o pedido de liminar.
Entretanto, reconhecida a incompetencia desta Corte para a apreciacao 
do mandado de seguranca, e certo que a decisao aqui proferida 
necessita da ratificacao pelo juizo competente, que podera mante-la ou 
revoga-la, sendo que deste pronunciamento o recurso cabivel sera o 
agravo de instrumento.
Assim, e imperioso o reconhecimento da perda do objeto do agravo 
interno, devendo os autos seguirem para o juizo a quo para seu regular 
tramite.
I.
Porto Velho, 19 de dezembro de 2019.
Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator
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