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Diário RO - Justiça

747DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A Medida Provisoria no 2.170-36/2001 (art. 5o) - reedicao da 
Medida provisoria no 1963-17/2000, de 31/03/2000 - e a Medida 
Provisoria no 2.172-32 (art. 4o) estabelecem que as instituicoes 
integrantes do Sistema Financeiro Nacional estao autorizadas a 
capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano - tal e cabivel 
desde que o pacto tenha sido firmado apos 31/03/2000 e haja 
previsao contratual nesse sentido -, o que nao restou afastado com 
o advento da Lei n. 10.406/2002, descabendo tambem aplicar-se, 
em casos como o presente, a Lei de Usura ou a Sumula 121 do 
Supremo Tribunal Federal.
Outrossim, a respeito da alegada inconstitucionalidade na Medida 
Provisoria n. 2.170-36/2001, tal diverge da orientacao tracada pelo 
E. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinario 
n. 592.377/RS, com repercussao geral reconhecida, cujo acordao 
vem assim ementado: 
CONSTITUCIONAL. ART. 5o DA MP 2.170/01. CAPITALIZACAO 
DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. 
REQUISITOS NECESSARIOS PARA EDICAO DE MEDIDA 
PROVISORIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIARIO. 
ESCRUTINIO ESTRITO. AUSENCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS 
SUFICIENTES PARA NEGA-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A 
jurisprudencia da Suprema Corte esta consolidada no sentido 
de que, conquanto os pressupostos para a edicao de medidas 
provisorias se exponham ao controle judicial, o escrutinio a ser feito 
neste particular tem dominio estrito, justificando-se a invalidacao 
da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistencia 
cabal de relevancia e de urgencia. 2. Nao se pode negar que o 
tema tratado pelo art. 5o da MP 2.170/01 e relevante, porquanto o 
tratamento normativo dos juros e materia extremamente sensivel 
para a estruturacao do sistema bancario, e, consequentemente, 
para assegurar estabilidade a dinamica da vida economica do pais. 
3. Por outro lado, a urgencia para a edicao do ato tambem nao 
pode ser rechacada, ainda mais em se considerando que, para 
tal, seria indispensavel fazer juizo sobre a realidade economica 
existente a epoca, ou seja, ha quinze anos passados. 4. Recurso 
extraordinario provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO 
AURELIO, Relator(a) p/ Acordao: Min. TEORI ZAVASCKI, 
Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACORDAO ELETRONICO 
REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 
PUBLIC 20-03-2015) 
No caso concreto, considerando que o contrato foi firmado com 
a instituicao financeira apos 31/03/2000, bem como ha expressa 
previsao no instrumento contratual de capitalizacao de juros com 
periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade 
de sua cobranca - a previsao no contrato bancario de taxa de juros 
anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir 
a cobranca da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver 
capitalizacao com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa 
anual supera a mera soma de doze taxas mensais, restando assim 
mantida a capitalizacao de juros remuneratorios contratada
III  DISPOSITIVO 
Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial 
movido por Jair Cacao de Magalhaes contra Crefisa S/A  Credito 
Financiamento e Investimentos, e julgo extinto o processo, com 
resolucao de MERITO, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de 
Processo Civil.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais 
e honorarios advocaticios, que fixo em 10% do valor da causa, 
ressalvados os beneficios da gratuidade processual.
Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar 
no prazo legal. Apos, remetam-se os autos ao Juizo ad quem, 
independentemente de nova CONCLUSAO.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.
Vilhena, Quinta-feira, 03 de Janeiro de 2019
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7009067-09.2018.8.22.0014
[Acidente de Transito, Acidente de Transito]
BIGC CASA DE SUCOS LTDA - ME
Advogados do(a) AUTOR: MARIANA GERVASIO LAVORATTI - 
RO9929, RENILDA OLIVEIRA FERREIRA - RO0007559
Nome: SERGIO LUIS DA SILVA
Endereco: Rua dos Seringueiros, 1247, Centro, Ouro Preto do 
Oeste - RO - CEP: 76920-000
Nome: Samuel Antonio Alves
DESPACHO 
Custas ao final.
Deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao, tendo em 
vista que o requerido Sergio Luis reside em comarca distante.
Diante das informacoes dos autos, defiro o pedido de tutela 
pleiteado e autorizo a parte autora proceder o conserto do veiculo, 
devendo ser realizado na empresa de menor orcamento.
Citem-se para contestar em 15 dias, sob pena de revelia e 
confissao. O requerido Samuel Antonio Alves devera ser citado 
no endereco localizado no sistema Renajud, bem como devera a 
escrivania incluir o CPF do requerido no sistema Pje.
Fica o citando advertido de que, nao sendo contestada a acao, 
presumir-se-ao aceitos pelo reu, como verdadeiros, os fatos 
articulados na inicial pelo autor (artigo 344, NCPC).
Sirva a presente como carta/MANDADO ou expeca-se o necessario.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7000105-94.2018.8.22.0014
[Acidente de Transito]
FLAVIO ARAUJO CRUZ
Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MELO ROMAO COMIM - 
RO0003960
Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
Advogados do(a) REU: JOSE HENRIQUE BARROSO SERPA 
- RO9117, WILSON VEDANA JUNIOR - RO0006665, IRAN DA 
PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO0005087, PAULO BARROSO 
SERPA - RO0004923, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO 
- RO000303B
DESPACHO 
Expeca-se alvara em favor do perito.
Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de cinco 
dias.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7009131-19.2018.8.22.0014
[Cedula de Credito Bancario, Cedula de Credito Rural]
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA
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