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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 53

COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PROJETO DE LEI No 229/2019
Processo no 20349.01.00/19-5
Proponente: Deputado(a) Fernando Marroni
Ementa: Institui a Regiao dos Doces Tradicionais no Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias.
Relator(a): Deputado(a) Luiz Henrique Viana
Parecer: Favoravel.
PARECER DA COMISSAO No 124/19
Vem a esta Comissao de Constituicao e Justica, para exame previo de constitucionalidade, legalidade
e juridicidade, como dispoe o art. 56, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o Projeto de
Lei no 229/2019, do nobre Deputado Fernando Marroni, que institui a Regiao dos Doces Tradicionais no
Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias.
Sao expostas, na justificativa, diversas razoes para tanto. A principal delas e o reconhecimento das
Tradicoes Doceiras da Regiao de Pelotas e Antiga Pelotas como Patrimonio Cultural do Brasil, ja prestado
oficialmente pelo Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (IPHAN), durante a 88 a Reuniao
do Conselho Consultivo do Patrimonio Cultural.
De fato, o municipio de Pelotas e sua regiao circunvizinha, composta por municipios que de antanho
constituiram apenas partes integrantes daquela cidade, e nacionalmente reconhecido por sua tradicao
doceira. Quanto ao merito, o projeto parece plenamente razoavel.
No que compete a esta Comissao manifestar-se, vale recapitular que a CCJ, de forma recorrente,
vem acolhendo Projetos de Lei de natureza meramente declaratoria de titulos oficiais de municipios e de
constituicoes de regioes. Nao havendo razao em contrario para o prosseguimento da tramitacao, considerase o presente Projeto de Lei em condicoes de ser aprovado.
Parecer Favoravel.
Sala da Comissao, em 1o de outubro de 2019.

Deputado(a) Edson Brum,
Presidente.
Deputado(a) Gabriel Souza,
Vice-Presidente.

Deputado(a) Luiz Henrique Viana,
Relator(a).

Deputado(a) Dalciso Oliveira (Suplente)

Deputado(a) Frederico Antunes

Deputado(a) Pepe Vargas

Deputado(a) Juliana Brizola

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi

Deputado(a) Sergio Turra

Deputado(a) Elizandro Sabino

Deputado(a) Fran Somensi


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