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Civil, o Delegado de Policia de Entrancia Especial adalberto Luiz
Safanelli, matricula 187.522-1, lotado no DETRAN  Departamento
Estadual de Transito e a Agente de Policia Marcia Rejane Hendges,
Classe VIII, matricula 262.683-7, lotada na DPPD  Delegacia de
Policia de Pessoas Desaparecidas, para, sob a presidencia da
primeira, comporem Comissao de Processo Disciplinar com vistas
a apurar irregularidades administrativas atribuidas ao acusado, a
ser concluido no prazo de 60 (sessenta) dias e iniciado em 10 (dez)
dias a partir da publicacao desta no Diario Oficial do Estado, dar
inicio ao procedimento, com a autuacao desta, juntamente com
as pecas que a acompanham.
Paulo norberto Koerich
Delegado-Geral da Policia Civil
Cod. Mat.: 636777
PORtaRia no 1141/gaB/DgPC/PCSC, de 05.11.2019
O DeLegaDO-geRaL Da POLICia CiViL DO eStaDO De Santa
CataRina, no uso de suas atribuicoes, resolve PRORROgaR
por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusao do Processo
Administrativo Disciplinar no 04/2019, no qual e acusado o Servidor
de matricula no 658.339-3, mandado instaurar pela Portaria n.o 40/
SSP/DGPC/CORPC de 08/01/2019, publicada no DOE n.o 20.987
de 02/04/2019, com efeitos retroativos a contar do dia 02.08.2019.
Paulo norberto Koerich
Delegado-Geral da Policia Civil
Cod. Mat.: 636788
PORtaRia no 1142/gaB/DgPC/PCSC, de 05.11.2019.
O DeLegaDO-geRaL Da POLICia CiViL DO eStaDO De Santa
CataRina, no uso de suas atribuicoes, resolve PRORROgaR
por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusao do Processo
Administrativo Disciplinar no 04/2019, no qual e acusado o Servidor
de matricula no 658.339-3, mandado instaurar pela Portaria n.o 40/
SSP/DGPC/CORPC de 08/01/2019, publicada no DOE n.o 20.987
de 02/04/2019, com efeitos retroativos a contar do dia 01.10.2019.
Paulo norberto Koerich
Delegado-Geral da Policia Civil
Cod. Mat.: 636789
PORtaRia no 1143/gaB/DgPC/PCSC, de 05.11.2019.
O DeLegaDO-geRaL Da POLICia CiViL DO eStaDO De Santa
CataRina, no uso de suas atribuicoes, resolve PRORROgaR
por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusao do Processo
Administrativo Disciplinar no 04/2019, no qual e acusado o Servidor
de matricula no 658.339-3, mandado instaurar pela Portaria n.o 40/
SSP/DGPC/CORPC de 08/01/2019, publicada no DOE n.o 20.987
de 02/04/2019, com efeitos retroativos a contar do dia 30.11.2019.
Paulo norberto Koerich
Delegado-Geral da Policia Civil
Cod. Mat.: 636794
PORtaRia no 940/gaB/DgPC/PCSC, de 19/09/2019.
O DeLegaDO-geRaL Da POLICia CiViL DO eStaDO De Santa
CataRina, no uso de suas atribuicoes legais e em consonancia com
os preceitos do art. 7, inciso XVI,  1o do Decreto no 1158/2008, LC
381/2007, do art. 226 da Lei no 6.843/86  Estatuto da Policia Civil,
c/c arts. 25 e ss. e art. 37, caput, todos da LC 491/2010, resolve
aDitaR a Portaria no 411/gaB/DgPC/PCSC, de 15/03/2019, publicada no DOE n.o 21.079, de 15/08/2019, em virtude da denuncia
em desfavor do Agente de Policia Classe VIII J.B.S., referente
aos Autos no 090082768.2019.8.24.0036; Autos no 0900947
14.2019.8.24.0036; Autos no 090094896.2019.8.24.0036; Autos no
090095843.2019.8.24.0036; Autos no 090095928.2019.8.24.0036;
Autos no 090096013.2019.8.24.0036; Autos no 0900961
95.2019.8.24.0036; Autos no 090096280.2019.8.24.0036, Autos no
090099740.2019.8.24.0036 e Autos no 090104596.2019.8.24.0036,
todos da 1a Vara Criminal da Comarca de Jaragua do Sul, por este,
em tese, valendo-se do cargo de funcionario publico e de examinador
de transito perante a 15a DRP de Jaragua do Sul, receber de cada
empresa a quantia de R$ 5,00 (cinco reais) por exame praticado, com
o intuito de agilizar os procedimentos necessarios para a expedicao
das carteiras nacionais de habilitacao de seus alunos, antecipando
exames e facilitando, das mais variadas formas, a realizacao de
exames praticos, infringido com sua conduta, em tese, o art. 208,
xV (deixar de cumprir, na esfera de suas atribuicoes, as normas
legais a que esta sujeito), por ter, em tese, o policial, no uso de suas
funcoes, realizado procedimentos em contrariedade a norma legal;
art. 210, xiV (receber propinas e comissoes ou auferir vantagens
e proveitos pessoais de qualquer especie e sob qualquer pretexto
em razao de funcao ou cargo que exerca ou tenha exercido), por
ter, em tese, o policial recebido para si, mensalmente, a vantagem
indevida que era oferecida pelos envolvidos Cadimos Weber e Kelly
Mahnke Weber, membros da Associacao dos Centros de Formacao
de Condutores da Micro-Regiao do Vale do Itapocu-ACECOVI e
socios do Centro de Formacao de Condutores Direcao; Fabiana
Passarin e Marcos Massanao Tsuzuki, membros da Associacao
dos Centros de Formacao de Condutores da Micro-Regiao do Vale

DiaRiO OFiCiaL - SC - no 21.139
do Itapocu-ACECOVI e socios de Centro de Formacao de Condutores Vila Nova; Cesar Isai Stolf, membro da Associacao dos
Centros de Formacao de Condutores da Micro-Regiao do Vale do
Itapocu-ACECOVI e socio do Centro de Formacao de Condutores
Massaranduba; Claudio Antonio Gottwitz, membro da Associacao
dos Centros de Formacao de Condutores da Micro-Regiao do
Vale do Itapocu-ACECOVI e socio do Centro de Formacao de
Condutores NC; Marney Pasqualli, membro da Associacao dos
Centros de Formacao de Condutores da Micro-Regiao do Vale do
Itapocu-ACECOVI e socio do Centro de Formacao de Condutores
Schroeder; Jennifer Vanessa Lembeck, membro da Associacao dos
Centros de Formacao de Condutores da Micro-Regiao do Vale do
Itapocu-ACECOVI e socia do Centro de Formacao de Condutores
Pe na Estrada; Marcos Andrey Slomp, membro da Associacao dos
Centros de Formacao de Condutores da Micro-Regiao do Vale do
Itapocu-ACECOVI e socio do Centro de Formacao de Condutores Hansa, e Rejane Rowe Slomp, membro da Associacao dos
Centros de Formacao de Condutores da Micro-Regiao do Vale do
Itapocu-ACECOVI e socia do Centro de Formacao de Condutores
Hansa e do Centro de Formacao de Condutores Corupa; Claudio
Adao da Cruz e Marlene Weber da Cruz, membros da Associacao dos Centros de Formacao de Condutores da Micro-Regiao
do Vale do Itapocu-ACECOVI e socios do Centro de Formacao
de Condutores Via Unica; Dinael Juliano Machado, Faber Luciano
Machado e Ivone Enke Machado, membros da Associacao dos
Centros de Formacao de Condutores da Micro-Regiao do Vale do
Itapocu-ACECOVI e socios do Centro de Formacao de Condutores
Jaragua; Maria Rosangela Vieira Guenther, membro da Associacao
dos Centros de Formacao de Condutores da Micro-Regiao do Vale
do Itapocu-ACECOVI e socia do Centro de Formacao de Condutores
Guaramirim, respectivamente, valendo-se de sua qualidade de
funcionario publico para patrocinar os interesses destas empresas;
art. 210, xix (a pratica de corrupcao passiva nos termos da Lei
Penal), por ter, em tese, o policial sob o pretexto de necessitar
de uma ajuda de custo, solicitado vantagem indevida para si,
que era oferecida pelos envolvidos; art. 211, iii (qualquer ato que
manifesta improbidade no exercicio da funcao publica), por ter em
tese, o policial violado seu dever funcional de zelar pela moralidade
administrativa, atentando contra os principios da Administracao
Publica, principalmente no que tange aos Principios da Legalidade
e da Moralidade, c/c art. 204, todos da Lei no 6.843/86, de 28/07/86
 Estatuto da Policia Civil.
Paulo norberto Koerich
Delegado-Geral da Policia Civil
Cod. Mat.: 636801

PORtaRia no 349/PMSC de 05/11/2019.
DiSPenSO, a pedido, com base no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o
Art. 4o, do Dec. Lei no 667/69 e Art. 107, da CE/89 e de acordo
com o Art. 15 inciso I, da Lei Complementar no 380 de 03 de maio
2007, combinado com o Art. 16 inciso I do Decreto no 333 de 31
de maio de 2007, do Corpo Temporario de Inativos da Seguranca
Publica - CTISP, Jose Carlos Barbosa, Cabo PM RR Mat. 9060588, a contar de 04/11/2019.
CaRLOS aLBeRtO De aRaUJO gOMeS JUniOR
Coronel PM Comandante Geral da PMSC
Cod. Mat.: 636766
PORtaRia no 350/PMSC de 06/11/2019.
DeSignO, com base no Art. 22, XXI, da CF/88, combinado com
o Art. 4o do Decreto-Lei no 667/69, o Art. 107 da CE/89, o Art. 5o
da Lei Complementar no 380/07, e o  4o do Art. 10 do Decreto no
333/07, para compor o Corpo Temporario de Inativos da Seguranca
Publica no Estado  CTISP, Paulo Rogerio Batista da Silva, 3o
Sargento PM RR Mat. 918569-0, a contar de 08/11/2019, Rogerio Cardoso de Sa, Subtenente PM RR Mat. 914703-9, Carlos
Henrique Ferreira Batista, 3o Sargento PM RR Mat. 918647-6, a
contar de 11/11/2019.
CaRLOS aLBeRtO De aRaUJO gOMeS JUniOR
Coronel PM Comandante-Geral da PMSC
Cod. Mat.: 636767
POLICia MiLitaR De Santa CataRina
COManDO De POLiCiaMentO MiLitaR aMBientaL
eDitaL De CitaCAO De aUtO De inFRaCAO
CitaCAO De aUtO De inFRaCAO
Nos termos do artigo 79, 1, da PORTARIA CONJUNTA IMA/CPMA
N.143/19, considerando que a administrada nao foi localizada, venho
CitaR Alianca Incorporadora LTDA, CNPJ 11.596.374/0001-38 da

08.11.2019 (Sexta-FeiRa)
lavratura do auto de infracao ambiental n 21018-a, o qual gerou
o Processo administrativo ambiental n 21300201850436, pela
conduta de Destruir vegetacao nativa do Bioma Mata Atlantica em
estagio medio de regeneracao, atraves de alargamento de estrada
e terraplanagem, totalizando area de 0,62ha;, abrindo o prazo
de 20 (vinte) dias para apresentacao de defesa previa a partir da
publicacao. Laguna-SC, 18 de setembro de 2019.
Fernando Magoga Conde
Autoridade Ambiental Fiscalizadora
Comandante da 3aCia/1oBPMA
Cod. Mat.: 636631

PORtaRia no 429/CBMSC/2019, de 31 de outubro de 2019.
O COManDante-geRaL DO CORPO De BOMBeiROS MiLitaR
DO eStaDO De Santa CataRina, no uso de suas atribuicoes,
ReSOLVe tORnaR SeM eFeitO a PORtaRia 424/CBMSC/2019,
que anulou a inclusao e excluiu do servico ativo do Corpo
de Bombeiros Militar de Santa Catarina, CaSSiO aURELiO
Da SiLVa, matricula 929152-0, Cabo Bombeiro Militar, publicada
em DOE no 21.132, de 30 de outubro de 2019, conforme Decisao
Monocratica proferida nos Embargos de Declaracao no 000364613.2008.8.24.0028/50000 exarada pela 3a Camara de Direito Publico.
Cel BM  CHaRLeS aLexanDRe VieiRa
Comandante-geral do CBMSC
Cod. Mat.: 636632
PORtaRia no 431/CBMSC/2019, de 1o de novembro de 2019.
O COManDante-geRaL DO CORPO De BOMBeiROS MiLitaR
DO eStaDO De Santa CataRina, no uso de suas atribuicoes,
ReSOLVe tORnaR SeM eFeitO a PORtaRia 423/CBMSC/2019,
que anulou a inclusao e excluiu do servico ativo do Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina, LUiZ gOnZaga FLORinDO
JUniOR, matricula 929340-0, Cabo Bombeiro Militar, publicada
em DOE no 21.132, de 30 de outubro de 2019, conforme Decisao
Interlocutoria proferida nos Embargos de Declaracao no 031933881.2014.8.24.0023/50000 exarada pela 4a Camara de Direito Publico.
Cel BM  CHaRLeS aLexanDRe VieiRa
Comandante-geral do CBMSC
Cod. Mat.: 636633
PORtaRia no 432/CBMSC/2019, De 08 De nOVeMBRO De 2019.
O COManDante DO CORPO De BOMBeiROS MiLitaR De
Santa CataRina, no uso de suas atribuicoes, de acordo com
o Inciso V e  7o do art. 62 da Lei no 6.218, de 10 de fevereiro de
1983, Inciso IV do art. 7o da Lei Complementar n 318, de 17 de
janeiro de 2006 c/c o art. 3o do Decreto n 4.633, de 11 de agosto
de 2006, RESOLVE:
Art. 1o Promover, por merecimento intelectual, a graduacao de 3
Sargento BM do Quadro de Pracas Bombeiro Militar, por conclusao e aprovacao no Curso de Formacao de Sargentos Bombeiro
Militar  CFS BM 2019, os Alunos Sargentos abaixo relacionados,
com efeitos a contar de 08 de novembro de 2019:
Al Sgt 929252-7 PETTERSON LOURENCO DA SILVA
Al Sgt 927714-5 EVERTON DE SOUZA
Al Sgt 927754-4 ALISSON LUIZ DA SILVA
Al Sgt 929087-7 DANILO DE ALMEIDA DASSAN DA SILVA
Al Sgt 929316-7 GUILHERME KUHNEN
Al Sgt 929234-9 WAGNER MARCOS FIGUEIREDO
Al Sgt 927692-0 ANDRE FRANCISCO PUGAS
Al Sgt 929313-2 EVANDRO PEDROTTI ADAO
Al Sgt 929214-4 RODRIGO KNORST
Al Sgt 929266-7 CAUIM TAINA LOPES SERRATTI QUEIROLO
Al Sgt 929227-6 THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
Al Sgt 927165-1 MARLON DANIEL PRESTES
Al Sgt 927133-3 LEANDRO FABER MARTINS
Al Sgt 929091-5 LEONARDO GIANOTTI DE NONOHAY JUNIOR
Al Sgt 929137-7 WILSON COELHO JUNIOR
Al Sgt 929209-8 LEILA REGEANE BOTTNER
Al Sgt 929133-4 FELIPE LUCENA BITTENCOURT
Al Sgt 927776-5 AUGUSTO DE DEUS E SILVA NETO
Al Sgt 929306-0 LUIZ FERNANDO SUPP
Al Sgt 927885-0 GIOMAR DA SILVA
Al Sgt 926304-7 DANIEL DE SOUZA
Al Sgt 929162-8 ADEMAR SPECK PEREIRA
Al Sgt 929337-0 RODRIGO SAVI FERNANDES
Al Sgt 927810-9 ROBSON ELIEL RIBEIRO
Al Sgt 929206-3 LUANA IARA RIOS
Al Sgt 927901-6 EDSON PATRICIO
Al Sgt 929073-7 FILLIPE MACHADO
Al Sgt 932277-9 RODRIGO BURIGO
Al Sgt 924312-7 DENILSON BUENO
Al Sgt 929251-9 CARLOS HENRIQUE WOSNIAK

Diario Oficial Eletronico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Publica Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereco
eletronico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.