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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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idade do adolescente nao e pressuposto para a configuracao do crime de corrupcao de menores. Os nucleos verbais do
tipo penal sao corromper ou facilitar a corrupcao de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infracao penal ou
induzindo-o a pratica-la (art. 244-B do ECA). Assim, basta a participacao do adolescente para que se configure o crime.
A desnecessaria agressao fisica contra a vitima no roubo justifica a valoracao negativa das circunstancias do crime.
O prejuizo de grande monta e/ou o trauma causado as vitimas, que tiveram que se submeter a tratamento psicologico
e que mudar de endereco apos o roubo, justifica a valoracao negativa das consequencias do crime. De acordo com a
jurisprudencia, para aumentar a pena-base aplica-se, para cada circunstancia judicial negativa, a fracao de 1/8 sobre a
diferenca entre as penas maxima e minima cominadas ao crime. Apelacao provida em parte para reduzir a pena.
Decisao
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Numero Processo 2018 01 1 027785-7 APR - 0006071-19.2018.8.07.0001
Acordao 1194324
Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO
Revisor Des. GEORGE LOPES
Apelante: CLAUDIO ANDRADE DA SILVA
Advogado LUIS ALBERTO CARVALHO DA COSTA (DF054398)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 4a VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - 20180110277857 - Procedimento Especial da Lei
Antitoxicos, IP 589/2018
Ementa PENAL. TRAFICO DE DROGAS. VENDA DE COCAINA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
CONDENACAO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. MANUTENCAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O
robusto quadro probatorio produzido nestes autos descortina-se suficiente para conferir certeza quanto a materialidade
do crime de trafico de drogas na modalidade venda e quanto a autoria delitiva, razao pela qual se mostra correta a
condenacao do reu. 2. A pratica de novo crime durante o gozo de beneficio concedido pelo Juizo da execucao justifica
a valoracao negativa da conduta social do acusado. 3. A natureza da droga - crack - materializa circunstancia negativa
que autoriza a exasperacao da pena na primeira fase da dosimetria, com fundamento no art. 42 da Lei n.o 11.343/2006,
em virtude do potencial altamente destrutivo da substancia proibida, que tem o condao de gerar dependencia quimica
com facilidade, alem de recorrentemente inabilitar seu usuario para o convivio social. 4. Nega-se o direito de o acusado
recorrer em liberdade quando as razoes utilizadas na oportunidade do decreto de prisao preventiva permanecem
incolumes. 5. Apelacao criminal parcialmente conhecida e, no merito, nao provida.
Decisao
DESPROVER. UNANIME
Numero Processo 2018 03 1 006440-2 APR - 0006281-64.2018.8.07.0003
Acordao 1198754
Relator Des. CRUZ MACEDO
Revisor Des. CARLOS PIRES SOARES NETO
Apelante: JOAO PEDRO MATEUS DE CARVALHO
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado
Origem 3a VARA CRIMINAL DE CEILANDIA - 20180310064402 - Acao Penal - Procedimento Ordinario, IP 676/2018
Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO. RECEPTACAO DOLOSA. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILICITA DO BEM. ONUS DA
DEFESA. DESCLASSIFICACAO. RECEPTACAO CULPOSA. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A
QUATRO ANOS. REU PRIMARIO E CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORAVEIS. REGIME
ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUICAO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. No crime de receptacao, o dolo do
agente e aferido nao pelo psiquismo do autor do crime, mas pelas circunstancias faticas do ocorrido, com fundamento
na analise dos elementos de conviccao constantes dos autos, utilizando-se como parametro o homem medio. 2. Se
a acusacao logra em demonstrar a materialidade e a autoria do delito de receptacao, incumbe a Defesa comprovar
que o reu desconhece a origem ilicita do veiculo por ele adquirido, nao havendo falar em absolvicao caso o reu nao
apresente comprovacao habil a demonstrar a sua boa-fe. 3. Quando as circunstancias judiciais, na sua maioria, sao
favoraveis, nao se justifica a estipulacao de um regime mais gravoso do que aquele previsto com base na pena dosada.
Sendo a pena dosada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o reu tecnicamente primario e as circunstancias judiciais
majoritariamente favoraveis, mostra-se a adequada a fixacao do regime aberto, pena privativa que deve ser substituida
quando presentes os requisitos do art. 44 e  2o, do Codigo Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Decisao
Recurso conhecido e provido em parte. Unanime.
Numero Processo 2015 14 1 006186-9 APR - 0006754-22.2015.8.07.0014
Acordao 1199172
Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO
Apelante: A.K.W.B.
Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
Apelado: M.P.D.D.F.E.T.
Advogado
Origem VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO GUARA - 20151410061869 - Acao Penal - Procedimento Ordinario
- IP 454/2015
Ementa APELACAO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ E MAUS TRATOS. PRETENSAO PUNITIVA JULGADA
PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATORIO QUE CORROBORA
A ACUSACAO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAUS TRATOS. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO
DEMONSTRADO. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas pelos elementos de
prova colacionados aos autos a autoria e a materialidade dos crimes de abandono de incapaz e maus tratos, praticados

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