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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

aos pais, fixo alimentos provisorios em 1/3 dos vencimentos liquidos, com incidencia sobre 13o salario e terco legal de ferias, excluidas horas extras, adicionais e verbas indenizatorias eventuais (adicional noturno e periculosidade pagos em funcao da natureza do trabalho, de modo permanente, devem integrar os descontos), PLR e FGTS e indenizacao por eventual rescisao imotivada (diferenca de valores por dias trabalhados em caso de rescisao tambem deve integrar os descontos), atraves de desconto em folha. Em caso de desemprego a pensao sera de 1/2 salario minimo, com deposito ate todo dia 10 em conta da autora. Esta comarca nao dispoe de Cejusc, ou mesmo de espaco ou estrutura material suficientes ao pleno atendimento do que dispoe o artigo 695 do CPC. Deste modo, visando nao causar prejuizo as partes e considerando que o sistema de conciliacao desenvolvido pela Vara e o que se apresenta possivel dentro das limitacoes estruturais existentes, CITE-SE o reu para os atos e termos da acao em epigrafe, na forma dos artigos 231 e 335, III do CPC, conforme copia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante, advertindo-o de que o prazo para apresentar contestacao e de 15 (quinze) dias uteis, contados da juntada do mandado aos autos e de que nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Sem prejuizo das determinacoes acima, designo tentativa de conciliacao para o dia 06/06/2019, as 15:20 horas. INTIME-SE o reu da fixacao de alimentos e para que compareca perante este Juizo da 1a Vara da Familia e Sucessoes, sito a Praca dos Tres Poderes s/n - Forum, a sala propria das audiencias, no dia e horario acima mencionado. - ADV: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP) Processo 1002410-50.2019.8.26.0292 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - M.C.N. - Vistos. Defiro os beneficios da justica gratuita. Intime-se o executado na forma do artigo 523 do CPC para que, em 15 (quinze) dias uteis, efetue o pagamento do debito de R$ 12.416,77, sob pena de acrescimo de multa de 10%, alem de honorarios de advogado, caso nao haja pagamento voluntario da divida (artigo 523, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 888 1o do CPC). O executado fica advertido tambem de que nao havendo pagamento voluntario no prazo estabelecido serao adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da divida. Por fim, o executado fica ciente de que o prazo de impugnacao passara a correr apos o decurso do prazo de pagamento e que tambem corresponde a 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. Desde ja consigno que havendo quitacao da divida devera ser recolhida taxa judiciaria de 1% do valor despendido para a satisfacao do debito, a encargo da parte executada, nos termos do artigo 4o, III, da Lei Estadual no 11.608/03. Caso nao seja feito o recolhimento, sera expedida carta de intimacao para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfacao do debito sera incluido o nome do devedor no Sistema da Divida Ativa (artigo 1.098, 2o das NSCGJ, Decreto Estadual no 61.141/2015 e Oficio PR-3.G.RSR no 140/2016). Expeca-se carta rogatoria para intimacao do executado. Intime-se. - ADV: ROBERLI DA COSTA MACHADO (OAB 217396/SP) Processo 1002417-42.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - L.A.F.B. - Vistos. Defiro os beneficios da justica gratuita. Indefiro a exoneracao ou suspensao liminar da obrigacao. A requerida ainda esta em idade e em fase de formacao profissional e o autor nao comprovou que tenha cessado a necessidade. Com efeito, embora evidente que esteja iniciando a vida profissional, nao se sabe em que condicoes esta trabalhando, se ja esta formada, ou quanto ganha. Assim, apesar de cessado o dever de sustento remanesce a obrigacao alimentar em razao do que dispoe o artigo 1694 do Codigo Civil, nao podendo ser suspensa a obrigacao sem respaldo probatorio minimo das alegacoes iniciais. Para a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento, designo o dia 25/06/2019, as 13:40 horas. Cite-se e intime-se a requerida. As partes devem se apresentar a audiencia acompanhadas de suas testemunhas e advogados. Na audiencia, se nao houver acordo, podera o reu contestar, desde que o faca por intermedio de advogado. A ausencia do autor importara em arquivamento do processo e a da requerida ou de seu advogado, em confissao e revelia. - ADV: KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), ROSELAINE FERREIRA GOMES FRAGOSO (OAB 307352/SP) Processo 1002472-90.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Civel - Fixacao - G.C.S. - - M.C.C.S. - - M.A.T.C. - Vistos. A acao seguira o rito comum ante a cumulacao de pedidos. Ao distribuidor com urgencia para correcao da classe. Apos, vista ao MP. Com a manifestacao do MP, voltem na conclusao urgente. - ADV: DOUGLAS EDUARDO RAMOS PEREIRA (OAB 255500/ SP) Processo 1002498-88.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - M.G.R. - Vistos. Defiro os beneficios da justica gratuita. Fixo alimentos provisorios para a situacao de desemprego/emprego informal em 30% do salario minimo nacional com pagamento ate todo dia 10 de cada mes, mediante deposito na conta da representante legal do autor, entrega direta com recibo ou deposito judicial, a partir da citacao. Em caso de vinculo empregaticio a pensao devera ser de 30% dos vencimentos liquidos, com incidencia sobre 13o salario e terco legal de ferias, excluidas horas extras, adicionais e verbas indenizatorias eventuais (adicional noturno e periculosidade pagos em funcao da natureza do trabalho, de modo permanente, devem integrar os descontos), PLR e FGTS e indenizacao por eventual rescisao imotivada (diferenca de valores por dias trabalhados em caso de rescisao tambem deve integrar os descontos). Para a audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento, designo o dia 06/06/2019, as 16:10 horas. CITE-SE E INTIME-SE o reu. As partes devem se apresentar a audiencia acompanhadas de suas testemunhas e advogados. Na audiencia, se nao houver acordo, podera o reu contestar, desde que o faca por intermedio de advogado. A ausencia do autor importara em arquivamento do processo e a do reu ou de seu advogado, em confissao e revelia. - ADV: SALVADOR SPINETI JUNIOR (OAB 404586/SP) Processo 1003051-72.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Civel - Regulamentacao de Visitas - A.G. - A.R.C. - A.B.G.C. - Vistos. O processo estava equivocadamente na fila errada de conclusao, ja que nao esta em termos para julgamento. Indefiro a fixacao de visitas com pernoite enquanto ainda persistem duvidas quanto a reacao da crianca em relacao aos contatos com o genitor. Ademais, a menor esteve afastada do pai durante meses e e necessario que a pretendida reaproximacao dos dois se de tranquilamente, sem percalcos ou sofrimento para a crianca. Ao contrario de tipico comportamento alienatorio, a autora demonstra em principio verdadeiro pavor do requerido, considerando o historico de vida que teve ao lado dele (fls. 60). Nao e de se afastar de plano, no entanto, a possibilidade de haver alienacao, ainda que indesejada ou inconsciente, devido aos traumas que a autora desenvolveu depois de anos de sofrimento ao lado do ex-companheiro. Nesse aspecto, assiste absoluta razao a representante do MP. De qualquer modo, enquanto tramita o processo e as partes passam por atendimento psicologico, mostrase indispensavel garantir algum contato entre pai e filha a fim de que o vinculo paterno-filial nao seja perdido e para que a propria menor possa estreitar lacos com os demais integrantes da familia paterna. Por isso, defiro os pedidos do MP, formulados

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