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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sobre a materia, e o entendimento pacificado nesta Corte de Justica, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO. FIXACAO DE MULTA DIARIA PARA BAIXA DE
GRAVAME. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO
VALOR FIXADO. INCIDENCIA SOMENTE SE NAO CUMPRIDA
A OBRIGACAO DE FAZER NO PRAZO ESTIPULADO.
DESISTENCIA. Ante o carater disponivel do direito de
recorrer e da manifestacao da parte, impoe-se a
homologacao do pedido de desistencia recursal, consoante o
disposto no artigo 175, inciso XV, do RITJGO. Desistencia
homologada. Recurso nao conhecido. (TJGO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 119345-75.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR
DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 17/05/2016, DJe 2044
de 10/06/2016) Grifei
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE
A S P A R T E S . D E S I S T E N C I A D O S R E C U R S O S .
HOMOLOGACAO. Informando o recorrente a realizacao de
acordo firmado entre as partes, impoe-se a homologacao da
desistencia recursal (artigo 998 do NCPC). DESISTENCIA
HOMOLOGADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 3267670.2012.8.09.0093, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 27/07/2016, DJe 2100 de 30/08/2016)
Grifei
Com efeito, dispoe o Regimento Interno deste Tribunal de Justica, em seu artigo 195,
paragrafo unico, in verbis:
Art. 195 - Julgar-se-a prejudicada a pretensao quando houver
cessado sua causa determinante ou ja estiver sido plenamente
alcancada em outra via, judicial ou nao.
Paragrafo unico - A pretensao sera julgada sem objeto, se este
houver desaparecido ou perecido.
Sobre o tema, a jurisprudencia desta Egregia Corte de Justica, veja-se:
NR.PROCESSO:
0022862.61.2016.8.09.0071
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10463564072077102, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 656 de 3565

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