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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3466 dias. Intimem-se. - ADV: MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 33734/PR) Processo 1005764-12.2019.8.26.0445 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participacoes S/A - Jose Lucas Lopes da Silva - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de tres dias, contado da citacao (CPC, art. 829), para pagamento integral da divida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados em dez por cento do valor do debito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da divida no prazo antes assinalado importa na reducao da verba honoraria pela metade (CPC, art. 827, 1o); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o credito em execucao, comprove o deposito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorarios de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em ate seis parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de um por cento ao mes (CPC, art. 916); - de que, caso nao se verifique o pagamento, procederse-a a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da divida, procedendo-se, na mesma oportunidade, a avaliacao dos bens constritos por meio de Oficial de Justica, que de tudo lavrara auto e intimara a parte executada (CPC, art. 829, 1o); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposicao de embargos a execucao, independentemente de penhora, deposito ou caucao, os quais serao distribuidos por dependencia e devem ser instruidos com copias das pecas processuais relevantes (CPC, art. 914 e ). Observe-se que: - as citacoes, intimacoes e penhoras poderao ser efetivadas no periodo de ferias forenses; nos feriados; ou nos dias uteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituicao Federal, independentemente de autorizacao judicial (CPC, art. 212, 2o); - nao encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opcao da parte executada pelo pagamento parcelado da divida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente devera ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, 1o); - o exequente podera requerer diretamente a Serventia deste juizo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedicao de certidao de que esta execucao foi admitida, da qual constara a identificacao das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbacao no registro de imoveis, de veiculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscricao do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, 3o); - expedida a certidao, a parte exequente devera comunicar ao juizo as averbacoes efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes a garantia da divida, devera providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbacoes relativas aqueles nao penhorados, sob pena de responsabilizacao por danos (CPC, art. 828 e ). Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) Processo 1005808-31.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Civel - Beneficios em Especie - Thereza dos Santos Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adriana Bernardes Valentini - 1- Concedo a parte autora os beneficios da gratuidade da justica. Anote-se. Igualmente, anote-se a prioridade de tramite da acao, em razao da idade da parte autora. 2Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, relego para momento posterior a analise da conveniencia da realizacao da audiencia inicial de conciliacao (CPC, art. 139, inc. VI, e Enunciado no 35 da ENFAM). 3- Ademais, por meio do Oficio PSF/TBT no 606.058/2016, de 24 de marco de 2016 (arquivado em Cartorio), a Procuradoria Seccional Federal em Taubate afirmou que as autarquias que representa, dentre elas, o INSS, nao tem interesse na realizacao de audiencia de conciliacao previa, antes da instrucao probatoria, porque o interesse juridico envolvido nao permite a autocomposicao antes da indispensavel prova a ser produzida. 4- Por isso, deixo de designar a audiencia previa de tentativa de conciliacao e determino a antecipacao da realizacao da pericia necessaria a instrucao do processo. 5- Cite-se o Instituto Reu, na pessoa de seu representante legal. 6- Intimem-se ambas as partes de que: 7- Nomeio Adriana Bernardes Valentini para realizar estudo da situacao socioeconomica em que vive a parte autora, elaborando-se relatorio da composicao familiar, do estado de saude e da capacidade fisica e financeira das pessoas que compoem o grupo familiar. 8- Faculto as partes a indicacao de assistentes tecnicos e a formulacao de quesitos. Prazo: 15 dias (CPC, art. 465, 1o). 9- Decorrido, remetamse os autos ao Setor Tecnico. 10- Considerando o nivel de especializacao da perita nomeada; seu grau de zelo profissional e a complexidade do trabalho a ser realizado, dada a natureza da causa, arbitro os honorarios periciais em R$ 600,00, cujo pagamento devera ser requisitado imediatamente apos a entrega do laudo. Atente a Serventia. 11- Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes a respeito. 12- Fluira, a partir de entao, o prazo de 30 dias para apresentacao de contestacao pelo INSS (CPC, art. 183), o qual devera, na oportunidade, manifestar-se sobre seu interesse na realizacao de audiencia de tentativa de conciliacao. 13- Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para manifestar-se em replica sobre a defesa ofertada (CPC, art. 350), bem como a respeito do laudo pericial (CPC, 477, 1o), no prazo de 15 dias. 14- Apos, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES (OAB 367764/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP) Processo 1005912-23.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Rafael de Sousa Anacleto - B.V. Financeira S/A Credito Financiamento e Investimentos - A parte autora devera atender integralmente a decisao de fls. 37/38, notadamente no sentido de apresentar os extratos bancarios de contas de sua titularidade e de eventual conjuge, do ultimo mes, bem como a ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal, observando-se que, na hipotese de isencao da obrigacao de apresentar declaracao de ajuste anual, impoe-se a apresentacao da informacao, extraida do sitio eletronico da Receita Federal, a qual podera ser obtida por meio de acesso ao link http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp, de que nao ha declaracoes bens e rendimentos na respectiva base de dados com relacao ao ultimo exercicio. Prazo: 15 (quinze) dias. Alternativamente, no mesmo prazo antes assinalado, a parte podera recolher as custas judiciais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito, por ausencia de pressuposto processual. Intimem-se. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP) Processo 1006035-21.2019.8.26.0445 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Reserva Anaua - Mbf Administracao de Imoveis Eireli - Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de tres dias, contado da citacao (CPC, art. 829), para pagamento integral da divida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, alem de honorarios advocaticios, fixados em dez por cento do valor do debito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da divida no prazo antes assinalado importa na reducao da verba honoraria pela metade (CPC, art. 827, 1o); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o credito em execucao, comprove o deposito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorarios de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em ate seis parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e juros de um por cento ao mes (CPC, art. 916); - de que, caso nao se verifique o pagamento, procederse-a a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da divida, procedendo-se, na mesma oportunidade, a avaliacao dos bens constritos por meio de Oficial de Justica, que de tudo lavrara auto e intimara a parte executada (CPC, art. 829, 1o); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposicao de embargos a execucao, independentemente de penhora, deposito ou caucao, os quais serao distribuidos por dependencia e devem ser instruidos com copias das pecas processuais relevantes (CPC, art. 914 e ). Observe-se que: - as citacoes, intimacoes e penhoras poderao

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