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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Citada, a re ofereceu contestacao (ID 26437436). Na oportunidade,
nao arguiu preliminares e, no MERITO, alegou que ter agido em
exercicio regular de seu direito, uma vez que o debito nao teria
sido adimplido. Defendeu a regularidade do apontamento. Aduziu
que pode ter havido um erro no pagamento junto a instituicao
bancaria. Rebateu o pedido indenizatorio. Pugnou pela
improcedencia do pleito autoral. Juntou documentos.
Houve Replica.
Na fase de especificacao das provas, intimadas as partes,
o(a)requerentenadapugnou,enquantoaparteremanifestouinteresse
em expedicao de oficio a instituicao bancaria da parte autora.
Vieram-me os autos conclusos.
E, em essencia, o relatorio. Fundamento e DECIDO.
Versam os autos sobre acao declaratoria de inexistencia de debito
e indenizatoria por danos morais.
Do julgamento antecipado:
O processo em questao comporta o julgamento antecipado, nos
termos do artigo 355, inciso I do Codigo de Processo Civil, haja
vista que a questao controvertida nos autos e meramente de
direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental
produzida, para dirimir as questoes de fato suscitadas, de modo que
desnecessario se faz designar audiencia de instrucao e julgamento
ou outras diligencias para a producao de novas provas.
Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal ja de ha muito
se posicionou no sentido de que a necessidade de producao de
prova em audiencia ha de ficar evidenciada para que o julgamento
antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A
antecipacao e legitima se os aspectos decisivos da causa estao
suficientemente liquidos para embasar o convencimento do
magistrado [(RTJ 115/789) (STF- RESP- 101171 - Relator: Ministro
Francisco Rezek)].
A esse respeito, confira-se:
O proposito de producao de provas nao obsta ao julgamento
antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram
suficientes para embasar o convencimento do magistrado
(Supremo Tribunal Federal RE96725 RS - Relator: Ministro Rafael
Mayer).
As provas produzidas nos autos nao necessitam de outras para
o justo deslinde da questao, nem deixam margem de duvida.
Por outro lado, o julgamento antecipado da lide, por si so, nao
caracteriza cerceamento de defesa, ja que cabe ao magistrado
apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que
considere inuteis ou meramente protelatorias (STJ.- 3a Turma,
Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho).
Sobre o tema, ja se manifestou inumeras vezes o Colendo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, no exercicio de sua
competenciaconstitucionaldeCorteuniformizadoradainterpretacao
de lei federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESOLUCAO DE CONTRATO. INEXECUCAO NAO
DEMONSTRADA.PROVANAOPRODUZIDA.DESNECESSIDADE.
LIVRECONVENCIMENTODOJUIZ.CERCEAMENTODEDEFESA.
SUMULA 07/STJ. 1. Nao configura o cerceamento de defesa o
julgamento da causa sem a producao de prova testemunhal ou
pericial requerida. Hao de ser levados em consideracao o principio
da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz,
que, nos termos do art. 130 do Codigo de Processo Civil, permitem
ao julgador determinar as provas que entende necessarias a
instrucao do processo, bem como o indeferimento daquelas que
considerar inuteis ou protelatorias. Revisao vedada pela Sumula
7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensao
no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o
deslinde da controversia, rever tal posicionamento demandaria o
reexame do conjunto probatorio dos autos. Incidencia da Sumula
7/STJ. 3. Agravo regimental nao provido. (AgRg no Ag 1350955/
DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomao, Quarta Turma, julgado em
18/10/2011, DJe 04/11/2011).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO DE
TITULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INDEFERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVA CERCEAMENTO
DE DEFESA NAO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha
por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrencia do
indeferimento de pedido de producao de prova, faz-se necessario
que, confrontada a prova requerida com os demais elementos
de conviccao carreados aos autos, essa nao so apresente
capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como tambem
o conhecimento desse fato se mostre indispensavel a solucao da
controversia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado
da lide, nos termos do artigo 330, I, do Codigo de Processo Civil.
(STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038  Edcl no AgRg, Rel. Min.
Castro Filho).
Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu
convencimento da desnecessidade da producao de prova diante
da suficiencia de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro as
provas pleiteadas e passo ao julgamento da causa.
Do MERITO:
Alega, a parte autora, que merece reparacao pelo dano moral
sofrido, em razao da inclusao de seu nome nos cadastros de
maus pagadores, mesmo tendo realizado o pagamento da divida,
caracterizando-se, assim, indevidas a cobranca e a negativacao.
Acentua que a questao da ilicitude se encontra no fato de que a
cobranca e a inscricao foram efetuadas mesmo com o pagamento
do debito, sem que, houvesse sequer atraso.
Pois bem. Cinge-se a controversia quanto a legalidade da inscricao
do nome do consumidor no cadastro de protecao ao credito,
quando este supostamente teria efetuado a quitacao da divida
dentro do prazo de vencimento, bem como a potencialidade de
caracterizacao do direito a indenizacao por dano moral.
De proemio, verifico que restou devidamente comprovado que a
parte requerente, foi inscrita nos cadastros de inadimplentes pela
parte requerida, conforme documento coligido (ID 24339445), em
decorrencia do debito no valor de R$ 34.178,79 (valor total da divida
vencida de maneira antecipada, sendo a parcela supostamente nao
adimplida no de R$ 944,00), com vencimento em 30/11/2018.
Ocorre que, a parte autora, angariou aos autos, comprovante de
pagamento do debito apontado, vencivel em 30/11/2018, e pago no
dia 26/11/2018, no valor de R$ 944,00 (ID 24339439)
Nesta senda, inequivoco que os argumentos vertidos pela parte
requerida nao se sustentam, porquanto o fornecedor de servicos
responde, independentemente da existencia de culpa, pela
reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos a prestacao dos servicos. Alem disso, o fornecedor de
servicos so nao sera responsabilizado quando provar [...] que,
tendo prestado o servico, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva
do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14 caput, primeira parte
e  3o, I e II).
Portanto, a re cabia comprovar a licitude do apontamento que
perpetrou em cadastros de inadimplentes, sendo dela o dever de
cautelas necessarias referentes a confirmacao do pagamento do
debito (art. 42 do CDC).
Dessa forma, nao pode haver um onus ao consumidor adimplente
(parte autora) pelo defeito na comunicacao das verbas relativas a
pagamentos de clientes na instituicao re, uma vez que e inerente a
propria atividade comercial por ela desenvolvida, configurando o ato
como fortuito interno, incapaz de excluir o nexo de causalidade.
Sabe-se que a simples inscricao indevida do nome no rol de maus
pagadores enseja indenizacao, ante as inevitaveis consequencias
advindas de tal ato.
Nesse sentido, confira-se:
APELACAOCIVEL-ACAODECLARATORIADEINEXISTENCIADE
DEBITO CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRICAO INDEVIDA
NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTESTACAO DA
ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO - ONUS DA PROVA -
PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE
DAREQUERIDA-DANOMORALCONFIGURADO-INDENIZACAO
DEVIDA - QUANTUM - MANTIDO - ALTERACAO, DE OFICIO,
DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE