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Diário MA - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Maranhao Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1576/2020 Sao Luis, 14 de fevereiro de 2020
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Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria
de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID, em decorrencia da omissao de prestar contas pelo
convenente, referente aos recursos auferidos por forca do Convenio no 021/2010, celebrado entre a Secretaria de
Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano  SECID e o Instituto Anna Pinheiro Cruz, de responsabilidade
do Senhor Jonas de Jesus Pinheiro Cruz, no exercicio financeiro de 2010, acordam os Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhao, com fundamento no art. 172, II, da Constituicao Estadual e no art. 1o, II, da
Lei no 8.258/2005 (Lei Organica do TCE/MA), reunidos em sessao ordinaria plenaria, por unanimidade, nos
termos do relatorio e voto do Relator, acolhida a manifestacao do Ministerio Publico de Contas, Parecer no
551/2018 GPROC2, em:
a) julgar irregulares as contas do Convenio no 021/2010, celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades e
Desenvolvimento Urbano  SECID e o Instituto Anna Pinheiro Cruz, de responsabilidade do Senhor Jonas de
Jesus Pinheiro Cruz, no exercicio financeiro de 2010, com fundamento no art. 172, II da Constituicao Estadual,
e no art. 22, II e III, da Lei no 8.258/2005, em razao da omissao no dever de prestar contas
b) condenar o responsavel, Senhor Jonas de Jesus Pinheiro Cruz, ao pagamento do debito, no valor de R$
640.466,58 (seiscentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), por ser
de sua exclusiva responsabilidade, com os acrescimos legais incidentes, com fundamento no art. 172, inciso
VIII, da Constituicao Estadual e nos arts. 1o, XIV, e 23 da Lei no 8.258/2005, devido ao erario estadual, a ser
recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicacao oficial deste acordao, em razao da omissao no dever
de prestar contas;
c) aplicar ao responsavel, Senhor Jonas de Jesus Pinheiro Cruz, multa de R$ 64.046,65 (sessenta e quatro mil,
quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) correspondentes a 10% (dez) por cento do valor atualizado do
dano causado ao erario, com fundamento no art. 172, VIII, da Constituicao Estadual e nos arts. 1o, XIV e 66 da
Lei 8.258/2005, devida ao erario estadual, sob o codigo da Receita 307  Fundo de Modernizacao do TCE/MA
(FUMTEC), a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicacao oficial deste acordao;
d) enviar ao Ministerio Publico de Contas/SUPEX, em cinco dias, apos o transito em julgado, uma via original
deste acordao, nos termos da Resolucao TCE/MA no 214/2014;
Presentes a sessao os Conselheiros Raimundo Oliveira Filho (Presidente em exercicio), Alvaro Cesar de Franca
Ferreira, Joao Jorge Jinkings Pavao, Edmar Serra Cutrim, Jose de Ribamar Caldas Furtado e Joaquim
Washington Luiz de Oliveira (Relator), o Conselheiro Substituto Osmario Freire Guimaraes e o Procurador
Paulo Henrique Araujo dos Reis, membro do Ministerio Publico de Contas.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 11 de dezembro de 2019.
Conselheiro Raimundo Oliveira Filho
Presidente em exercicio
Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Relator
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Processo no 1557/2017  TCE/MA
Natureza: Tomada de Contas Especial
Exercicio Financeiro: 2012
Orgao Tomador: Secretaria de Estado da Educacao
Responsavel: Felipe Costa Camarao
Entidade Concedente: Secretaria de Estado da Educacao
Entidade Convenente: Associacao dos Moradores da Aldeia Sitio
Responsavel: Cicero Gomes Guajajara, CPF no 899.492.773-53, residente no Povoado Aldeia Sitio, s/n, CEP:
65.940-000  Grajau/MA
Ministerio Publico de Contas: Procuradora Flavia Gonzalez Leite
Relator: Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educacao, em decorrencia
de irregularidades na prestacao contas pelo convenente, referente dos recursos auferidos por
forca do Convenio no 152/2012/SEDUC, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educacao e
a Associacao dos Moradores da Aldeia Sitio, no exercicio financeiro de 2012. Julgamento
irregular das contas em apreco. Imputacao de debito. Aplicacao de multa. Envio de copia de

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