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Diário GO - Tribunal de Justiça

mantendo a sentenca proferida, por seus proprios e juridicos fundamentos, e, nos termos
do art. 85, 11, do CPC, restando a parte apelante sucumbente no recurso, majoro a verba
honoraria anteriormente fixada, para o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor
atualizado da causa, observada a suspensao prevista no art. 98, 3o do CPC.
E o voto.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 5446212.73.2017.8.09.0076
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
WILIAN JOSE DE SOUSA 588.194.441-00
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT
09.248.608/00
01-04
Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO DE SEGURO
DPVAT. LAUDO PERICIAL. MEDICO PERITO NOMEADO PELO JUIZO.
INEXISTENCIA DE INVALIDEZ. SEGURO OBRIGATORIO INDEVIDO.
SENTENCA MANTIDA. HONORARIOS MAJORADOS.
1. O pagamento de indenizacao do seguro obrigatorio DPVAT reclama
a prova do acidente, do dano e o grau de invalidez do beneficiario
(Sum. 474, STJ).
2. Demonstrada a inocorrencia de invalidez permanente no autor
atraves de laudo pericial produzido sob o crivo do contraditorio e
ampla defesa, nao merece reforma a sentenca de improcedencia do
pedido relativo ao seguro DPVAT.
3. Mantida a sentenca que julgou improcedente o pedido inicial,
impende majorar a verba honoraria anteriormente fixada, conforme
disposto no artigo 85, 11, do CPC.
NR.PROCESSO:
5446212.73.2017.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10443569072823453, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 356 de 3565

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