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Diário RS - Tribunal de Contas

juros de aplicacoes financeiras, por exemplo. De acordo com o art. 20, paragrafo unico da Lei no 11.494/2007, os
eventuais saldos de recursos financeiros disponiveis nas contas do Fundo, cuja perspectiva de utilizacao seja
superior a 15 (quinze) dias, deverao ser aplicados em operacoes financeiras, e os ganhos financeiros auferidos
deverao ser utilizados na mesma finalidade e nos mesmos criterios estabelecidos para a aplicacao do valor principal.
Calculo da Proporcao de 60% destinada ao Pagamento dos Profissionais do Magisterio (Art. 60,
XII do ADCT e art. 22 da LF 11.494/2007)  Item 3.3.4 do Relatorio de Validacao e Encaminhamento - RVE
Neste item sao demonstrados os Gastos Constitucionais com o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento
da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao  FUNDEB, a partir da Aplicacao dos 60% dos
Recursos do FUNDEB da Entidade. Para tanto serao adotados, com efeitos didaticos, os demonstrativos seguintes:
BASE DE CALCULO PARA APLICACAO DOS 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB
CODIGO DA CONTA
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00.00
9.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
9.1.7.5.8.01.0.0.00.00.00.00

DESCRICAO DA SUBFUNCAO
RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB
DEDUCOES DAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
DEDUCOES DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB
TOTAL
BASE DA RECEITA - 60% DO RETORNO DO FUNDEB

APLICACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB DESTINADA AO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO 
EXERCICIO ATUAL
VALOR
ADICAO/
VALOR
CODIGO RECURSO
DESCRICAO DA SUBFUNCAO
CONTABIL
EXCLUSAO
AJUSTADO
0031 *
Obs.: Deverao ser consideradas as liquidacoes no exercicio, independente do
ano do empenho, com o campo Caracteristica Peculiar IGUAL de 501 (60%
do FUNDEB).
TOTAL
% APLICACAO

*O agrupamento dos empenhos liquidados deve ser feito por recurso vinculado 0031 nas Subfuncoes,
subtraindo os valores absolutos das contas de natureza de despesa orcamentaria 3.1.91.13.99.01.00.00 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS - ALIQUOTA SUPLEMENTAR e
3.3.91.97.00.00.00.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS, consoante o
contido na Informacao da Consultoria Tecnica no 40/2005 - Processo no 9697-02.00/05-0, acolhida pelo Tribunal
Pleno, a unanimidade, em sessao de 10-05-2006. De acordo com a referida Informacao, nao sao considerados como
gastos em Educacao os valores referentes a amortizacao de passivo atuarial com o Regime Proprio de Previdencia
do Servidor, tendo em vista que correspondem a dividas do passado resultantes da falta de contribuicoes em
periodos preteritos.
As contas elencadas nestes demonstrativos serao aquelas cujo codigo do Recurso Vinculado seja igual a
0031.
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Calculo da Base de Verificacao do 2o do art. 21 da Lei do FUNDEB (Lei Federal no 11.494/2007) 
Item 3.3.5 do Relatorio de Validacao e Encaminhamento - RVE
Neste item sao descritos os Gastos Constitucionais com o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da
Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao  FUNDEB, a partir das Despesas Liquidadas com
Recursos do Superavit do FUNDEB (2 do Art. 21 da Lei no 11.494/2007). Para tanto, serao adotados, com efeitos
didaticos, os demonstrativos a seguir:
BASE DE CALCULO DO SUPERAVIT DO FUNDEB - EXERCICIO ANTERIOR
VALOR
ADICAO/
DESCRICAO
CONTABIL
EXCLUSAO
RENDIMENTOS DO FUNDEB - EXERCICIO ANTERIOR
PLUS DO FUNDEB - EXERCICIO ANTERIOR
TOTAL
LIMITE PARA APLICACAO NO 1o TRIMESTRE DO EXERCICIO
SEGUINTE: 5%

VALOR
AJUSTADO

DESPESAS LIQUIDADAS COM RECURSOS DO SUPERAVIT DO FUNDEB - EXERCICIO ATUAL
(JANEIRO - DEZEMBRO)
CODIGO RECURSO
VALOR
ADICAO/
VALOR
DESCRICAO DA SUBFUNCAO
VINCULADO
CONTABIL
EXCLUSAO
AJUSTADO
0031
0031
TOTAL

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ANEXO III
INDICES CONSTITUCIONAIS REFERENTES A SAUDE (ASPS)
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Acoes e Servicos Publicos de Saude  Item 3.5 do
Relatorio de Validacao e Encaminhamento - RVE
Os indices constitucionais sao calculados em demonstrativos que, em conformidade com o art. 35 da Lei
Complementar no 141/2012, acompanham o Relatorio Resumido de Execucao Orcamentaria  RREO, tendo por
finalidade dar transparencia e comprovar o cumprimento da aplicacao dos recursos minimos nas acoes e servicos
publicos de saude, bem como, apresentar informacoes para fins de controle pelo governo e pela sociedade. Para
tanto, devera ser publicado ate 30 dias apos o encerramento de cada bimestre1.
Destaca-se que o art. 25,  1o, inciso IV, alinea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal  LRF , estabelece
como condicao para o recebimento de transferencias voluntarias por parte do ente da Federacao, o cumprimento dos
limites constitucionais relativos a educacao e a saude. Nesse sentido, nas Certidoes da Area Municipal, mencionadas
no  1o, art. 2o, desta Instrucao Normativa, constara o atendimento ou nao dos percentuais minimos constitucionais
de aplicacao em Acoes e Servicos Publicos de Saude  ASPS.
Ressalta-se que o exame para a emissao desta Certidao sera realizado a partir das informacoes
constantes do Relatorio de Validacao e Encaminhamento  RVE, geradas pelo Programa Autenticador de Dados 
PAD, integrante do Sistema de Informacoes para Auditoria e Prestacao de Contas  SIAPC.
Base de Calculo Constitucional da Receita da Saude (ASPS)  Item 3.5.1 e 3.5.2 do Relatorio de
Validacao e Encaminhamento - RVE
Os Municipios aplicarao, anualmente, em acoes e servicos publicos de saude, percentual minimo de 15%
da arrecadacao dos impostos e dos recursos2 relacionados na Figura 1:
FIGURA 1
MINIMO de 15% dos Impostos em Acoes e Servicos Publicos de Saude
IPTU - Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana
ITBI - Imposto s/ Transmissao de Bens "Inter Vivos"
ISS - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte
ITR - Imposto Territorial Rural
Cota-Parte IPVA
Cota-Parte ICMS
Cota-Parte de 50% do ITR devida aos municipios  Imposto Territorial Rural
FPM - Fundo de Participacao dos Municipios
IPI Exportacao - Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional as exportacoes
Compensacoes Financeiras Provenientes de Impostos e Transferencias Constitucionais
O Relatorio de Validacao e Encaminhamento  RVE apresenta as receitas orcamentarias relacionadas na
Figura 1, que foram arrecadadas em determinado periodo, e a destinacao vinculada de 15% dos recursos para
aplicacao em finalidade especifica, no caso Acoes e Servicos Publicos de Saude (Recurso Vinculado 0040). Dessa
maneira, estes recursos somente poderao ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculacao, constituindo-se no
valor minimo das despesas orcamentarias que deverao ser liquidadas3 a conta desse Recurso, no mesmo periodo do
seu ingresso, a fim de que seja atingido o percentual constitucional de aplicacao de 15% das receitas listadas na
Figura 1.
A seguir, para efeitos didaticos, apresenta-se o demonstrativo para a apuracao da Base de Calculo
Constitucional da Receita da Saude (ASPS)  a partir das Contas.

1
2
3

Art. 52, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7o da Lei Complementar no 141/2012.
Art.3o, Lei Complementar no 141/2012.

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BASE DE CALCULO CONSTITUCIONAL DA RECEITA DO ASPS, A PARTIR DAS CONTAS
Modelo valido a partir de 01/01/2019
Discriminacao
Impostos
Adicional ISS - Fundo Municipal de Combate a Pobreza
Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal
Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios  1% Cota entregue no mes de dezembro
Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - 1% Cota entregue no mes de julho
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