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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Circunscricao Judiciaria do Riacho Fundo
Juizado Especial Civel e Criminal do Riacho Fundo
CERTIDAO
N. 0703727-39.2019.8.07.0017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA PECANHA.
Adv(s).: DF57588 - MAURICE DA SILVA OLIVEIRA. R: J F SILVA ADMINISTRACAO, COMPRA, LOCACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA. - ME.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JUIZADO
ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Numero dos autos: 0703727-39.2019.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA PECANHA REU: J F SILVA ADMINISTRACAO, COMPRA,
LOCACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA. - ME CERTIDAO Certifico e dou fe que o mandado expedido para a parte requerida por intermedio
dos correios retornou com a observacao ?desconhecido". Intime-se a parte requerente a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do resultado
da intimacao conforme AR devolvido, trazendo aos autos, se o caso, o atual endereco da parte re para regular citacao, sob pena de extincao do
processo. Riacho Fundo -DF, Terca-feira, 10 de Setembro de 2019,as 14:10:10.
SENTENCA
N. 0700874-57.2019.8.07.0017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: AMMYR MATTOS MELO. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv(s).: SP0175513A - MAURICIO MARQUES DOMINGUES. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Civel e Criminal do Riacho Fundo
Numero do processo: 0700874-57.2019.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: AMMYR
MATTOS MELO REU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA S E N T E N C A Vistos etc. Cuida a especie de ACAO RESCISORIA c/c
RESTITUICAO DE QUANTIA PAGA e INDENIZACAO proposta por AMMYR MATTOS MELO em desfavor da empresa CARREFOUR COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA ao fundamento de que no dia 03/01/2018 adquiriu junto ao site da empresa demandada uma TV ao preco de R$2.045,39
pagos a vista. Todavia, tres dias apos o produto apresentou defeitos, motivo pelo qual contactou a re e requereu, no prazo legal de 07 dias, a
sua devolucao com a consequente restituicao dos valores pagos o que foi aceito pela re que, inclusive, recolheu o televisor em sua residencia
sem, contudo, lhe restituir o valor pago. Requer assim, seja decretada a rescisao do contrato de compra e venda e a condenacao da empresa
demandada a restituicao dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenizacao por danos morais. A re apresentou contestacao aduzindo,
em suma, a ausencia de responsabilidade porquanto nao configurado qualquer ilicito de sua parte, bem como pela inexistencia do pretenso
dano moral. E o breve Relatorio. Decido. A predominancia da materia de direito e a efetiva elucidacao do contexto fatico ensejam o julgamento
antecipado da lide, a teor do inciso I do art.355 do Codigo de Processo Civil. Ao que se depreende dos autos restou incontroversa a relacao
juridica contratual estabelecida entre as partes, pela qual o autor adquiriu referido produto junto ao site da empresa demandada, ao custo de
R$2.045,39, pagos a vista. Inconcusso ainda, ante a ausencia de refutacao precisa e especifica por parte da re ? art.341 c/c art.374, inciso IV
do Codigo de Processo Civil ? o efetivo pedido de desistencia e cancelamento do negocio formulado pelo autor tres dias apos o recebimento
do produto. Neste cenario, tendo a contratacao ocorrido fora do estabelecimento comercial da fornecedora demandada, incide na especie as
prescricoes do art.49 do CDC que garante ao consumidor contratante o direito de reflexao e arrependimento, a ser exercido no prazo legal de
07 dias da celebracao do contrato ou do recebimento do produto. Direito este absoluto, que nao necessita de motivacao e que fora regularmente
exercido pela parte autora no prazo legal ? nao refutado pela re. Circunstancias que ensejam, conseguintemente, o acolhimento da pretensao
declaratoria deduzida, assim como da restituicao pretendida, a luz do art.49,  unico do Codigo de Defesa do Consumidor que estabelece que uma
vez exercido o ?direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer titulo, durante o prazo de reflexao,
serao devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados?, devendo, pois, restabelecer-se o ?status quo ante? por meio da restituicao ao
consumidor dos valores efetivamente pagos. Noutro leme, inobstante a responsabilidade civil verificada, nao alcanco da especie a ocorrencia de
qualquer violacao aos atributos da personalidade do autor, a fim de legitimar a pretensa indenizacao a titulo de dano moral, sobretudo, porquanto,
tratando-se de responsabilidade contratual, a reparacao apenas se legitimaria acaso verificado algum reflexo deleterio a sua pessoa alem da
orbita ordinaria do contrato. Entretanto, nao decorre dos autos nenhum desdobramento que configurasse, por si mesmo, alguma violacao ao
equilibrio psicologico da parte autora, ao menos na intensidade necessaria para se juridicamente relevante. Pelo que caberia a mesma o encargo
de demonstrar de forma concreta e objetiva como os desdobramentos do ilicito o teria atingido no cotidiano da vida, a fim de que pautado em
elementos reais e verificaveis se pudesse aferir com precisao, se tais desdobramentos, de fato, se mostraram capazes de violar a dignidade
de sua pessoa na magnitude de ser indenizavel pecuniariamente; o que, no entanto, nao ocorreu na especie. Conquanto tais fatos possam ter
gerado algum desconforto, aborrecimento e indignacao ao autor, nada ha de concreto nos autos que indique, como dito, violacao a dignidade
de sua pessoa, pelo que nao se mostra apto a gerar aquele plus que pudesse interferir substancialmente em sua esfera psicologica, posto que
a situacao declinada nao se mostrou intensa ao ponto de comprometer o seu equilibrio psicologico, sob pena de se legitimar a configuracao do
dano moral em situacoes de sensibilidade exacerbada que nao encontra amparo na orbita do direito. A conta do exposto julgo PROCEDENTE EM
PARTE a postulacao inicial, DECLARO rescindido o contrato de compra e venda do televisor marca Sony de 50?? firmado pelas partes, por meio
eletronico, em 03/01/2018, no valor total de R$2.045,39 e CONDENO a re CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA a RESTITUIR ao autor
AMMYR MATTOS MELO a quantia de R$2.045,39 (dois mil e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), acrescido de correcao monetaria
(INPC) a partir do desembolso e juros de 1% ao mes a contar da citacao. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenizacao por
danos morais e EXTINGO o feito, com resolucao do merito, a teor do inciso I do art.487 do Codigo de Processo Civil c/c art.51, caput da Lei
9.099/95. Sem custas e honorarios (art.55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o transito em julgado a parte condenada tera o prazo de quinze dias para
proceder ao cumprimento voluntario da condenacao, sob pena de incorrer em eventual execucao, nos termos do art.523,  1o do CPC. Apos o
transito em julgado, de-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
N. 0704005-74.2018.8.07.0017 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: HENRIQUE LOPES SOARES. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME. Adv(s).: DF0026910A - DIEGO DA SILVA OLIVEIRA. R: HIGH TECH CELULAR
- GRUPO MAXIMA ASSISTENCIA TECNICA. Adv(s).: DF0025495A - BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA. R: MOTOROLA MOBILITY
COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. Adv(s).: SP0222219A - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Civel e Criminal do Riacho Fundo
Numero do processo: 0704005-74.2018.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: HENRIQUE
LOPES SOARES REU: STL COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME, HIGH TECH CELULAR - GRUPO MAXIMA ASSISTENCIA TECNICA,
MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA S E N T E N C A Vistos etc. Relatorio dispensado a teor da parte
final do caput do art.38 da Lei 9.099/95. Ao que se depreende dos autos o autor pauta sua pretensao vestibular no fato de que teria adquirido um
aparelho celular fabricado pela MOTOROLA junto ao estabelecimento STL COMERCIO DE CELULAR LTDA, o qual apos apresentar defeito foi
levado a assistencia tecnica autorizada pela fabricante HIGH TECH CELULAR que apos emitiu laudo concluindo que o dano decorreria de mau
uso nao coberto pela garantia. Em preliminar de defesa, a assistencia tecnica demandada arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam ao pretexto
de que seria mera prestadora do servico de assistencia tecnica autorizada pela fabricante, nao respondendo por eventuais vicios dos produtos.

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