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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
743Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
encontra-se sedimentado no ambito das turmas recursais do Estado do Ceara, colaciono: 1191-87.2015.8.06.0042/1 - RECURSO 
INOMINADO Recorrente : ANA FERREIRA LIMA Rep. Juridico : 11784 - CE REGINALDO GONCALVES DE MACEDO Rep. 
Juridico : 30081 - CE THANARA PAULINO DE ALMEIDA Recorrido : BANCO CIFRA S.A Rep. Juridico : 327026 - SP CARLOS 
EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA Relator(a).: HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS Acordam: SUMULA DE JULGAMENTO 
(Art. 46 da Lei no 9.099/95) Os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado do 
Ceara, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestacao do Juiz relator, conheceram do recurso mas a ele negaram 
provimento, mantendo a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos. Restou condenada a parte Recorrente ao pagamento 
de custas e honorarios advocaticios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenacao, suspensa a exigibilidade (art. 98,  
5o, CPC/2015). Ementa: RECURSO INOMINADO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA 
CONTRATUAL C/C REPARACAO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETICAO DE INDEBITO. Pretensao de 
reforma de sentenca que, reconhecendo a ocorrencia da prescricao conforme o art. 27 do CDC, extinguiu o feito com resolucao 
do merito, a teor do art. 269, V, do CPC/1973. A demanda, cujo fundamento e a negativa do proprio fundo de direito a partir do 
qual justificados em tese os descontos invectivados, foi instaurada em junho de 2015, resultando incontestavel que a ciencia da 
parte, quanto a realizacao dos descontos tidos por ilegitimos e ilegais mes a mes, remonta necessariamente a data do primeiro 
abatimento do valor a eles correspondente junto ao beneficio previdenciario, ocorrido ainda no ano de 2006, epoca na qual 
tomou a Recorrente conhecimento da lesao e passou a suportar o dano alegado decorrente da existencia do contrato tido por 
inexistente. Ainda que assim nao fosse, correta a sentenca ao afirmar que datam de mais de 6 anos os ultimos descontos 
realizados, confirmando, a todo ponto, a ocorrencia da prescricao. Ausentes, na peca recursal, argumentos capazes de infirmar 
a decisao reexaminanda quanto a contagem do prazo prescricional, nao sendo defensavel a alegacao de que a Recorrente 
tomara ciencia do dano sofrido apenas por ocasiao do recebimento de informacoes detalhadas oriundas do INSS. Sentenca que 
deve ser mantida in totum por seus proprios fundamentos. Da mesma forma, o entendimento aqui adotado e reproduzido no 
Tribunal de Justica do Estado do Maranhao, verbis: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C DANOS 
MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO 
SERVICO. APLICACAO DO CDC, ART. 27. PRESCRICAO RECONHECIDA. 1. Quando o consumidor visa atribuir 
responsabilidade civil a instituicao financeira por fato do servico, deve ser aplicado o art. 27 do CDC, para reparacao dos danos 
suportados, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 2. Constatando-se que a acao foi proposta apos transcorridos 
06 (seis) anos do fim dos descontos realizados a titulo de contraprestacao do contrato que pretende desconstituir, configurada 
esta a prescricao. 3. Nao e razoavel alegar que a consumidora teve descontado do seu beneficio previdenciario 36 (trinta e seis) 
parcelas, somente vindo a notar os descontos apos transcorrer varios anos da quitacao completa do debito. 4. Apelacao Civel 
conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (Ap 0433862016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, 
QUINTA CAMARA CIVEL, julgado em 14/11/2016, DJe 23/11/2016) EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO 
CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVICO. 
PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. PRESCRICAO RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E 
IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Segundo o artigo 27 do CDC: Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensao a reparacao pelos 
danos causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir 
do conhecimento do dano e de sua autoria. II. Na hipotese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 
07/07/2008. Portanto, como a acao foi interposta somente no dia 04/10/2013, operou-se o instituto da prescricao, nos termos do 
artigo supracitado. III. Alem disso, nao e razoavel alegar que o consumidor sofreu 60 (sessenta) descontos de R$ 82,17 (oitenta 
e dois reais e dezessete centavos) em sua aposentadoria sem percebe-los, somente vindo a notar os descontos apos transcorrer 
varios meses da quitacao completa do debito. IV. Apelacao conhecida e improvida. (Ap 0555752014, Rel. Desembargador(a) 
RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CAMARA CIVEL, julgado em 20/07/2015, DJe 23/07/2015) Como se nao 
bastasse, para finalizar a questao, colaciono trecho do voto da ilustre Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, integrante do 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara - TJCE - no julgamento da apelacao no 0002722-57.2012.8.06.0094: No que tange ao 
dano moral, a douta Procuradora de Justica apontou em seu parecer exarado as fls. 137/143 que houve prescricao da pretensao 
autoral uma vez que o primeiro desconto indevido ocorreu em fevereiro de 2007 e a acao foi proposta somente em maio de 
2012. Nesse sentido, defende a representante do Parquet a incidencia do art. 27 do CDC que preve o prazo prescricional de 05 
(cinco) anos para a cobranca dos debitos de natureza consumerista. Assiste razao ao Ministerio Publico. O acordao ficou assim 
ementado: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICACAO DO CPC DE 1973. ACAO 
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA. PEDIDO DE INDENIZACAO. EMPRESTIMO FRAUDULENTO 
CELEBRADO EM NOME DA AUTORA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. NAO COMPROVACAO PELO REU DA EXISTENCIA 
E VALIDADE DO NEGOCIO JURIDICO. ONUS QUE LHE INCUMBIA. DANO CONFIGURADO. ACAO AJUIZADA APOS CINCO 
ANOS DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. PRESCRICAO CONFIGURADA QUANTO AOS DANOS MORAIS. 
INTELIGENCIA DO ART. 27 DO CDC. 4 - No que tange aos danos morais, conquanto a comprovacao de sua configuracao na 
especie, a pretensao da recorrida restou fulminada pela prescricao haja vista a acao ter sido proposta somente apos o prazo de 
cinco anos da data em que a autora tomou conhecimento do dano e de sua autoria, na esteira do que estabelece o art. 27 do 
CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentenca reformada somente para afastar a condenacao em danos morais ante a 
ocorrencia da prescricao. (Relator(a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA; Comarca: Ipaumirim; Orgao julgador: 4a Camara Direito 
Privado; Data do julgamento: 25/07/2017; Data de registro: 25/07/2017) Recentemente, o Tribunal de Justica do Estado do 
Ceara, em acordao da relatoria do Des. Francisco Gomes de Moura, decidiu exatamente nos presentes termos, verbis: 
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE 
RESTITUICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRICAO EXTINTIVA. 
INOCORRENCIA. ACAO AJUIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO 
CDC. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFICIO 
PREVIDENCIARIO. RELACAO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUICAO FINANCEIRA. SUMULA 
479 DO STJ. AUSENCIA DE APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO A DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS 
REALIZADOS, LIMITANDO-SE O BANCO DEMANDADO A REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGACOES DA AUTORA. 
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO SUBSIDIARIO DE REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO RELATIVO AOS 
DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 
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