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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 302 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ....INDEFIRO, por ora, o requerimento de efeito suspensivo, uma vez que a decisao inquinada se encontra devidamente fundamentada, nem ilegal, nem teratologica a justificar a suspensao de seus efeitos, mormente, em sede de cognicao sumaria. A Douta Procuradoria de Justica. Oficie-se solicitando as informacoes. Ao Agravado. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056062-31.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0026539-47.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00572451 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO TADEU PECANHA OAB/RJ-157697 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CESAR TADEU DA SILVA OAB/RJ-092899 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA id: 3163022 *** DGJUR - SECRETARIA DA 18a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071207-30.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0047173-58.2018.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00731708 - AGTE: UNIMED SAO GONCALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 AGDO: ARISNI DE AMORIM BETBEDER ADVOGADO: LUIS AMERICO REIS RIBEIRO OAB/RJ-196870 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO DESPACHO: 1. O recurso, tempestivo e preparado, veio instruido na forma do art. 1.017, 5o, do CPC, dai dele conhecer com arrimo no art. 1.015, I, da mesma norma processual civil. 2. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazoes. id: 3163023 *** DGJUR - SECRETARIA DA 18a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0005115-35.2017.8.19.0023 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0005115-35.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00687107 - APELANTE: CHARLES CARDOZO ANTUNES ADVOGADO: GEILSON SOARES PONCIANO OAB/RJ-208885 ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES ROCHA OAB/RJ-072969 APELADO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: CLAUDIA GOES Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. VEICULO ABALROADO. DESPESAS COM O CONSERTO DO VEICULO SINISTRADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS A ENSEJAR A CONDENACAO DO RE AO SEU PAGAMENTO. DANO MORAL BEM FIXADO A NAO MERECER MAJORACAO. CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DOS ONUS DA SUCUMBENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 002. APELACAO 0032470-31.2015.8.19.0042 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0032470-31.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00610465 - APELANTE: MARLENE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO DA CRUZ VIDART BADIA OAB/RJ-189641 ADVOGADO: JORGE FRANCIS VIDART BADIA OAB/RJ-124247 APELADO: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/RJ-198379 ADVOGADO: RODRIGO FRASSETTO GOES OAB/RJ-198380 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: APELACAO CIVEL. Gratuidade de justica indeferida. Preparo do recurso. Regular intimacao para seu recolhimento. Providencia cumprida fora do prazo. Recurso deserto. Inadmissibilidade. Nao conhecimento. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 003. APELACAO 0025758-46.2014.8.19.0208 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0025758-46.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00703250 - APELANTE: MONICA PEREIRA QUEIROZ MAIA DE VASCONCELOS APELANTE: HUGO LEONARDO SOUZA DE VASCONCELOS ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA OAB/RJ-136083 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: APELACAO CIVEL. Acao monitoria. Prescricao. Inocorrencia. Pretensao deduzida dentro do prazo prescricional contado a partir do inadimplemento contratual. Dano moral. Inovacao em sede recursal. Proscricao. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 004. APELACAO 0004904-98.2017.8.19.0087 Assunto: Cobranca indevida de ligacoes / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0004904-98.2017.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00707558 - APELANTE: LAURINDA SERRAO COUTINHO ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA OAB/RJ-139323 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de obrigacao de fazer cindenizatoria.Servico de telefonia. Sentenca de improcedencia. Apelacao. Cobranca por ligacao telefonica supostamente nao efetuada pela consumidora que dera ensejo ao nao pagamento da fatura.Parcelamento do debito inadimplido. Suspensao do servico.Interrupcao do servico que se afigura legitima porquanto fundada no irrefutavel inadimplemento da consumidora.Ausencia de provas de indevida cobranca.Dano moral que nao resulta in re ipsa.Incidencia da Sumula 75, TJRJ: "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento,

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