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Diário RO - Justiça

972DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DESPACHO 
1- Converto os valores indisponiveis via Bacen Jud em penhora.
2- Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnacao 
no prazo de 05 dias, contados da intimacao. ( vide informacoes 
abaixo)
3- Havendo impugnacao, de ciencia ao exequente que tera o 
prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar e, apos, tornem os 
autos conclusos para DECISAO. Nao havendo impugnacao, se 
requerido, expeca-se alvara judicial para levantamento dos valores 
penhorados. Na mesma senda deve manifestar-se a respeito da 
penhora parcial, requerendo o que de direito. Em sendo o caso, 
devera, desde ja recolher as custas para as diligencias solicitados.
A presente serve como MANDADO /carta precatoria/carta de 
intimacao.
Nova Brasilandia do Oeste 22 de janeiro de 2019 
Denise Pipino Figueiredo
Juiz(a) de Direito
ENDERECO EXECUTADO:
EXECUTADO: WESLEY LONDEGRAF CAMILO, AV. SAO 
PAULO 404, AOS FUNDOS DA CAERD CENTRO - 76934-000 - 
SERINGUEIRAS - RONDONIA
ESPELHO BACENJUD
ados do bloqueio Situacao da Solicitacao: Ordem Judicial ainda 
nao disponibilizada para as Instituicoes Financeiras
As ordens judiciais protocoladas ate as 19h00min dos dias uteis 
serao consolidadas, transformadas em arquivos de remessa 
e disponibilizadas simultaneamente para todas as Instituicoes 
Financeiras ate as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais 
protocoladas apos as 19h00min ou em dias nao uteis serao 
tratadas e disponibilizadas as Instituicoes Financeiras no 
arquivo de remessa do dia util imediatamente posterior. Numero 
do Protocolo: 20190000253748 Numero do Processo: 700177297.2018.8.22.0020 Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO 
ESTADO DE RONDONIA Vara/Juizo: 2830 - Vara Unica de Nova 
Brasilandia Juiz Solicitante do Bloqueio: Denise Pipino Figueiredo 
(Protocolizado por Beatriz Dadalto) Tipo/Natureza da Acao: Acao 
Civel CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Acao: Nome do Autor/
Exequente da Acao: LUIS CARLOS HONDA Deseja bloquear 
conta-salario  Nao 
Relacao de reus/executados  Para exibir os detalhes de todos os 
reus/executados clique aqui. 
 Para ocultar os detalhes de todos os reus/executados clique 
aqui. 
068.446.849-24 - WESLEY LONDEGRAF CAMILO 
[Total bloqueado (bloqueio original e reiteracoes):R$603,17 ] 
[Quantidade atual de nao respostas: 0] Respostas BCO BRASIL / 
Todas as Agencias / Todas as Contas Data/Hora Protocolo Tipo de 
Ordem Juiz Solicitante Valor (R$) Resultado (R$) Saldo Bloqueado 
Remanescente (R$) Data/Hora Cumprimento 16/01/2019 19:58 
Bloq. Valor Denise Pipino Figueiredo 66.896,49 (03) Cumprida 
parcialmente por insuficiencia de saldo.
475,20 475,20 18/01/2019 04:28 21/01/2019 19:24:07 Transf. Valor 
ID:072019000000445462
Instituicao:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agencia:3577 
Tipo cred. jud:Geral Denise Pipino Figueiredo (Protocolizado por 
Beatriz Dadalto) 475,20 Nao enviada - - CCLA DO VALE DO 
MACHADO / Todas as Agencias / Todas as Contas Data/Hora 
Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor (R$) Resultado (R$) 
Saldo Bloqueado Remanescente (R$) Data/Hora Cumprimento 
16/01/2019 19:58 Bloq. Valor Denise Pipino Figueiredo 66.896,49 
(03) Cumprida parcialmente por insuficiencia de saldo.
127,97 127,97 18/01/2019 18:34 21/01/2019 19:24:07 Transf. Valor 
ID:072019000000445470
Instituicao:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agencia:3577 
Tipo cred. jud:Geral Denise Pipino Figueiredo (Protocolizado por 
Beatriz Dadalto) 127,97 Nao enviada - - Nao Respostas Nao ha 
nao-resposta para este reu/executado 
FORMAS DE INTIMACAO DO EXECUTADO:
Art. 513. O cumprimento da SENTENCA sera feito segundo as 
regras deste Titulo, observando-se, no que couber e conforme a 
natureza da obrigacao, o disposto no Livro II da Parte Especial 
deste Codigo.
 1o O cumprimento da SENTENCA que reconhece o dever de 
pagar quantia, provisorio ou definitivo, far-se-a a requerimento do 
exequente.
 2o O devedor sera intimado para cumprir a SENTENCA:
I - pelo Diario da Justica, na pessoa de seu advogado constituido 
nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela 
Defensoria Publica ou quando nao tiver procurador constituido nos 
autos, ressalvada a hipotese do inciso IV;
III - por meio eletronico, quando, no caso do  1o do art. 246, nao 
tiver procurador constituido nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel 
na fase de conhecimento.
Se devidamente intimado para o cumprimento de SENTENCA 
quedou-se silente o prazo transcorrera independente de intimacao 
pessoal, observando-se as disposicoes do artigo 346 do CPC
Art. 346. Os prazos contra o revel que nao tenha patrono nos autos 
fluirao da data de publicacao do ato decisorio no orgao oficial.
Paragrafo unico. O revel podera intervir no processo em qualquer 
fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7001954-83.2018.8.22.0020 
Procedimento do Juizado Especial Civel Emprestimo consignado 
REQUERENTE: APARECIDA MARRAFON DA SILVA ADVOGADO 
DO REQUERENTE: ISABELE LOBATO REIS OAB no RO3216 
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO 
REQUERIDO: WILSON BELCHIOR OAB no AC4215 
SENTENCA 
I - RELATORIO.
APARECIDA MARRAFON DA SILVA, qualificado na inicial, 
ajuizou acao declaratoria de inexistencia de debito c/c repeticao 
de indebito e indenizacao por danos morais em desfavor do o 
BANCO BRADESCO S.A, igualmente qualificado, alegando, em 
sintese, que sobreveio descontos em seu beneficio previdenciario 
oriundo do contrato no 0123349230439, sem que tenha realizado 
qualquer contratacao financeira com a instituicao bancaria. Relata 
que, quando foi sacar os valores do beneficio, percebeu que havia 
decrescimo de parte do montante que lhe e devido mensalmente, 
motivo pelo qual procurou o INSS e descobriu que constava o 
referido emprestimo consignado vinculado ao seu beneficio, fato 
este que lhe causou estranheza, porquanto nao teria realizado o 
pacto com o banco deMANDADO.
Requereu antecipacao dos efeitos da tutela para determinar 
a suspensao dos descontos em seu beneficio e ao final o 
cancelamento do contrato e restituicao em dobro dos descontos 
realizados
Juntou documentos nos autos eletronicos.
Pedido de antecipacao de tutela deferida  id 22360368.
Citada, a re contestou o pedido (id 23178991). Preliminarmente, 
pleiteou o indeferimento da peticao inicial por ausencia de 
documentos indispensaveis a propositura da acao (extratos 
bancarios), bem como carencia de acao (necessidade), em razao 
da falta de tentativa de solucao extrajudicial da demanda. No 
MERITO alegou que a autora firmou contrato de emprestimo nao 
havendo razao para falar que desconhece a contratacao e que 
nao encontrou qualquer irregularidade na formacao do contrato de 
emprestimo; sustentou ainda que houve culpa exclusiva de terceiro, 
bem assim, inexistencia de danos morais. 
Tece comentario jurisprudenciais acerca de seu direito e, ao final, 
requer a improcedencia do pedido inicial. 
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