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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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valido frisar que o poder punitivo estatal -- nas maos do juiz -- esta condicionado a invocacao feita pelo
Ministerio Publico atraves do exercicio da pretensao acusatoria. Logo, o pedido de absolvicao equivale ao
nao exercicio da pretensao acusatoria, isto e, o acusador esta abrindo mao de proceder contra o reu.
Como corolario, nao pode o julgador editar decreto condenatorio, sob pena de exercer o proprio poder
punitivo sem a sua necessaria invocacao, no mais claro retrocesso ao modelo inquisitivo rechacado pela
Carta Constitucional. E dizer, condenar sem pedido formulado pelo orgao acusador, titular da acao penal
publica, e violar, inequivocamente, a regra fundante do sistema acusatorio, qual seja o do ne procedat
iudex ex officio. Tambem e fazer vista grossa ao Principio da Correlacao, na medida em que a margem
decisoria vem delimitada pelo pedido acusatorio e, por decorrencia, do espaco ocupado pelo contraditorio,
na medida em que a decisao deve ser construida em contraditorio, dialeticamente. Em outras palavras, o
Estado exerce o seu "ius puniendi" no processo penal nao como parte, mas como juiz, e este poder
punitivo esta condicionado ao previo exercicio da pretensao acusatoria, isto e, a pretensao social que
nasceu com o delito praticado, e elevada ao status de pretensao juridica de acusar, para possibilitar a
instauracao do processo criminal. Nesse interim, tambem nasce para Estado o poder de punir, mas seu
exercicio esta condicionado a existencia previa e total do processo criminal. No caso dos autos, observo
que o Ministerio Publico abriu mao de exercer a pretensao acusatoria, requerendo a absolvicao nas
alegacoes finais, com fundamento na insuficiencia de provas, caindo por terra, portanto, a possibilidade de
o Estado-Juiz implementar o poder punitivo em sua plenitude, sob pena de grave retrocesso a um sistema
inquisitorio, onde juizes atuam de oficio, condenando sem acusacao, em inobservancia ao principio da
correlacao e a importancia e complexidade conferidas ao principio da imparcialidade, representando,
destarte, pratica que nao resiste a filtro constitucional. Portanto, pelo que se depreende dos autos, as
provas colhidas durante instrucao processual sao insatisfatorias no sentido de assegurar um decreto
condenatorio, nao havendo, portanto, provas habeis a ratificar os termos da acusacao exposta na
denuncia, de maneira que nao ha outro caminho a seguir, senao aquele que conduz a absolvicao, nos
termos do art.386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal. ISTO POSTO, considerando a insuficiencia de
provas e o principio do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao acusatoria formulada pelo
Ministerio Publico constante da denuncia e, por conseguinte, ABSOLVO Joao Augusto Borges Ribeiro,
qualificado nos autos, pelo crime previsto no art.157, 3o, do Codigo Penal, nos termos do art.386, VII, do
Codigo de Processo Penal. Efetuem-se as anotacoes e comunicacoes de estilo e, apos o transito em
julgado, arquivem-se os autos. Custas ex legis. P.R.I.C. Belem/PA, 5 de novembro de 2019. Sarah Castelo
Branco Monteiro Rodrigues. Juiza de Direito Titular da 6a Vara Criminal da Comarca de Belem/Pa.
PROCESSO:
00100947920158140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO
RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:FABIO
EMANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA
(DEFENSOR) OAB 12756 - THIAGO DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO) VITIMA:P. S. A. M.
AUTORIDADE POLICIAL:DPC HILDENE MORAES FALQUETO. Vistos etc. Cuida-se de acao penal
publica incondicionada que move Ministerio Publico do Estado do Para, no uso de suas atribuicoes
constitucionais, em face de Fabio Emanoel Rodrigues do Nascimento, qualificado a fl.2, imputando-lhe o
cometimento do crime previsto no art.155, 4o, I do CP. A denuncia foi recebida pelo juizo em 29.06.2015,
conforme despacho de fl.07. O reu foi citado em 01.07.2015, conforme certidao de fl.10. Em 20.08.2015,
foi oferecida resposta escrita a acusacao, consoante manifestacao de fls.22/25. Foi decretada a revelia na
forma do art.367 do CPP (fl.49). A audiencia de instrucao e julgamento restou infrutifera. Na fase do art.
402 do CPP, nenhuma diligencia foi requerida. Em 22.10.2019, o Ministerio Publico apresentou memoriais
finais, pugnando pela absolvicao do reu nos termos do art.386, VII, do CPP (fls.72-74). No dia 05.11.2019,
a defesa apresentou memoriais finais, onde tambem requereu a absolvicao do acusado pela insuficiencia
de provas, nos termos do art.386, VII, do CPP (fls.75-78). E o breve relatorio. DECIDO. Nao houve
arguicao de preliminares, razao pela qual passo diretamente ao exame do merito. Como e cedico, apesar
de o Codigo de Processo Penal vigente ter inspiracao no principio inquisitivo, a Constituicao Federal de
1988 consagrou o principio acusatorio no modelo de processo por ela previsto, destacando-se como prova
dessa opcao, a privatividade da acao penal publica pelo Ministerio Publico (art. 129, I, CF) e as diversas
garantias processuais constantes do art. 5o, tais como o direito ao contraditorio, a ampla defesa e ao
devido processo legal, dentre outros. No sistema acusatorio, ao juiz e reservada unicamente a funcao
julgadora, cabendo a acusacao e o impulso da acao, incluindo-se ai o pedido condenatorio, ao Ministerio
Publico. Nesse contexto, nao havendo pedido condenatorio por parte do orgao acusador em razao da falta
de provas de que o reu concorrera para a infracao penal, nao resta ao julgador outra iniciativa senao o
acatamento do pedido e a consequente absolvicao do denunciado. No ponto, e valido frisar que o poder
punitivo estatal -- nas maos do juiz -- esta condicionado a invocacao feita pelo Ministerio Publico atraves


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