Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
7. Aplicabilidade do art. 1o-F da Lei no 9.949/97, com a redacao dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relacao aos 
juros,  haja  vista  a  declaracao  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  em  relacao  a  correcao  monetaria,  
consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 870.947/SE e REsp 1.495.146/MG), devendo a decisao 
singular ser confirmada tambem em relacao a este ponto.
8. Remessa oficial nao conhecida. Apelacao do INSS parcialmente provida apenas para determinar que a correcao 
monetaria seja calculada de acordo com o entendimento ja sedimentado nas Cortes Superiores (RE 870.947/SE e REsp 
1.495.146/MG).
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, nao conhecer da remessa necessaria e dar parcial provimento a apelacao do INSS, nos termos do voto do 
Relator.
Recife (PE), 12 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior
Relator
AC - 600587/CE - 0000121-61.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca do Barro
APTE : HERICA DA SILVA BARBOSA 
ADV/PROC : REGINALDO GONCALVES DE MACEDO ( CE011784) 
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
EMENTA
APELACAO. PREVIDENCIARIO. SEGURADA ESPECIAL. SALARIO-MATERNIDADE. AUSENCIA DE INICIO 
DE  PROVA  MATERIAL  DO  EXERCICIO  DE  LABOR  RURAL  DA  DEMANDANTE  NO  NECESSARIO 
PERIODO  DA  CARENCIA.  DOCUMENTOS  NAO  CONTEMPORANEOS  AOS  FATOS  A  SEREM 
COMPROVADOS. NAO PROVIMENTO.
1. Indeferido o pedido de intervencao do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciario - IBDP e do Instituto de Estudos  
Previdenciarios - IEPREV, na qualidade de amicus curiae, em razao de que a materia aqui discutida, concessao de 
salario-maternidade segurado especial, trata-se de materia pacificada na Justica, nao havendo repercussao social quanto 
ao tema, podendo ser dirimida a luz das provas materiais e testemunhais carreadas aos autos pelas partes.
2. Para a concessao do beneficio salario-maternidade a segurada especial, disciplina o art. 39, paragrafo unico, da Lei 
8213/91, que se faz necessaria a comprovacao do exercicio de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 
12(doze)  meses  imediatamente  anteriores  ao  do  inicio  do  beneficio,  que  e  o  28o  (vigesimo  oitavo)  anterior  ao  
nascimento do seu filho, o qual combinado com a regra do art. 71, todos da Lei no 8.213/91, passou a ser de 10 meses 
anteriores ao parto ou ao requerimento, caso requerido antes do parto, segundo o Decreto no 3.048/99.
3. Demonstrado o nascimento da filha da promovente, em 31/01/2015. Contudo, nao logrou a promovente trazer aos  
autos inicio de prova material idonea do alegado labor rural no periodo exigido, pois a sua inscricao em sindicato de 
trabalhadores rurais apenas se deu em 28/07/2014, com mensalidades pagas a partir de entao, quando ja se encontrava 
gestante; do mesmo modo a nota de compra de produtos agricolas em seu nome, com data de 12/11/2014, estando 
descaracterizada a contemporaneidade destes documentos.
4. Os demais documentos constantes nos autos, a exemplo das participacoes em programas Garantia Safra e recibos de  
declaracao de ITR - ano 2012, em nome da mae da demandante, nao comprovam o exercicio da atividade campesina da 
recorrente, tampouco demonstram haver a mesma completado o necessario periodo de carencia.
5. Consta dos autos vinculos da autora como empregada, entre 01/06/2009 e 07/2008 (CNIS) e varios vinculos urbanos  
do pai da crianca, entre 2003 e 2016 (CNIS) e, conquanto a autora afirme so ter uma filha, nascida em 2015, e nao viver 
em companhia do pai da crianca, ha informacoes sobre um beneficio de salario maternidade em seu nome, na qualidade  
de  comerciaria,  recebido  em 20/04/2011 (INFBEN -  fl.  49),  nao  havendo  provas  de  que,  apos  tal  periodo tenha 
desenvolvido atividade rural.
6. Ante a inexistencia de inicio de prova material idonea, resta prejudicada a prova testemunhal, a qual constituindo 
meio complementar de prova, nao sendo suficiente a comprovacao do trabalho rural para fins de obtencao de beneficio  
previdenciario (sumula 149 do STJ).
7. Apelacao improvida.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, NEGAR provimento a apelacao, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 12 de marco de  2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
AC - 600604/PE - 0000098-18.2019.4.05.9999
60/64
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.