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Diário FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

ou estabelecimento de uniao estavel;
V - Para o filho e o irmao de qualquer condicao, ao completarem 21
(vinte e um) anos de idade, salvo se invalido ou pela emancipacao,
ainda que invalido, exceto, neste caso, se a emancipacao for
decorrente de colacao de grau cientifico em curso de ensino superior;
VI - Para os dependentes em geral:
a) pela cessacao da invalidez ou da dependencia economica;
b) pela morte.
Secao III
Da Inscricao
Art. 10. A inscricao do segurado e automatica e ocorre quando da
investidura no cargo.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscricao de seus dependentes, que
poderao promove-la se ele falecer sem te-la efetuado.
 1o A inscricao de dependente invalido requer sempre a comprovacao
desta condicao pela Junta Medica Oficial do Municipio.
 2o A perda da condicao de segurado implica o automatico
cancelamento da inscricao de seus dependentes.
CAPITULO III
DOS BENEFICIOS
Art. 12. Os beneficios previstos na presente lei e custeados pelo
JARDIMPREV, consistem em:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntaria por idade;
c) aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuicao;
d) aposentadoria compulsoria;
e) aposentadoria especial de professor;
f) auxilio-doenca;
g) salario familia; e
h) salario maternidade.
II - quanto aos dependentes:
a) pensao por morte; e

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Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 
b) auxilio-reclusao.
Secao I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 13. A aposentadoria por invalidez sera concedida ao segurado
que for considerado incapaz para o trabalho e sera paga enquanto
permanecer nessa condicao.
 1o A concessao da aposentadoria por invalidez dependera da
verificacao da condicao de incapacidade do segurado, mediante
pericia realizada pela Junta Medica Oficial do Municipio.
 2o A aposentadoria por invalidez sera precedida de auxilio-doenca,
sendo os proventos:
I - integrais quando decorrente de acidente em servico, molestia
profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, nos termos dos
arts. 14 e 16;
II - proporcionais ao tempo de contribuicao, quando a invalidez
permanente do segurado nao se enquadrar nas condicoes especificadas
no inciso I deste artigo.
 3o Em caso de doenca que impuser afastamento compulsorio, com
base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela
Junta Medica Oficial do Municipio, a aposentadoria por invalidez
independera de auxilio-doenca e sera devida a partir da data do
afastamento.
 4o O pagamento do beneficio da aposentadoria por invalidez
decorrente de doenca mental somente sera feito ao curador do
segurado, condicionado a apresentacao do termo de curatela, ainda
que provisorio.
 5o Para os fins do disposto no  4o, o JARDIMPREV expedira oficio
ao Juiz da Comarca solicitando a nomeacao de curador.
Art. 14. Acidente em servico e aquele que, ocorrido no exercicio do
cargo, se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuicoes deste,
provocando lesao corporal ou perturbacao funcional que cause a perda
ou reducao, permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho.
 1o Equiparam-se ao acidente em servico, para os efeitos desta lei:
I - o acidente ligado ao servico que, embora nao tenha sido a causa
unica, haja contribuido diretamente para a reducao ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesao que exija atencao
medica para sua recuperacao;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horario do trabalho,
em consequencia de:
a) ato de agressao, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de servico;
b) ato de imprudencia, de negligencia ou de impericia de terceiro ou
de companheiro de servico;
c) desabamento, inundacao, incendio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de forca maior;
III - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e
horario de servico:
a) na execucao de ordem ou na realizacao de servico relacionado ao
cargo;
b) na prestacao espontanea de qualquer servico ao municipio;
c) em viagem a servico, inclusive para estudo quando financiado pelo
municipio;
d) no percurso da residencia para o local de trabalho ou deste para
aquela.
 2o Considera-se o servidor no exercicio do cargo, nos intervalos da
jornada diaria de trabalho, destinados a refeicao ou descanso.
Art. 15. Para o calculo dos proventos a que se refere o art. 13,  2o,
observar-se-a o disposto no art. 39 desta lei.
Art. 16. Considera-se doenca grave, contagiosa ou incuravel, para o
fim do disposto no art. 13,  2o, inciso I, tuberculose ativa, alienacao
mental, neoplasia maligna, hanseniase, esclerose multipla, cegueira,
paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, insuficiencia respiratoria cronica, estados
avancados da doenca de Paget (osteite deformante), sindrome de
imunodeficiencia adquirida (AIDS), contaminacao por radiacao, com
base em conclusao da medicina especializada.
Secao II
Da Aposentadoria Voluntaria por Idade

ANO X | No 2102

Art. 17. O servidor fara jus a aposentadoria voluntaria por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, calculados de
acordo com o disposto no art. 39 desta lei, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos
de idade, se mulher;
II - tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no servico
publico; e
III - tempo minimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dara
a aposentadoria.
Secao III
Da Aposentadoria Voluntaria por Idade e Tempo de Contribuicao
Art. 18. O servidor fara jus a aposentadoria voluntaria por idade e
tempo de contribuicao, com proventos calculados de acordo com o
disposto no art. 39 desta lei, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco)
anos de idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuicao, se homem, e 30 (trinta)
anos de contribuicao, se mulher; e,
III - tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no servico
publico; e
IV - tempo minimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dara
a aposentadoria.
Secao IV
Da Aposentadoria Compulsoria
Art. 19. O servidor que completar 75 (setenta e cinco) anos de idade
sera aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuicao, calculados de acordo com o disposto no art.
39.
Art. 20. A aposentadoria sera declarada por ato, com vigencia a partir
do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade limite de
permanencia no servico.
Paragrafo unico. No dia em que completar 75 (setenta e cinco) anos de
idade, o servidor sera afastado de suas atividades, mesmo que nao
tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsoria, nao sendo
considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em
atividade apos aquela data.
Secao V
Da Aposentadoria Especial de Professor
Art. 21. O professor fara jus a aposentadoria voluntaria por idade e
tempo de contribuicao, com proventos calculados de acordo com o
disposto no art. 39 desta lei, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta)
anos de idade, se mulher;
II - 30 (trinta) anos de contribuicao na funcao de magisterio, se
homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuicao na funcao de
magisterio, se mulher;
III - tempo minimo de 10 (dez) anos de efetivo exercicio no servico
publico; e
IV - tempo minimo de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dara
a aposentadoria.
Art. 22. Para os efeitos do disposto nesta Secao, considera-se tempo
de efetivo exercicio na funcao de magisterio a atividade docente de
professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Paragrafo Unico. Sao consideradas funcoes de magisterio as exercidas
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