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Diário GO - Tribunal de Justiça

Alem disso, e vedado ao
P o d e r J u d i c i a r i o
imiscuir-se no merito
administrativo, sendol h e , c o n t u d o ,
assegurado o exercicio
d o c o n t r o l e d e
l e g a l i d a d e e
legitimidade, com o fim
d e r e s g u a r d a r o s
principios da finalidade,
da moralidade, da
razoabilidade e da
p r o p o r c i o n a l i d a d e ,
e r i g i d o s p e l a
Constituicao Federal/88.
8. Conforme se infere do
Laudo Medico Pericial, a
s e r v i d o r a n a o e r a
t o t a l m e n t e c a p a z
quando requereu sua
exoneracao dos quadros
do Poder Publico, de
forma que o ato de
e x o n e r a c a o n a o
preencheu os requisitos
legais de validade,
mormente, no que diz
respeito a capacidade
do agente, nos termos
do artigo 104 do CC/02.
9. Destarte, diante da
pericia oficial, que
procedera a avaliacao
de maneira cientifica e
m e t o d o l o g i c a ,
representa o respectivo
laudo uma peca de
fundamental importancia
para a formacao da
conviccao do MM. juizo
julgador e, ausentes
outros elementos mais
seguros e convincentes
a respeito da materia em
testilha, nenhum reparo
deve ser feito no que se
r e f e r e a o s e u
a c o l h i m e n t o e
consequente declaracao
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10423565072855076, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2938 de 3565

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