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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
719Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00), nao se mostra adequado e consentaneo com as finalidades punitiva e compensatoria 
da indenizacao. O valor ha de ser suficiente, nao somente para recompor os transtornos causados a parte apelada, como 
tambem desestimular o banco requerido a reincidencia, servindo de alerta quanto aos cuidados que devem nortear suas relacoes 
comerciais. Portanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura mais razoavel e proporcional ao caso em tela, razao pela 
qual a sentenca, no tocante, merece ser reformada. Requer ainda a diminuicao da verba honoraria sucumbencial. O pedido, 
como logo se percebe, nao comporta deferimento, tendo em vista que o Magistrado sentenciante, no capitulo referente a fixacao 
dos honorarios advocaticios sucumbenciais, ja o fez no patamar minimo previsto em lei, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre 
o valor da condenacao, observando assim o patamar minimo estabelecido no art. 85,  2o do Codigo de Processo Civil. Recurso 
conhecido e parcialmente provido.(Relator (a):FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca:Santa Quiteria; Orgao julgador: 2a 
Vara; Data do julgamento: 18/04/2018; Data de registro: 18/04/2018) Por apego a fundamentacao, afirmo ainda que nao cabe na 
presente demanda a tese da obrigacao de trato sucessivo. Diz o Codigo Civil: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a 
pretensao, a qual se extingue, pela prescricao, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Ve-se que a prescricao fulmina a 
pretensao, que por sua vez, nasce com a violacao do direito. A violacao do direito e o desconto inicial no rendimento da autora. 
Nao havendo impugnacao, quando do primeiro desconto, ha presuncao da sua legitimidade. E o principio/teoria da actio nata. 
Pensar de forma contraria permite a ma-fe da parte autora quanto ao dever de mitigar o dano, olvidando, portanto, o enunciado 
n. 169, das jornadas de Direito Civil que diz o principio da boa-fe objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do proprio 
prejuizo. Caso a tese do trato sucessivo fosse admitida, a autora ao inves de ingressar com a demanda no primeito desconto, 
ingressaria em data proxima a completar os 05 anos do primeiro desconto com a unica finalidade de obter restiuicao em dobro 
maior que aquela que obteria com o desconto apenas da primeira parcela, sem falar no valor dos juros e da correcao monetaria. 
Ha mais, nao se trata de trato sucessivo porque a parte promovida, como se trata de emprestimo consignado, realiza o deposito 
na conta da parte autora de uma so vez. A unica coisa que e sucessiva e a forma de pagamento, ou seja, e o parcelamento ate 
mesmo para que haja alguma facilidade. Assim, ao contrario de um contrato de compra e venda, onde a cada parcela paga e 
adquirida, digamos, uma fatia maior do bem; ou a cada aluguel pago se renova a oportunidade de uso do bem por mais um 
periodo, nos emprestimos consignados, realizado o emprestimo a obrigacao e plenamente cumprida pela parte promovida, com 
integral transferencia do credito. Em verdade, a contraprestacao do consumidor nao e sucessiva, mas sim, diferida. Logo, repito, 
entendo que a presente demanda, por nao versar sobre obrigacao de trato sucessivo, tem o termo inicial da prescricao como a 
data do primeito desconto realizado. Por fim, estou convicto que dano e aquilo que se sente. Se a tese do nao conhecimento dos 
descontos fosse aceita, por obvio nao se poderia condenar em danos tendo em vista que se a autora nao observou os descontos 
tidos por ela como indevidos e porque nao sofreu dano algum. Ante essas consideracoes, extingo o presente feito, com resolucao 
do merito, nos termos do art. 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Sem honorarios ante o rito da Lei no 9.099/95. Acopiara/
CE, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) 
- Processo 0000999-91.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: Carmelita Marinho da Silva - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. 
Compulsando devidamente os presentes folios, percebo que a data inicial do desconto supostamente indevido realizado no 
beneficio previdenciario da autora remonta a data de 07/04/2013. Por outro lado, a demanda somente foi proposta em 
12/06/2018, ou seja, mais de 05 anos apos o inicio dos descontos. Isto posto, entendo que a presente pretensao autoral esta 
prescrita em razao do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensao a reparacao 
pelos danos causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo 
a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A parte autora, por sua vez, afirmou que somente teve ciencia dos 
emprestimos tidos por indevidos no ano de 2018, contudo, nao fez prova alguma dessa alegacao, juntado apenas a consulta 
realizada no INSS. Ora, o fato de a consulta ter sido realizada apenas em 2018 nao significa que a parte autora nao tinha 
conhecimento dos descontos ate porque os descontos iniciaram em 07/04/2013, como foi afirmado pela promovente. Ademais, 
afirmo que nao ha verossimilhanca na alegacao de que o emprestimo nao era sabido tendo que vista que dificilmente a parte 
autora nao perceberia um decrescimo no seu beneficio mensal. Tambem saliento que o posicionamento aqui adotado encontrase sedimentado no ambito das turmas recursais do Estado do Ceara, colaciono: 1191-87.2015.8.06.0042/1 - RECURSO 
INOMINADO Recorrente : ANA FERREIRA LIMA Rep. Juridico : 11784 - CE REGINALDO GONCALVES DE MACEDO Rep. 
Juridico : 30081 - CE THANARA PAULINO DE ALMEIDA Recorrido : BANCO CIFRA S.A Rep. Juridico : 327026 - SP CARLOS 
EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA Relator(a).: HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS Acordam: SUMULA DE JULGAMENTO 
(Art. 46 da Lei no 9.099/95) Os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado do 
Ceara, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestacao do Juiz relator, conheceram do recurso mas a ele negaram 
provimento, mantendo a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos. Restou condenada a parte Recorrente ao pagamento 
de custas e honorarios advocaticios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenacao, suspensa a exigibilidade (art. 98,  
5o, CPC/2015). Ementa: RECURSO INOMINADO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA 
CONTRATUAL C/C REPARACAO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETICAO DE INDEBITO. Pretensao de 
reforma de sentenca que, reconhecendo a ocorrencia da prescricao conforme o art. 27 do CDC, extinguiu o feito com resolucao 
do merito, a teor do art. 269, V, do CPC/1973. A demanda, cujo fundamento e a negativa do proprio fundo de direito a partir do 
qual justificados em tese os descontos invectivados, foi instaurada em junho de 2015, resultando incontestavel que a ciencia da 
parte, quanto a realizacao dos descontos tidos por ilegitimos e ilegais mes a mes, remonta necessariamente a data do primeiro 
abatimento do valor a eles correspondente junto ao beneficio previdenciario, ocorrido ainda no ano de 2006, epoca na qual 
tomou a Recorrente conhecimento da lesao e passou a suportar o dano alegado decorrente da existencia do contrato tido por 
inexistente. Ainda que assim nao fosse, correta a sentenca ao afirmar que datam de mais de 6 anos os ultimos descontos 
realizados, confirmando, a todo ponto, a ocorrencia da prescricao. Ausentes, na peca recursal, argumentos capazes de infirmar 
a decisao reexaminanda quanto a contagem do prazo prescricional, nao sendo defensavel a alegacao de que a Recorrente 
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