TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019 1362 SECRETARIA DA 1a VARA CRIMINAL DE SANTAREM Processo n 0010027-58.2019.8.14.0051 Tipificaco Penal: art. 217-A c/c art. 71 c/c art. 226, II CPB e art. 2013, 1o c/c art.71 c/c art. 226, II do CPB. Acusado: FRANCISCO SOUSA CAMPOS Patrono: IGOR CELIO DE MELO DOLZANIS- OAB/PA 19.567 1- Ante a inexistencia de qualquer das hipoteses de absolvico sumaria que esto enumeradas no art. 397 do CPP, em que pese a(s) inteligente(s) resposta(s) a acusaco constante nos autos, designo audiencia de instruco e julgamento para o dia 20/02/2020, as 10:00 horas. 2 - Intime(m)-se o(s) reu(s), bem como todas as testemunhas arroladas pela acusaco e defesa. 3 - Expeca-se o necessario. 4 - Ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa. 5 Por se tratar de processo de reus presos, circunstancia que por si so exige do Poder Judiciario maior rapidez no tramite processual, sendo, inclusive, objeto constante de fiscalizaco/controle do cumprimento dos prazos das prises cautelares/provisorias efetivadas pela Corregedoria (provimento no 004/2007 CJCI e Oficio Circular 066/2013 CJCI), alem da Recomendaco no 24/2009 do CNJ. Santarem, 18 de novembro de 2019. ALEXANDRE RIZZI Juiz de Direito Titular da 1a Vara Criminal Comarca de Santarem