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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
927Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
a autora, apesar de intimada, nao recolheu a taxa judiciaria, nao contribuindo para o desenvolvimento regular do feito conforme 
determinado, razao pela qual a inercia da parte enseja a extincao do processo. Nesse sentido, trago a colacao jurisprudencia dos 
tribunais patrios: ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO CUMULADA COM REPETICAO DE 
INDEBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO. DECLARACAO 
DE POBREZA. PRESUNCAO RELATIVA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NAO COMPROVAM A HIPOSSUFICIENCIA DA 
PARTE. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CODIGO DE 
PROCESSO CIVIL. RAZOES RECURSAIS QUE NAO GUARDAM CONSONANCIA COM A DECISAO OBJURGADA. PRINCIPIO 
DA DIALETICIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO 
EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelacao Civel n. 2012.065005-3, de Itajai, rel. Des. Soraya Nunes Lins , j. 0612-2012) EXTINCAO DO PROCESSO Autora que, embora intimada a demonstrar a necessidade da gratuidade de justica 
buscada ou recolher as custas iniciais, quedou-se inerte - Indeferimento do beneficio Pedido reiterado nessa instancia - Nao 
acolhimento, ante a falta de comprovacao da escassez financeira Ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento 
regular do processo Sentenca mantida Recurso nao provido. (TJSP - Apelacao no 0031767-02.2013.8.26.0196, Rel. Des. Paulo 
Pastore Filho, 17a Camara de Direito Privado, d. j. 01/09/2015) ASSISTENCIA JUDICIARIA A nao exibicao pela parte apelante 
dos documentos determinados pelo MM Juizo da causa, para apreciacao do pedido de assistencia judiciaria, consistentes em 
demonstrativo idoneo e atualizado dos proventos de aposentadoria que recebe, no prazo concedido para faze-lo, justifica o 
indeferimento do pedido - Mantida a r. sentenca, quanto a deliberacao de que a apelante nao faz jus ao beneficio da assistencia 
judiciaria e esta obrigada ao recolhimento do preparo, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 257, do 
CPC. PROCESSO Consumada a preclusao, quanto a questao relativa a necessidade de emenda da inicial, em razao da nao 
interposicao do recurso de agravo de instrumento contra o r. ato judicial que a determinou, no prazo de dez dias, descabida a 
rediscussao da materia em sede de apelacao, nao cumprida a deliberacao de emenda e sequer alegada no requerimento de 
prorrogacao de prazo um fato concreto revelador de situacao configuradora de justa causa, a teor do art. 183, do CPC, para o 
pedido de prorrogacao de prazo formulado no curso do prazo do art. 284, do CPC, de rigor, diante dos termos dos arts. 267, I, 
e 284,  unico, e 295, I, do CPC, a manutencao da r. sentenca, que indeferiu a inicial, com consequente julgamento de extincao 
do processo, sem apreciacao do merito. Recurso desprovido. (TJSP - Apelacao no 1015840- 92.2015.8.26.0071, Rel. Des. 
Rebello Pinho, 20a Camara de Direito Privado, d. j. 14/12/2015) Ausente o recolhimento das custas processuais, pressuposto 
de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo, o processo deve ser extinto sem resolucao do merito, inclusive 
de modo a evitar a perenizacao dos conflitos, prestigiando a razoavel duracao do processo e a economia processual. Ante o 
exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO com fundamento no artigo 290 e 485, IV, do Codigo de Processo 
Civil. Frise-se que a repropositura da acao exigira, para despacho de peticao inicial, a prova de pagamento ou deposito das 
custas devidas neste processo (art. 486, 2o, do Codigo de Processo Civil). Publique-se Registre-se. Intimem-se.
ADV: RANIERE DE SOUSA BARROS (OAB 15565/CE) - Processo 0014405-12.2018.8.06.0117 (apensado ao processo 
0014862-44.2018.8.06.0117) - Procedimento Comum - Especies de Contratos - REQUERENTE: Expedito Lucio Souza Ferro 
- REQUERIDO: Banco Itaucard S/A - Expedito Lucio Souza Ferro ingressou com a presente acao ordinaria em desfavor 
de Banco Itaucard S/A. Intimada a parte para apresentar documento idoneo que justificasse o pedido de justica gratuita, a 
autora deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 29). Indeferido o pedido de beneficio da gratuidade, a parte autora, intimada a 
recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, assim nao procedeu, preferindo o 
caminho do silencio (fls. 34/36). DECIDO: A ausencia de recolhimento das custas processuais implica a extincao do processo 
e consequente cancelamento da distribuicao, consoante estabelece o artigos 290 do Codigo de Processo Civil: Art. 290. Sera 
cancelada a distribuicao do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, nao realizar o pagamento das custas e 
despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso concreto, a autora, apesar de intimada, nao recolheu a taxa judiciaria, nao 
contribuindo para o desenvolvimento regular do feito conforme determinado, razao pela qual a inercia da parte enseja a extincao 
do processo. Nesse sentido, trago a colacao jurisprudencia dos tribunais patrios: ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE 
FINANCIAMENTO DE VEICULO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTICA 
GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO. DECLARACAO DE POBREZA. PRESUNCAO RELATIVA. DOCUMENTOS 
COLACIONADOS QUE NAO COMPROVAM A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO 
DO MERITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOES RECURSAIS QUE NAO 
GUARDAM CONSONANCIA COM A DECISAO OBJURGADA. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 
514, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, 
Apelacao Civel n. 2012.065005-3, de Itajai, rel. Des. Soraya Nunes Lins , j. 06-12-2012) EXTINCAO DO PROCESSO Autora 
que, embora intimada a demonstrar a necessidade da gratuidade de justica buscada ou recolher as custas iniciais, quedou-se 
inerte - Indeferimento do beneficio Pedido reiterado nessa instancia - Nao acolhimento, ante a falta de comprovacao da escassez 
financeira Ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento regular do processo Sentenca mantida Recurso nao 
provido. (TJSP - Apelacao no 0031767-02.2013.8.26.0196, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, 17a Camara de Direito Privado, d. j. 
01/09/2015) ASSISTENCIA JUDICIARIA A nao exibicao pela parte apelante dos documentos determinados pelo MM Juizo da 
causa, para apreciacao do pedido de assistencia judiciaria, consistentes em demonstrativo idoneo e atualizado dos proventos de 
aposentadoria que recebe, no prazo concedido para faze-lo, justifica o indeferimento do pedido - Mantida a r. sentenca, quanto 
a deliberacao de que a apelante nao faz jus ao beneficio da assistencia judiciaria e esta obrigada ao recolhimento do preparo, 
sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 257, do CPC. PROCESSO Consumada a preclusao, quanto a 
questao relativa a necessidade de emenda da inicial, em razao da nao interposicao do recurso de agravo de instrumento contra 
o r. ato judicial que a determinou, no prazo de dez dias, descabida a rediscussao da materia em sede de apelacao, nao cumprida 
a deliberacao de emenda e sequer alegada no requerimento de prorrogacao de prazo um fato concreto revelador de situacao 
configuradora de justa causa, a teor do art. 183, do CPC, para o pedido de prorrogacao de prazo formulado no curso do prazo 
do art. 284, do CPC, de rigor, diante dos termos dos arts. 267, I, e 284,  unico, e 295, I, do CPC, a manutencao da r. sentenca, 
que indeferiu a inicial, com consequente julgamento de extincao do processo, sem apreciacao do merito. Recurso desprovido. 
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