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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ora declarado inexistente e, caso ja o tenha incluido, proceder a exclusao no prazo de 05 (cinco) dias uteis
a contar da intimacao desta decisao pelo DJE, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para
cada dia de descumprimento; ii) CONDENAR a parte re a pagar a parte requerente, a titulo de
compensacao por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao
monetaria pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um) por cento ao mes, ambos a partir desta data, nos
termos do verbete 362 da sumula de jurisprudencia do STJ. iii) DETERMINAR a devolucao em dobro dos
valores pagos indevidamente pela requerente em decorrencia de renegociacao da divida a titulo das
tarifas bancarias indevidas, perfazendo o total de R$ 2.484,06 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro
reais e seis centavos), valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo
prejuizo, ou seja, dos descontos indevidos, consoante sumula 43 do STJ, acrescidos de juros de mora de
1% ao mes, a contar da citacao Sem custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, nos termos
do art. 55, caput, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apos o transito em
julgado, nao havendo postulacao de inicio da fase de cumprimento de sentenca de obrigacao de pagar
quantia, arquivem-se os presentes autos. Soure/PA, 1o de novembro de 2019. EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Juiz de Direito respondendo pela Vara Unica de Soure/PA PROCESSO: 00036294220178140059
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Acao: Procedimento Comum Civel em: 01/11/2019 REQUERENTE:ROSICLEIA DA CRUZ
CHAVES Representante(s): OAB 3643 - SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Requerente: ROSICLEIA DA CRUZ
CHAVES Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO 1. Compulsando os
autos, verifico que o presente feito esta na fase de julgamento conforme o estado do processo dos artigos
354 a 357 do NCPC. 2. No mais, nao foram arguidas preliminares do artigo 337 do NCPC, bem como
verifica-se que inexistem vicios e irregularidades a serem saneadas, nao e o caso de julgamento
antecipado do merito e nao existem questoes processuais pendentes. Desta feita, DOU POR SANEADO O
PROCESSO. 3. Restam estabelecidas as questoes de fato e de direito que devem provadas para fins de
decisao de merito: a) qualidade de segurada especial da autora; b) carencia de 10 (dez) meses de
exercicio de atividade rural imediatamente anteriores ao parto, ocorrido em 21/04/2016, conforme
regramento dos artigos 71 e 25, III da Lei 8213/91 e 93,  2o do Decreto 3048/99. 4. Mantenho a regra
prevista no artigo 373, incisos I e II do NCPC, devendo o autor provar fato constitutivo de seu direito e a
parte requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5.
Considera-se intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, querendo, no prazo
maximo de 5 (cinco) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou ajustes, indicar as provas que pretende
produzir na fase de instrucao processual ou para requerer o julgamento antecipado do merito (artigo 355,
inciso I do NCPC), sob pena de preclusao temporal e estabilizacao da decisao de saneamento (artigo 357,
 1o do NCPC), com a ressalva de que eventuais pedidos genericos por producao de provas serao
indeferidos de plano. 6. Apos o decurso do prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, com ou sem
manifestacao, neste ultimo caso devidamente certificado, intime-se a parte requerida, por meio de seu
orgao de representacao judicial, COM REMESSA DOS AUTOS (art. 183,  1o do NCPC), para, no prazo
de 10 (dez) dias (ja contados em dobro), proceder como indicado no item 5, sob pena de preclusao
temporal. 7. Caso as partes requeiram a producao de prova testemunhal, deverao juntar o rol de
testemunhas ate o maximo de 15 (quinze) dias contados da intimacao da presente decisao (artigo 357, 
4o do CPC), devendo observar o disposto no artigo 450 do CPC. 8. Apos, com ou sem resposta, voltem os
autos conclusos para a instrucao processual ou para sentenca. Soure, 1 de novembro de 2019 Edinaldo
Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00047062320168140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao:
Execucao de Titulo Extrajudicial em: 01/11/2019 EXEQUENTE:OCRIM SA PRODUTOS ALIMENTICIOS
Representante(s): OAB 8349 - NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO)
EXECUTADO:M DAS NEVES CAMPOS SOUSA. ATO ORDINATORIO Em cumprimento ao art. 1o,
Paragrafo 2o, inciso XI, do provimento 006/09 da CJCI, que delegou poderes e atribuicoes, ao Diretor de
Secretaria, para praticar atos de administracao e mero expediente, sem carater decisorio, FICA A PARTE
DEVIDAMENTE INTIMADA, por seu(s) Advogados(as), Dr.(a) NEWTON CELIO PACHECO DE
ALBUQUERQUE, OAB/PA 8349, para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de
10(dez) dias, nos autos supra. Soure, 01 de novembro de 2019. Carlos Roberto da Silva Barbosa Analista
Judiciario/Diretor de Secretaria Mat. 29645 - TJ/PA Pagina de 1 Forum de: SOURE Email:
[email protected] Endereco: 1a Rua S/N CEP: 68.870-000 Bairro: Centro Fone: (91)3741-1505
PROCESSO:
00048579120138140059
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Busca e
Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 01/11/2019 REQUERENTE:BANCO PANAMERICANO SA


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