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Diário CE - Executivo

ADESAO DA PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO DE DISTRIBUICAO DE GAS CANALIZADO PARA OS SEGMENTOS DE
USUARIOS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS; ii)
Anexo 02 da Resolucao ARCE No 92, de 21/02/2008, CONTRATO
DE ADESAO DA PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO DE
DISTRIBUICAO DE GAS CANALIZADO PARA O SEGMENTO
USUARIOS PUBLICOS.
Art. 4o. As duvidas suscitadas na aplicacao desta Resolucao serao resolvidas
pelo Conselho Diretor da ARCE.
Art. 5o. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao no Diario
Oficial do Estado do Ceara.
SEDE DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA - ARCE, em Fortaleza, aos 13 de maio
de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Helio Winston Leitao
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
Joao Gabriel Laprovitera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
ANEXO 01 DA RESOLUCAO No92, DE 21/02/2008
CONTRATO DE ADESAO DA PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO
DE DISTRIBUICAO DE GAS CANALIZADO PARA OS SEGMENTOS
DE USUARIOS RESIDENCIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS.
A Companhia de Gas do Ceara - CEGAS, CNPJ no ____ ,com Sede na
(endereco) , doravante denominada Concessionaria, e (nome do usuario)
, (documentacao de identificacao e numero),
(CPF ou CNPJ) ,
doravante denominado Usuario, responsavel pela Unidade Usuaria no ____
___, situada na Rua/Avenida:____________________________________
__________ n:_____Bairro:______________Cidade:_______________
UF:______________aderem, de forma integral, a este Contrato de Prestacao
de Servico Publico de Distribuicao de Gas Canalizado para Usuarios Residenciais, Industriais e Comerciais, na forma de Contrato de Adesao, devidamente
aprovado pela ARCE atraves da Resolucao no 92/2008, observados os demais
regulamentos que disciplinam a prestacao de servico publico de distribuicao de
gas canalizado, e no que se aplicar, a Lei no 8078, de 11 de setembro de 1990.
CLAUSULA PRIMEIRA
DAS DEFINICOES
Para os fins e efeitos deste Contrato de Adesao sao adotadas as seguintes
definicoes tecnicas:
ARCE: Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados do Estado do
Ceara.
Concessionaria: Pessoa juridica detentora de concessao, que explora, por sua
conta e risco, os servicos publicos de distribuicao de gas canalizado.
Usuario: Pessoa fisica ou juridica, ou comunhao de fato ou de direito, legalmente representada, que utiliza os servicos de distribuicao de gas canalizado
da concessionaria e assume a responsabilidade pelo pagamento dos servicos
prestados e pelo cumprimento das demais obrigacoes legais, regulamentares
e pertinentes.
Condicoes Gerais de Fornecimento de Gas Canalizado: condicoes gerais que
devem ser observadas pela Concessionaria, na prestacao do servico publico
de distribuicao de gas canalizado e pelo Usuario, na utilizacao do referido
gas na Unidade Usuaria, nos termos da Resolucao ARCE no 59, de 30 de
novembro de 2005.
Instalacao Interna: contempla toda a infraestrutura necessaria para a utilizacao
de gas, montada nas dependencias da Unidade Usuaria, a partir do ponto de
entrega, com a finalidade de fazer fluir e consumir o gas.
Unidade Usuaria: imovel onde se da o recebimento e a utilizacao do gas.
Ponto de fornecimento: local que caracteriza o limite de responsabilidade
do fornecimento do gas e que se encontra na primeira conexao a jusante da
ultima valvula de bloqueio instalada na saida do conjunto de regulagem e

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medicao, no caso de Unidades Usuarias ligadas em media e alta pressao, e
na primeira conexao a jusante da ultima valvula de bloqueio, apos o medidor,
no caso de ligacao em baixa pressao, considerando o que dispoe o art. 7o da
Resolucao ARCE no 59/2005.
Religacao: procedimento efetuado pela concessionaria com o objetivo de restabelecer o fornecimento a unidade usuaria interrompido por razoes contratuais.
CLAUSULA SEGUNDA
DO OBJETO
Constituem objeto deste contrato as principais condicoes de prestacao e
utilizacao do servico publico de distribuicao de gas canalizado, que devem ser
observadas pela Concessionaria e pelo Usuario, de acordo com as Condicoes
Gerais de Fornecimento de Gas Canalizado, sem prejuizo do que estabelecem
as demais normas e regulamentos aplicaveis.
CLAUSULA TERCEIRA
DA ABRANGENCIA
Este contrato e aplicavel a Unidades Usuarias cujo consumo mensal contratual previsto, por ponto de fornecimento, seja inferior a 5.000 m3 (cinco mil
metros cubicos) nas condicoes de faturamento.
CLAUSULA QUARTA
DOS PRINCIPAIS DIREITOS DOS USUARIOS
Constituem os principais direitos dos Usuarios do servico publico de distribuicao de gas canalizado:
4.1 Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas distribuidas uniformemente
em intervalos de 5 (cinco) dias ao longo do mes disponibilizadas pela Concessionaria para vencimento da fatura;
4.2 Ser informado, na fatura de gas, sobre a eventual constatacao de debitos
anteriores;
4.3 Ter a fatura entregue em ate 48 horas da data de sua emissao, cujo prazo
de vencimento devera ser estendido por igual numero de dias correspondentes
ao de eventuais atrasos na apresentacao;
4.4 Ser informado sobre restituicao de valores relativos a erro de faturamento
de meses anteriores;
4.5 Ser informado sobre eventual percentual do reajuste tarifario, o numero
da Resolucao da ARCE que o autorizou e a data de inicio de sua vigencia
nas faturas em que incidir;
4.6 Ser informado, na fatura de gas, sobre os volumes medidos, corrigidos e
faturados nos ultimos 12 (doze) meses, mes a mes;
4.7 Ser informado, antecipadamente, do custo do(s) servico(s) solicitado(s),
ficando o inicio do(s) servico(s) condicionado a aceitacao deste custo pelo
Usuario;
4.8 Receber a eventual segunda via da fatura no prazo maximo de 3 (tres)
dias, contados da data de solicitacao do Usuario;
4.9 Receber, constatado o pagamento em duplicidade, a devolucao do valor
pago indevidamente em moeda corrente ate o primeiro faturamento posterior a constatacao, ou, por opcao sua, por meio de compensacao na fatura
subsequente;
4.10 Ter as leituras e o faturamento efetuados em periodos mensais.
4.11 Ser atendido, em caso de pedido de ligacao, excluidos os casos de
necessidade de obras na Rede de Distribuicao, de responsabilidade da Concessionaria e/ou do Usuario, no prazo maximo, contados a partir do primeiro dia
util imediatamente seguinte a data de solicitacao, de:
a) 7 (sete) dias uteis para Unidade Usuaria de Gas em media e alta pressao;
b) 3 (tres) dias uteis para as Unidades Usuarias em baixa pressao;
4.12 Ser atendido por equipes de atendimento da Concessionaria nas ocorrencias emergenciais, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano;
4.13 Receber informacoes acerca das providencias adotadas em suas solicitacoes e reclamacoes feitas a Concessionaria, no prazo maximo de 30
(trinta) dias;
4.14 Receber da Concessionaria, nos atendimentos pessoais e telefonicos, o
numero do protocolo de registro da solicitacao ou reclamacao, bem como os
prazos regulamentares dos servicos solicitados, o numero de fax e endereco
eletronico especificos, alem da identificacao do atendente;
4.15 Receber da Concessionaria informacao de carater publico para a defesa
de interesses individuais ou coletivos;
4.16. Dispor, para fins de consulta, na Concessionaria, de cadastro de empresas
especializadas na elaboracao de projetos e execucao de obras necessarias a
ligacao, bem como modificacao das instalacoes internas da Unidade Usuaria;
4.17. Ter, nas agencias de atendimento, em local de facil visualizacao e acesso,
e tambem no endereco eletronico da concessionaria, exemplares ou copias
digitais das Resolucoes ARCE no 59/2005 e no 60/2005 e de seus Padroes e
Normas, para reconhecimento ou consulta dos interessados;
4.18. Ser atendido em ate 20 (vinte) minutos, quando o atendimento (pessoal)
for realizado em agencia ou loja credenciada pela Concessionaria.
4.19. Ser informado, por comunicacao formal, com antecedencia minima
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