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Diário SP - Município de São José dos Campos

, Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992.
Art. 25. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 19 de novembro de 2018.
Glaucio Lamarca Rocha
Superintendente

O Instituto de Previdencia do Servidor Municipal de Sao Jose dos Campos-SP - IPSM
faz saber: AVISO DE LICITACAO  CONVITE No 06/IPSM/2018. Objeto: Contratacao
de empresa para prestacao de servico para fornecimento de mao de obra de 02 (duas)
auxiliares de limpeza e 01 (um) auxiliar de servicos gerais, para execucao dos servicos de
limpeza, copa e servicos gerais. Prazo para recebimento dos envelopes: 1-Documentacao
e 2-Proposta de Preco sera ate o dia 03/12/2018 as 10h00. Abertura do envelope
1-Documentacao sera no dia 03/12/2018, as 10 h10min. Interessados retirar o Edital na
Divisao de Compras do IPSM, sito, Travessa Costanzo de Finis no 47, Centro, Sao Jose dos
Campos  SP, no horario das 9h as 11h30min e das 14h as 17h em dias uteis, ou solicitar
atraves do e-mail: [email protected] ou ainda atraves do Site www.ipsm.sp.gov.br 
Portal da Transparencia. Telefones (12) 3946.4893  3946.4892.
Glaucio Lamarca Rocha
Superintendente
Sao Jose dos Campos, 23 de novembro de 2018.
TERMO DE DOACAO
Ratifico do Sr. Superintendente do Instituto de Previdencia do Servidor Municipal, referente
a doacao de Bens Inserviveis ao IPSM para Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos.
Processo Interno no 1130/2018.
PARTES: Instituto de Previdencia do Servidor Municipal e Prefeitura Municipal de Sao Jose
dos Campos.
OBJETO: Material inservivel do Instituto de Previdencia do Servidor Municipal, doado para
a Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos.
No Placa
Patrimonial

Descricao

No Placa
Patrimonial

Descricao

38

CADEIRA

202

MESA

41

CADEIRA

203

MESA

52

ARMARIO

212

ARQUIVO DE ACO

53

ESTANTE

213

ARQUIVO DE ACO

67

MESA

214

IMPRESSORA HP

69

MESINHA

217

ARMARIO BAIXO

70

MESA

220

ESTANTE / PRATELEIRAS

71

MESINHA

222

ESTANTE / PRATELEIRAS

72

MESA

225

VENTILADOR DE PAREDE

82

AR CONDICIONADO

226

COFRE

85

ARMARIO BAIXO CEREJEIRA

229

ESTANTE DE ACO

91

MESINHA

232

CPU (Inserv.)

92

MESA IMPRESSORA

240

ESTANTE

99

FICHARIO DE ACO

250

MESA EM L

100

MESA

251

GAVETEIRO MOVEL

103

CADEIRA

253

POLTRONA DIRETOR

107

CADEIRA

254

POLTRONA DIRETOR

108

MESA

255

POLTRONA DIRETOR

110

ARQUIVO DE ACO

256

POLTRONA DIRETOR

111

GAVETEIRO DE ACO

257

POLTRONA DIRETOR

118

FICHARIO DE ACO

258

POLTRONA DIRETOR (Inserv.)

119

ESTANTE / PRATELEIRAS

259

POLTRONA DIRETOR

129

ARQUIVO DE ACO

261

POLTRONA DIRETOR

130

ARQUIVO DE ACO

273

CADEIRA

131

ESTANTE / PRATELEIRAS

274

CADEIRA

132

ARQUIVO DE ACO

275

CADEIRA

135

IMPRESSORA

276

CADEIRA

145

ESTANTE / PRATELEIRAS

277

CADEIRA

146

ESTANTE / PRATELEIRAS

278

CADEIRA

147

ESTANTE / PRATELEIRAS

279

CADEIRA

148

ESTANTE / PRATELEIRAS

280

CADEIRA

149

ESTANTE / PRATELEIRAS

281

CADEIRA

152

CADEIRA

282

CADEIRA

153

CADEIRA

283

CADEIRA

158

MONITOR

284

CADEIRA

161

APARELHO DE FAX

285

CADEIRA

164

MESA

286

CADEIRA

166

MESA

288

CADEIRA

167

ARQUIVO DE ACO

289

CADEIRA

168

ARQUIVO DE ACO

291

CADEIRA

172

VENTILADOR PEDESTAL

292

CADEIRA COM APOIO

174

BANCO

293

CADEIRA

175

BANCO

294

CADEIRA

176

MESA REUNIAO

295

CADEIRA COM APOIO

177

CADEIRA

296

CADEIRA COM APOIO

178

CADEIRA

297

CADEIRA COM APOIO

179

CADEIRA

298

CADEIRA

180

CADEIRA

299

CADEIRA

300

CADEIRA

402

AR CONDICIONADO

301

CADEIRA

407

BEBEDOURO DE GALAO

302

CADEIRA

416

GAVETEIRO MOVEL

303

CADEIRA

417

MESA

304

CADEIRA

418

CADEIRA COM APOIO

308

ESCRIVANINHA
COMPUTADOR

419

CADEIRA COM APOIO

311

MESA DE CENTRO

420

CADEIRA COM APOIO

312

VENTILADOR MALLORY

422

CADEIRA COM APOIO

320

MESA COPA

446

RACK DE PAREDE

321

CADEIRA COPA

448

ARQUIVO DE ACO

322

CADEIRA COPA

449

ARQUIVO DE ACO

323

CADEIRA COPA

460

APARELFO DE FAX (Inserv.)

324

CADEIRA COPA

465

MESA

329

AR CONDICIONADO

466

MESA/GAVETEIRO

330

ARQUIVO DE ACO

469

MESA

331

ARQUIVO DE ACO

470

ARMARIO

332

ARQUIVO DE ACO

471

MESA

333

ARQUIVO DE ACO

472

ARQUIVO

334

ARMARIO FECHADO

473

ARQUIVO

343

MESA

475

MESA

344

MESA

481

MICROCOMPUTADOR (Inserv.)

345

CADEIRA COM APOIO

488

ARQUIVO DE ACO

346

CADEIRA COM APOIO

489

ARQUIVO DE ACO

347

MICROCOMPUTADOR (Inserv.)

492

ESTANTE ACO

350

CADEIRA COM APOIO

495

IMPRESSORA SAMSUNG (Inserv.)

353

ESTANTE / PRATELEIRAS

497

RACK DE PAREDE

MESA

501

APARELHO AR COND.PORTATIL

DE

3

MESA

184

PANELEIRO COZINHA

355

19

ARQUIVO DE ACO

185

ARMARIO DE ACO

356

MESA

502

ARQUIVO DE ACO

357

MESA

503

ARQUIVO DE ACO

358

CADEIRA COM APOIO

504

ARQUIVO DE ACO

359

CADEIRA COM APOIO

505

VENTILADOR PEDESTAL

29

MESA

195

APARELHO
(Inserv.)

TELEFONICO

33

MESA

196

VENTILADOR PEDESTAL

23 de novembro de 2018 - pagina 40 	

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2501

Outros

360

CADEIRA COM APOIO

513

SUPORTE CPU

361

CADEIRA COM APOIO

514

SUPORTE CPU

362

CADEIRA COM APOIO

515

SUPORTE CPU

363

CADEIRA COM APOIO

516

SUPORTE CPU

364

CADEIRA COM APOIO

517

SUPORTE CPU

365

CADEIRA COM APOIO

518

SUPORTE CPU

366

CADEIRA COM APOIO

519

SUPORTE CPU/ESTABILIZADOR

367

CADEIRA COM APOIO

520

SUPORTE CPU/ESTABILIZADOR

368

CADEIRA COM APOIO

521

369

CADEIRA COM APOIO

370

CADEIRA COM APOIO

371

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos
Secretaria de Apoio Social ao Cidadao
ESCALA DE PLANTAO SOBREAVISO 2018 / 2019 - ASSISTENCIA SOCIAL
MES

PERIODO

PLANTONISTA

OBSERVACAO

SUPORTE CPU

NOVEMBRO

26/11 a 10/12

Mariza Aparecida de Assis

 

523

SUPORTE CPU

DEZEMBRO

10/12 a 24/12

Sirlei Marques Mello da Silva

Vespera de Natal

524

SUPORTE CPU

24/12 a 07/01

Mariza Aparecida de Assis

Natal e Ano Novo 

CADEIRA COM APOIO

525

SUPORTE CPU

372

CADEIRA COM APOIO

526

SUPORTE CPU

07/01 a 21/01

Cintia do Carmo Silva

373

CADEIRA COM APOIO

527

SUPORTE CPU

21/01 a 04/02

Sirlei Marques Mello da Silva

375

AR CONDICIONADO

528

SUPORTE CPU

04/02 a 18/02

Mariza Aparecida de Assis

379

ESTANTE ACO

529

SUPORTE CPU

18/02 a 04/03

Cintia do Carmo Silva

380

ESTANTE ACO

531

SUPORTE CPU

04/03 a 18/03

Sirlei Marques Mello da Silva

Carnaval 

381

ESTANTE ACO

532

SUPORTE CPU

18/03 a 01/04

Mariza Aparecida de Assis

 Feriado de Sao Jose

383

ESTANTE ACO

533

SUPORTE CPU

384

ESTANTE ACO

534

SUPORTE CPU

01/04 a 15/04

Cintia do Carmo Silva

385

ESTANTE ACO

535

SUPORTE CPU/ESTABILIZADOR

15/04 a 29/04

Sirlei Marques Mello da Silva

386

ESTANTE ACO

538

MONITOR (Inserv.)

19/04  Sexta feira da
Paixao 

387

ESTANTE ACO

546

FILTRO DE AGUA

29/04 a 13/05

Mariza Aparecida de Assis

01/05 Dia do Trabalhador

388

ESTANTE ACO

547

PURIFICADOR AGUA

13/05 a 27/05

Cintia do Carmo Silva

389

ESTANTE ACO

557

ARMARIO BAIXO

391

ARMARIO

558

ARMARIO BAIXO

395

ARMARIO

559

ARMARIO BAIXO

396

MESA

560

ARMARIO BAIXO

397

MESA DE CENTRO

561

MESINHA

398

MESA DE CANTO

562

ARMARIO BAIXO

399

GAVETEIRO MOVEL

563

ARMARIO BAIXO

400

SERVIDOR

564

MESA IMPRESSORA

401

AR CONDICIONADO

565

MESA

566

MESA

567

MESA

263

POLTRONA DIRETOR

568

MESA

264

POLTRONA DIRETOR

569

MESA

265

POLTRONA DIRETOR

PREFEITURA OUTUBRO

570

MESA

266

POLTRONA DIRETOR

571

MESA

267

POLTRONA DIRETOR

MATRIC

NOME

QTD

572

CLIMATIZADOR

269

POLTRONA PRESIDENTE

592764/1

ADRIANA MARQUES DE CASTRO LEAO

1

573

CLIMATIZADOR

271

CADEIRA

662932/1

BEATRIZ GONCALVES LIMA SILVA

2

574

AR CONDICIONADO

272

CADEIRA

580

ARQUIVO/GAVETEIRO

263

POLTRONA DIRETOR

690847/1

DANIELA APARECIDA MADALENA

3

581

ARQUIVO/GAVETEIRO

264

POLTRONA DIRETOR

611980/2

PRISCILLA SANTOS REIS

4

586

NOBREAK (Inserv.)

265

POLTRONA DIRETOR

589

NOBREAK (Inserv.)

266

POLTRONA DIRETOR

314055/1

ROSELI OLIVEIRA DE SOUZA PINTO

5

597

NOBREAK (Inserv.)

630127/1

THAIS APARECIDA SILVA CUNHA DE OLIVEIRA

6

598

NOBREAK (Inserv.)

SEM PLACA

603

NOBREAK (Inserv.)

APARELHO DE TELEFONES

612

ESTABILIZADOR (Inserv.)

RACK

638

MONITOR (Inserv.

CADEIRA DIRETOR

653

POLTRONA DIRETOR

CADEIRA RODINHA

656

MONITOR

SUPORTE CPU

657

MESA

ARQUIVO DE MESA

MATRIC

NOME

QTD

658

MESA

CORTINAS

572518/4

ADRIELEN MAIRA MORAIS DE ARRUDA

1

660

ARMARIO

QUADROS DE PAREDE

675538/1

ANA CAROLINA VERONESE BENTES LEMES

2

667

ARQUIVO DE ACO

APARELHOS DE MEDIR PRESSAO

670

ARQUIVO DE ACO

CADEIRA COM APOIO

552487/4

ANA PAULA DA COSTA LEITE GUEDES

3

671

ARQUIVO DE ACO

CADEIRA COM APOIO

522324/5

CRISLAINE PIOVANI

4

672

APARELHO AR CONDICIONADO

CADEIRA

615063/2

LUCIMAR DA SILVA FERRAZ

5

678

CLIMATIZADOR

CADEIRA

688788/1

MARIANA FRASSETTO MALVEZZI VIEIRA

6

682

MESA

3 MESAS ATENDIMENTO)

562547/4

MIRIA DA SILVA LIMA

7

683

MESA

501904/5

NAJARA TRINCA DA SILVA

8

684

POLTRONA DIRETOR

660670/3

NATALIA LIMA REIS FUJARRA

9

685

POLTRONA DIRETOR

679363/1

NICOLAS ASSAF

10

687

ARQUIVO DE ACO

688

ARQUIVO DE ACO

549915/2

VALTER CIPRESSO DE SOUSA

11

696

IMPRESSORA BEMATCH

669686/1

WENDEL DA SILVA CAVALCANTI VAZ

12

JANEIRO
FEVEREIRO
MARCO
ABRIL

(BALCAO

DEVOLVER PREFEITURA

CHEQUE

700

BEBEDOURO

MAIO

Aos vinte e tres dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no
Departamento de Gestao de Pessoas os membros Carla Cristina Gimenez dos Santos,
Maria Lucia Rovetta, Mirian Pacheco dos Santos Resende e Vera Aparecida de Oliveira
Soares, onde deliberaram por unanimidade o deferimento dos novos bolsistas da Prefeitura
e Camara Municipal para o exercicio 2018 (dois mil e dezoito), totalizados em 23 (vinte
e tres) servidores, sendo prefeitura 06(seis) a contar de Outubro, 12 (doze) a contar de
Novembro, 03 (tres) a contar de Dezembro. Camara Municipal 01 (hum) a contar de
Outubro, 01 (hum) a contar de Novembro, conforme relacao anexa. Nada mais havendo a
tratar, assinam os presentes supracitados.

CAMARA OUTUBRO
2850

WILLIAN YUDI SUZUKI

1

PREFEITURA NOVEMBRO

DE

CAMARA NOVEMBRO
3171

MESA

21852

MESA

24862

MESA

169238

MESA
MESA RELACIONADA

Glaucio Lamarca Rocha
Superintendente
Registre-se e Publique-se
Sao Jose dos Campos, 20 de novembro de 2018.

2581

MARCELO DE MELO GAIA

1

PREFEITURA DEZEMBRO
MATRIC

NOME

QTD

486930/4

DANIELA FERNANDA DA COSTA

1

586519/3

LUCELIA BARBOSA LIMA DA SILVA

2

492700/9

SARAH GRACIOTO MOREIRA

3

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2501	

Continuacao de.....

Decretos

DECRETO N. 18.002, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 165.000,00.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelo artigo 14
da Lei n. 9.553, de 3 de julho de 2017, e pelo artigo 7o da Lei n. 9.641, de 20 de dezembro
de 2017;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e
cinco mil reais) destinado a suplementar a seguinte dotacao no orcamento vigente:
10	
SECRETARIA DE GOVERNANCA...........................................
10.10	
Secretaria Geral.......................................................................
10.10-04.122.0001.2.002	 Manutencao dos Servicos........................................................
10.10-3.3.90.39.01.110000 	 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica.... 165.000,00
Art. 2o O credito aberto no artigo anterior corre por conta da anulacao parcial da seguinte
dotacao no orcamento vigente:
10	
SECRETARIA DE GOVERNANCA...........................................
10.10	
Secretaria Geral.......................................................................
10.10-04.122.0001.2.003	 Publicidade Institucional...........................................................
10.10-3.3.90.39.01.110000 	 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica.... 165.000,00
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 23 de novembro de 2018.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Venancio Silva Gomes
Secretario de Apoio Juridico em exercicio
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos vinte
e tres dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezoito.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo
DECRETO N. 18.003, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Regulamenta os artigos 22 e 40 da Lei n. 7.815, de 19 de marco de 2009, estabelecendo os
termos em que ocorrerao as remocoes especiais e destinacoes finais de residuos solidos
urbanos produzidos pelos grandes geradores e geradores de residuos de servicos de
saude, nos termos da Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o disposto nos artigos 22, 38, 40 e 42 da Lei n. 7.815, de 19 de marco de
2009;
Considerando o disposto na Lei Complementar n. 456, de 16 de dezembro de 2009;
Considerando o disposto no Processo Administrativo n. 120.594/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam regulamentados os cadastros dos grandes geradores de residuos solidos
urbanos do Municipio de Sao Jose dos Campos, bem como a execucao e o preco publico
das remocoes municipais especiais dos grandes geradores e dos geradores de residuos
de servicos de saude, com as respectivas destinacoes finais ambientalmente adequadas
desses residuos.
Paragrafo unico. As remocoes disciplinadas neste Decreto sao as dos residuos urbanos
com caracteristicas de residuos domiciliares, assim como a dos residuos de servicos de
saude de atendimento a saude humana ou animal enquadrados nos Grupos A e E
conforme Resolucao Colegiada - RDC - n. 306, de 7 de dezembro de 2004, da Agencia
Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA, ou outra que venha a substitui-la.
Art. 2 Os geradores de residuos de natureza diversa daqueles previstos no paragrafo
unico do art. 1 deste Decreto, tais como materiais reciclaveis, residuos da construcao
civil, residuos que obriguem a adocao de logistica reversa, residuos volumosos, residuos
industriais, residuos minerarios, residuos agrossilvopastoris, residuos de servicos publicos
de saneamento, residuos solidos de servicos de transporte, deverao providenciar o
acondicionamento, coleta, transporte e destinacao final conforme a legislacao vigente, nao
sendo aplicaveis as disposicoes deste Decreto.
Art. 3 E vedado aos grandes geradores e aos geradores de residuos de servicos de saude
a execucao, por si proprios, dos servicos de coleta, transporte, tratamento e destinacao de
residuos solidos e disposicao final de rejeitos.
CAPITULO - I
DAS DEFINICOES
Art. 4 Para efeito deste Decreto, considera-se:
I - Grandes geradores: os proprietarios, possuidores, arrendatarios, titulares de
estabelecimentos ou todo aquele que, de algum modo, explore atividade em estabelecimento
comercial, industrial e de prestacao de servicos, cujas atividades produzam volumes
superiores a 500 (quinhentos) litros por dia de coleta, em recipientes de capacidade nao
superior a 100 (cem) litros;
II - Geradores de residuos de servicos de saude: titulares de estabelecimentos ou todo
aquele que, de algum modo, explore atividade em estabelecimento comercial, industrial
e de prestacao de servicos, cujas atividades produzam residuos de servicos de saude
de atendimento a saude humana ou animal enquadrados nos Grupos A e E conforme
Resolucao Colegiada - RDC - n. 306, de 7 de dezembro de 2004, da ANVISA, ou outra que
venha substitui-la;
III - Residuos urbanos com caracteristicas de residuos domiciliares: aqueles classificados
como Classe II A e Classe II B, pela Norma 10.004 da Associacao Brasileira de Normas
Tecnicas  ABNT, ou outra que venha a substitui-la;
IV - Concessionaria: a empresa titular do contrato publico dos serv
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