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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 224 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0000137-50.2018.8.19.0000 Assunto: Parcelamento do Solo / Ordem Urbanistica / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Acao: 0004729-81.2017.8.19.0030 Protocolo: 3204/2018.00000938 - AGTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: RODRIGO BATISTA DE MELO CARVALHO PROC.MUNIC.: ELIAS BATISTA DE MELO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E LOTEADOR. DISCUSSAO ACERCA DE PARCELAMENTOS IRREGULARES E OMISSAO DA MUNICIPALIDADE QUANTO AO SEU DEVER DE FISCALIZACAO. INSURGENCIA CONTRA DECISAO QUE DETERMINOU AOS REUS, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, EXIBICAO DE DOCUMENTOS ATINENTES AOS LOTES. ACOLHIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisao recorrida que, em sede de acao civil publica movida contra loteado e o Municipio de Mangaratiba, impos a apresentacao, pelo ente politico, no prazo de 48 horas de (i) copia das notas fiscais e recibos referentes ao recebimento das prestacoes em pagamento a aquisicao dos lotes do parcelamento em questao; (ii) comprovacao da destinacao dada aos recursos financeiros recebidos pela mesma razao; e (iii) a copia dos contratos de "compra e venda" referentes aos lotes. Medidas que, contudo, devem ser atendidas pelo loteador e nao pela edilidade, pois aquele e nao essa tem acesso aos referidos documentos. Situacao fatica em que se verifica que o primeiro reu da acao civil publica (loteador) e, sujeito ativo das alienacoes referentes ao loteamento objeto dos autos, e quem tem acesso as copias dos contratos de compra e venda, das notas fiscais e dos recibos referentes aos valores recebidos em pagamento a aquisicao dos lotes, bem como e aquele capaz de comprovar a destinacao desses recursos financeiros. Nao respeitados os requisitos necessarios a determinacao de exibicao de documentos. Manifestacao do agravado pelo provimento do recurso. Parecer da douta procuradoria de justica em consonancia com a conclusao aqui adotada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051924-21.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0011933-68.2018.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00533650 - AGTE: FRANCISCO CORREIA DA SILVA NETO ADVOGADO: ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-210192 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. Decisao recorrida que indefere pedido de gratuidade de justica. Beneficio que ostenta natureza de direito constitucionalmente assegurado aqueles que efetivamente necessitem. Inteligencia do artigo 98 do CPC/2015. Conquanto discuta-se na demanda contrato de financiamento para aquisicao de veiculo, o que afasta, em principio, a afirmacao de hipossuficiencia economica, o agravante demonstra que nao possui carteira assinada, afirmando trabalhar de biscates como pedreiro e possuir renda liquida inferior a 02 (dois) salarios minimos. Inexistencia de declaracao de Imposto de Renda junto a base de dados da Receita Federal. Beneficio que deve ser concedido. Surgindo novos fatos, o beneficio podera ser revogado, conforme permite o enunciado da sumula 43 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO, a fim de reformar a decisao alvejada e deferir a gratuidade de justica ao agravante. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0036723-77.2014.8.19.0210 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0036723-77.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00506430 - APELANTE: MARCELO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: GLAUCIA SILVEIRA SALGADO CABRAL OAB/RJ-156107 APELADO: JOAQUIM DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: PATTY CAVALCANTE RIBEIRO MONFARDINI OAB/RJ-178007 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C REIVINDICATORIA. Contrato de compra entre particulares. Obrigacao de pagar o sinal e o restante em 50 (cinquenta) parcelas mensais. Reu apenas pagou o sinal e 6 (seis) parcelas, dente todas as devidas. O reu esta inadimplente desde o ano de 2010. Sentenca de procedencia para declarar rescindindo o contrato, com o perdimento dos valores pagos pelo reu, alem de condenar o reu ao pagamento dos valores atinentes a ocupacao do imovel, a partir do inadimplemento ate a efetiva desocupacao e honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao. Irresignacao do reu. Contrato de compra e venda de imovel celebrado entre particulares. Nao se aplica o Codigo de Defesa do Consumidor. Nao ha que se falar em sentenca extra petita. O perdimento dos valores adiantados a titulo de sinal decorre de previsao legal. Art. 418 do Codigo Civil. Tambem nao e extra petita a condenacao referente aos alugueis pelo periodo de ocupacao, uma vez que e evidente que, enquanto nao desocupar o imovel, o valor da condenacao e devido. Quanto a pretensao de receber valores por supostas benfeitorias realizadas no imovel, ha indicios de fraude nas notas apresentadas pelo apelante e estas foram atentamente observadas pelo magistrado a quo. Apelante nao se desincumbiu em demonstrar ser caso de retencao das supostas benfeitorias, conforme art. 373 do CPC. Precedentes. Sentenca mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045379-32.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0001267-10.2013.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00464326 - AGTE: VALNEIDE GARCIA DE PAULA ADVOGADO: CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS OAB/RJ-143116 AGDO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: ROBERTO LEIROZ PEREIRA DUARTE SILVA OAB/RJ-166974 ADVOGADO: ANDREA FARIA DE OLIVEIRA OAB/RJ-167031 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA REQUERIDA PELO AUTOR. HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NAO COMPROVADA NOS AUTOS. AGRAVANTE QUE POSSUI IMOVEL E DOIS VEICULOS AUTOMOTORES. SITUACAO ECONOMICA INCOMPATIVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. INEXISTENCIA DE PROVAS DE QUE O CUSTEIO DE DESPESAS PROCESSUAIS VENHA A PREJUDICAR SEU SUSTENTO. IRREPARABILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043148-32.2018.8.19.0000 Assunto: Quitacao / Sistema Financeiro da Habitacao / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0169337-52.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00441150 - AGTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/RJ-200158 AGDO: BRUNA CARLA FIDALGO SALERNO ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES OAB/RJ-111386 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Instrumento particular de venda e compra de imovel, financiamento com garantia de alienacao fiduciaria e

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