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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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Foi concedido, a requerida, o prazo de 60
(sessenta) dias para a desocupacao voluntaria do imovel, apos o
transito em julgado, sob pena de expedicao de mandado de imissao
na posse (art. 498 do CPC/15).
Diante da sucumbencia da re, foi condenada ao
pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes
arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do
artigo 85,  2 e 8, do CPC/15, observando-se, contudo, a
suspensao da exigibilidade, por ser beneficiaria da gratuidade da
Justica - art. 98, do Codigo de Processo Civil.
Por fim, consignou o magistrado que a parte
requerida podera diligenciar diretamente, caso queira, no sentido de
oficiar a Promotoria de Justica para verificar eventual crime previsto
no art. 171, do Codigo Penal, em relacao as partes adversas,
conforme aventado em sua defesa no item d de fl. 78.
Nas razoes da insurgencia, a apelante invoca a
coisa julgada material para afastar o veredicto singular; aponta
simulacao do negocio juridico realizado entre o autor e o seu exsogro; destaca sua posse mansa e pacifica sobre o imovel ha mais
de 18 (dezoito) anos; observa que na CELG a unidade consumidora
esta registrada em seu nome desde 13/01/1999; diz que as
2 AC 0084978.87/s 2
NR.PROCESSO:
0084978.87.2016.8.09.0044
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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